(DOC. VP 150.5244.7016.3000)

TJRS. Direito privado. Medida liminar. Deferimento. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Configuração. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Desapropriação parcial. Resolução do contrato. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual. Pedido liminar.

«Imóvel prometido à venda que posteriormente à assinatura do contrato sofre desapropriação sobre uma parte do bem e o promitente vendedor renuncia à indenização a que teria direito. Alegação de que tal renúncia teria ocorrido com a ciência do promitente comprador e devido à necessidade de obter habite-se não demonstrada. Comprovação do periculum in mora, bem como do fumus boni iuris. Contrato parcialmente cumprido. Deferimento do pedido liminar postulado para impedir a execuçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote