Jurisprudência sobre
medida liminar
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de locação. ... ()
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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO AOS AUTORES EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que os autores desrespeitaram as diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção.... ()
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703 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL -
impossibilidade. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 4. Questão, considerada nula, pela parte impetrante, aparentemente, hígida e em conformidade às disposições do Edital pertinente do certame. 5. Aplicação do Tema 485, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mitigação da regra de retenção do recurso especial. Medida liminar. Reconsideração da decisão monocrática. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização.
«1 - A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Impetrante diagnosticado com osteoartrose de quadril com indicação de cirurgia de artroplastia total de quadril. Medida liminar indeferida. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido
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706 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Incidência do Súmula 735/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando a ação principal. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Ocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar. âmbito de cognição restrito ao debate sobre os requisitos para sua concessão. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Pretensão liminar de pronta disponibilização de consulta médica com especialista para avaliação de cirurgia - Espera de quase cinco anos para a disponibilização de consulta com médico especialista que ultrapassa a razoabilidade, sobretudo se considerado o relato, pelo médico que acompanha o tratamento, de piora da dor do paciente - Medida liminar que, contudo, não impõe aos entes públicos agravados a pronta disponibilização da cirurgia caso indicada - Recurso parcialmente provido
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709 - TJRS. Direito privado. Medida liminar. Deferimento. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Configuração. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Desapropriação parcial. Resolução do contrato. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual. Pedido liminar.
«Imóvel prometido à venda que posteriormente à assinatura do contrato sofre desapropriação sobre uma parte do bem e o promitente vendedor renuncia à indenização a que teria direito. Alegação de que tal renúncia teria ocorrido com a ciência do promitente comprador e devido à necessidade de obter habite-se não demonstrada. Comprovação do periculum in mora, bem como do fumus boni iuris. Contrato parcialmente cumprido. Deferimento do pedido liminar postulado para impedir a execução da parte inadimplida, evitando maiores prejuízos à parte recorrente. Agravo provido.... ()
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710 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.
«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Medida liminar. Afastamento. Manutenção do estado atual que melhor atende às condições de fato, determinando-se o depósito dos alugueres quitados por terceiro em conta judicial. Recurso provido, com determinação.
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712 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUTORIZADORES
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no deferimento da regularização da licença ambiental de operação sem a obrigatoriedade da apresentação do auto de licença de funcionamento ou, alternativamente, na autorização do funcionamento da empresa até o deslinde do mandamus. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES -BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Considerando que o afastamento do lar pelo ex-cônjuge se deu em razão de violência doméstica, concessão de medida protetiva, melhor que se aguarde a instrução do feito e a maior elucidação dos fatos, para a análise do pleito liminar de reintegração de posse, porquanto, em princípio, inexiste esbulho possessório. ... ()
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715 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Medida liminar. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público. Candidato excluído da classificação reservada aos candidatos negros. Observância estrita do edital, cuja norma é reconhecida como constitucional. Denegada a ordem, em conformidade com o parecer do mpf.
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717 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Nomeação de servidores comissionados pela Câmara Municipal de Itatiba - Decisão agravada de indeferimento de medida liminar para a imediata exoneração dos servidores - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que depende do contraditório - Precedentes - Desprovimento do recurso
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718 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Tutela antecipada - Autora que alega ter sofridos descontos indevidos relativos a empréstimos com desconto em seu FGTS - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão correta - Recurso improvido.
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da medida liminar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação. Medida liminar de supressão de vegetação. Indeferimento. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Existência de periculum in mora inverso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão per saltum. Impossibilidade.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Consumidor. Decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Impossibilidade de o recurso especial examinar antecipação dos efeitos da tutela ou medida liminar.
«1. Faz-se necessário, para o conhecimento do recurso, demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, sob pena de vê-la mantida. Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por extensão. ... ()
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722 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Decadência. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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723 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO APRESENTOU CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO, MOSTRANDO-SE INEFICAZ. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor, sob pena de ineficácia do ato. Diante desse cenário, impõe-se a revogação da medida liminar... ()
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724 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. ... ()
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725 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA ETÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada forneça novos boletos para pagamento do prêmio de seguro, com exclusão do reajuste por faixa etária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Pretende a ré a revogação da medida, por ausência de irregularidade do reajuste. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... ()
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726 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Decreto 3.810/2001.
«Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido.... ()
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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Mora e esbulho. Contrato. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 927 do código do processo civil. Prestações vencidas, havendo regular notificação extrajudicial, comprobatória da constituição em mora e do esbulho. Medida liminar bem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido
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728 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico de hernioplastia inguinal/cural unilateral, com intervenção de urologista - Tutela de urgência indeferida - Ausente um dos requisitos (perigo da demora), não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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730 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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731 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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732 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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735 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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739 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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741 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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744 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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747 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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