(DOC. VP 204.7205.1000.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da medida liminar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida

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