(DOC. VP 143.4722.2003.3300)

TJSP. MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de insulina lantus a portador de «diabetes mellittus». Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, que deferiu a medida por sua livre convicção. Observância. Aplicação dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Recurso municipal não provido.

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