Jurisprudência sobre
medida liminar
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651 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar reabilitada, gravidade abstrata do delito e necessidade de prévia progressão ao regime intermediário. Fundamentação inidônea. Confirmada a medida liminar. Ordem concedida.
1 - O CP, art. 83 - com redação dada pela Lei 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. ... ()
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652 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida liminar. Necessidade de avaliação médica e social. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fumus boni iuris. Súmula 7/STJ. Medida liminar. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual foi deferido requerimento de tutela a fim de assegurar o ressarcimento ao Erário devido à ocorrência de atos de improbidade administrativa. ... ()
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654 - STF. Embargos de declaração. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Medida cautelar deferida. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença que julgou a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
1 - Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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656 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Latrocínio. Execução penal. Detração da pena. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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657 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Liminar. Concessão. Valor. Bloqueio. Perícia. Realização. Diagnóstico. Erro. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Caracterização. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Valores bloqueados durante a vigência da medida liminar. Posterior improcedência da ação. Devolução descabida.
«1. A improcedência da ação objetivando fornecimento de medicamentos não pode, por si só, determinar a restituição do dinheiro público bloqueado, em atendimento a ordens judiciais liminares, se comprovadamente empregado na aquisição dos fármacos prescritos, ausente má fé. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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659 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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660 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Medida Provisória 394/2007, que dá nova redação a Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Estatuto do Desarmamento). Lei que dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
«1 - Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a Medida Provisória 394/2007 é mera reedição de parte da Medida Provisória 379/2007. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. ... ()
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661 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Duplo fundamento. Uso próprio e necessidade de reparação urgente no imóvel determinada pelo Poder Público. Concessão de liminar para autorizar a realização de obras indispensáveis à instalação de uma saída de emergência. Efetivação de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão de credenciamento médico perante o DETRAN/SP - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a medida liminar pleiteada - Prolação de sentença no processo originário - Perda de objeto - Recurso prejudicado
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664 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão em flagrante mantida com fundamento na gravidade objetiva do delito. Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Drogas). Prisão preventiva. Prisão cautelar ex lege. Inadmissibilidade. Precedente do STF: ADI 3.112/DF (Lei 10.826/2003, art. 21 - Estatuto do Desarmamento). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Não se decreta prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre. Precedentes. habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Impetração contra indeferimento de medida liminar em writ originário. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Decisão que Decretou a prisão cautelar não apontou fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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666 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.
«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... ()
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667 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.
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668 - TJSP. MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.
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669 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ITBI -
Município de São Bernardo do Campo - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO, datado de 23.09.2021, sobre imóvel em debate, cujo valor constante da transação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - VALOR VENAL DO IMÓVEL em R$ 349.638,49 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) demonstrado nos autos - LIMINAR CONCEDIDA - Em primeiro grau, a v. sentença confirmou a medida liminar, concedendo-se a segurança postulada, na presente ação mandamental, garantindo à impetrante, o DIREITO DE RECOLHER O ITBI, CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo, próprio do arbitramento, com base no CTN, art. 148. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/09, art. 25 e, diante do quanto disposto no art. 496, § 4º, II, do CPC/2015, deixou de submeter o processo à remessa necessária - Apelo da municipalidade, com preliminar de nulidade da sentença «extra petita, tendo em vista que foi concedido pedido que não foi feito pelo autor, e no mérito, sustentando constitucionalidade dos artigos da Lei Municipal 3.317/1989, e ausência de violação ao princípio da legalidade tributária, e consonância da Lei Municipal com os arts. 38 e 148, ambos do CTN - VALOR VENAL entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Precedente do C. Órgão Especial - Pedido inicial pleiteando a consideração do valor venal do IPTU - Sentença «extra petita - Violação ao CPC, art. 492 - Nulidade - Rejulgamento - Art. 1013 § 3º-II do CPC - Direito líquido e certo ausente, nos limites do pedido inicial, conforme jurisprudência - Segurança denegada - Sentença reformada - Recurso oficial - considerado interposto - e apelo municipal provido... ()
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670 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação sem prévia licitação. Medida liminar deferida para determinar a suspensão do contrato. Fortes indícios de irregularidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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671 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO O PAGAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TITULAR FALECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder ao pagamento de pecúlio por morte em favor da autora, beneficiária do titular do plano, a ré alega o descabimento da medida, por ausência de inscrição da beneficiária e risco de desequilíbrio atuarial. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... ()
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672 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Execução provisória. Prestação jurisdicional estadual entregue. Agravo pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Medida liminar a ser requerida e julgada por aquela Corte. Pedido prejudicado. Ameaça ao «status libertatis do paciente afastada. Pedido prejudicado.
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673 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
- Abusca e apreensão de menor é uma medida drástica e excepcional, que é deferida com base nas particularidades do caso concreto, observados indícios robustos de riscos à integridade física, psíquica e emocional do infante. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência. Falta de cabimento. Súmula 691/STF. Óbice superado. Liminar deferida. Prisão preventiva. Revogação. Manifesto constrangimento ilegal. Writ originário considerado prejudicado pelo tribunal estadual. Necessidade de confirmação da medida de urgência.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que é o caso destes autos. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. LIMPEZA DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida liminar. Mora. Dúvida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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680 - TJSP. Agravo regimental em Habeas Corpus. Irresignação quanto ao indeferimento da medida liminar postulada em Habeas Corpus. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade de submissão da matéria ao entendimento da turma julgadora. Agravo regimental não provido.
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela deferida em primeiro grau - Repasse de recursos - Reequilíbrio de Termo de Fomento e Plano de Trabalho - Atendimento de crianças e adolescentes com deficiência - Requisitos necessários à concessão da medida liminar verificados - Recurso desprovid
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de serviço de radiodifusão. Mandado de segurança em que se busca a anulação do ato de adjudicação do objeto à empresa vencedora do certame licitatório. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar. Ausência de um dos requisitos de que trata o Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
«1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. ... ()
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683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a cem dias. Pretende a ré o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a obrigação que lhe foi dirigida só pode ser cumprida com a devida cooperação da autora, estando comprovado o justo motivo para descumprimento. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Fixação de prazo. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos, valendo lembrar que a contestação já foi apresentada e terá o Juízo condições de realizar o exame da matéria em breve espaço de tempo... ()
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693 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida liminar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
«1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.
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695 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.
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696 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada do deferimento de medida liminar. Prescindibilidade. Lei 4.348/1964, art. 3º
«1. A Lei do Mandado de Segurança não exige a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Cabe a autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, diligenciar para que o representante da pessoa jurídica tome as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (Lei 4.348/1964, art. 3º). ... ()
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697 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 4. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 5. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.
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698 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida liminar deferida pelo juízo monocrático e mantida pelo tribunal de origem em sede de agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
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700 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. Competência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. ... ()
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