(DOC. VP 437.3531.3267.5213)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» - ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO, datado de 23.09.2021, sobre imóvel em debate, cujo valor constante da transação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - VALOR VENAL DO IMÓVEL em R$ 349.638,49 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) demonstrado nos autos - LIMINAR CONCEDIDA - Em primeiro grau, a v. sentença confirmou a medida liminar, concedendo-se a segurança

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