Jurisprudência sobre
fato posterior

901 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Pena-Base no mínimo legal. Quantum da pena inferior a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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902 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.... (Continua)

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903 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. O acórdão rescindendo concedeu a segurança para cassar ato do Ministro dos Transportes que havia autorizado a impetrante a explorar linha de transporte interestadual de passageiros entre Porto Velho/RO e Fortaleza/CE, com exploração de seções da linha par. Brasília/DF e Goiânia/GO. A impetrante foi empresa que se julgou prejudicada pelo ato, por também pretender explorar a linha, tendo havido adesão posterior de outras empresas. O voto vencedor concedeu a segurança por entender que o Decreto 952/1993, art. 94 havia autorizado a continuidade de exploração de linhas regularmente concedidas e não seria esse o caso da ora autora. ... (Continua)

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904 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Automóvel. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de ocorrência de distrato, poucos dias antes do evento danoso. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato pela seguradora, que, inclusive, debitou na conta bancária da genitora da autora parcela do prêmio em data posterior ao evento. Apresentação de «fax, do suposto distrato, com assinatura falsa da segurada. Proibição de agir contra fato próprio. Descumprimento da obrigação, respondendo o devedor por perdas e danos. Ressarcimento dos danos emergentes devido a despesas relativas ao financiamento do veículo e processuais. Danos morais comprovados, reparação fixada por eqüidade no equivalente ao valor do veículo segurado. Recurso da autora provido para estes fins, sendo desprovido o da ré.

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905 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Adjudicação posterior pelo credor. Desfazimento do ato. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24, § 2º, I, e 70, § 4º. CF/88, art. 114.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar.... (Continua)

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906 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.

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907 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (abuso de confiança). Sentença condenatória. Alegação de nulidade da suspensão do processo e de prescrição analisadas como preliminares e rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadora evidenciada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Circunstância judicial negativa impõe o regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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908 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE LHE FOI PAGO, POR FORÇA DE PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E OBJETO DE POSTERIOR REFINANCIMENTO PELO RÉU, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO Da Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO EXAMINADAS. A VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE RECEBEU MENSAGENS DO APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO, DAS QUAIS AS PARTES SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS. ALIÁS, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU NO SEU INTERROGATÓRIO QUE ENVIOU AS MENSAGENS, RESTANDO INCONTESTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA VÍTIMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E AFASTADO DO LAR EM 26.01.2021. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME ORA EM EXAME NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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911 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.

«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

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912 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alagamento na residência dos autores em razão de transbordamento de água e esgoto da tubulação. Posterior comparecimento da concessionária ao local para desentupimento e limpeza. Alegação de que tal fato foi causado pela grande precipitação de chuva, constituindo força maior. Descabimento. Evento da natureza previsível. Exclusão da responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Indenização devida. Agravo retido e apelação da ré não providos.

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913 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REFERENTES A FATO GERADOR POSTERIOR À TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DO BEM. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cinge-se que a controvérsia se restringe à condenação do Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários advocatícios; ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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916 - TJSP. Crime de Furto - Recurso Ministerial objetivando o afastamento da diminuição da pena pelo arrependimento posterior - Acolhimento - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação ocorrida como desdobramento da detenção do réu - Ausência de ato voluntário - Diminuição afastada e pena elevada - Recurso provido.

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917 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

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918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de cda. Lançamento de débito tributário com base em Lei posterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Lei que repete o conteúdo de Lei anterior, vigente a época dos fatos. Impossibilidade da aplicação de Lei a fatos geradores anteriores à sua vigência. Verificação do atendimento dos requisitos de validade da cda e da existência de prejuízo para o executado. Necessidade do exame de provas e legislação infraconstitucional. Súmula 279 e ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inconstitucional permitir que lei que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a). ... (Continua)

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919 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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920 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FORMULAÇÃO INADEQUADA DO QUARTO QUESITO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO CP, art. 26. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Ainda, dispõe o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP que só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. ... (Continua)

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921 - TJSP. Dano moral. Configuração. Cartão de Crédito. Inexistência de débito. Furto. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto ao consumidor. Abusividade. Afronta às normas consumeristas, por se constituir em desproporcional desvantagem. Responsabilidade da administradora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, que se caracterizou em abalo à imagem do requerente. Indenização devida. Recurso improvido.

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922 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Acordo descumprido. Cláusula penal. Vencimento antecipado das parcelas, com imposição da multa ajustada. Pagamento parcial posterior. Fato que não afasta a incidência da multa sobre o todo descumprido. Redutibilidade da cláusula penal reservada para as situações em que a obrigação tiver sido satisfeita em parte, dando ao devedor que assim procede tratamento diferente do conferido àquele que desde o início nada cumpriu. CCB, art. 413. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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923 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro acolhidos. Contrato de compra e venda não registrado. Descabimento de honorários advocatícios aos embargantes. 1.Mesmo que o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado no cartório competente, fato que provocou a errônea indicação do bem à penhora pela Fazenda Pública e o posterior acolhimento dos embargos de terceiro, não se pode impor aos embargantes, vitoriosos na demanda, a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

2 - Recurso Especial não provido.... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Bancário. Financiamento. Não implicando abusividade o simples fato de a avença ser de adesão, cabendo ao contratante ler todas as cláusulas, tendo oportunidade de refletir sobre a contratação, inadmissível posterior alegação genérica de incidência de encargos abusivos, mormente se não vislumbrados elementos de convicção que afastem a regularidade dos termos contratados, afastando vícios que poderiam impedir o conhecimento real de seu teor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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925 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Alegação de vícios ocultos - Suposta adulteração em motor do veículo - Prazo decadencial não transcorrido - Ausência de negativa pela fornecedora - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Laudo de vistoria cautelar realizado poucos dias após o negócio que não apontou irregularidades - Posterior laudo realizado um mês depois que apontou a adulteração - Demonstração de fato extintivo do direito pleiteado - Impossibilidade de concluir que a adulteração ocorreu antes do negócio - Improcedência que se impõe - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado

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926 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO POSTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE.

Não estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, impossibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, deve ser reconhecida a preliminar de violação ao princípio da correlação. Uma vez que a própria acusação não capitulou a conduta, tampouco a descreveu na denúncia, é nula a parte da sentença que condena o acusado por tal ato. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que condenações ou fatos posteriores ao crime em análise não podem ser utilizados para fundamentar negativamente a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.)... (Continua)

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927 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII e LXI.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de fixação de regime mais brando e de substituição da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEMISSÃO POSTERIOR - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Nos autos do Mandado de Segurança anterior, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito da servidora à integralidade de seu vencimento-base e de parcela denominada «pró-família, não se admitindo a rediscussão da questão, porquanto abarcada pela coisa julgada material. ... (Continua)

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932 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

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933 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Decretação de quebra posterior à penhora. Juízo universal. Adjudicação posterior à quebra pelo reclamante. Ato desfeito. Competência do juízo da falência. Precedentes do STJ. Entendimento mais moderno da 2ª Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza. Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar. Precedentes. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de Rolândia/PR, o suscitante.... (Continua)

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934 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... (Continua)

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935 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos inidôneos para a negativa da minorante. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do aresp. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do AgInt AREsp. Acórdão/STJ, realizado sessão de 20/11/2017, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de nova medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Alegada perda do interessese de agir por carência de ação socioeducativa. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito devido a fato anterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consta dos autos que os adolescentes respondem a ação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (autos 0002306-72.2019.8.24.0020), que teria ocorrido em 10/2/2019, tendo sido indeferido o pedido de extinção do processo, por carência de ação, porquanto eles já estariam cumprinda Medida socioeducativa de internação por fato análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado em 29/1/2019. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Violação da Súmula/STJ 444 não evidenciada. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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939 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput» (com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/97). Exegese controvertida à época em que proferida a decisão rescindenda. Posterior consolidação do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.

«1. A decisão rescindenda foi prolatada no âmbito da Quinta Turma (Terceira Seção), no primeiro semestre de 2012, com o entendimento de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência do novo regramento. Por essa mesma época, a Primeira Seção adotava entendimento diverso, compreendendo que o «prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)» (REsp 1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). ... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada em razão do óbice sumular previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

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942 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE CIRÚRGICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - FRATURA DE PLATÔ TIBIAL ESQUERDO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - POSTERIOR SURGIMENTO DE OSTEOARTROSE SEVERA NO JOELHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE ARTROPLASTIA - RECUSA DE COBERTURA DE PRÓTESE - DESCABIMENTO - TJSP, SÚMULAS 96 E 102 - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TRATAR-SE DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA RECUSA - «QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$10.000,00 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

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943 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade do fato delituoso; elementos inerentes ao próprio tipo penal; garantia da ordem pública; «número de assaltos que vem assolando nossa sociedade (afirmações genéricas e abstratas). Decreto (ausência de fundamentação). Posterior sentença condenatória (mesmos fundamentos anteriores). Prejudicialidade (inexistência). Revogação da prisão provisória (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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944 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA, E POSTERIOR, DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PARTE REQUERIDA QUE SEQUER JUSTIFICOU A ORIGEM DA COBRANÇA POSTERIOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA.  DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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946 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363 e AgRg no Ag 45.515, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag 33.211, relator Ministro Eduardo Ribeiro). ... (Continua)

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947 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL. DESINTERESSE NÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR FALTA DE IDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. ATO PRATICADO CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. AMEAÇA PROFERIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APÓS AGRESSÕES FÍSICAS. VIAS DE FATO. ILÍCITO QUE NÃO DEIXA VESTÍDIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO DESNECESSÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME  E DA CONTRAVEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVANTES CORRETAMENTE APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. REGIME ABERTO. SURSIS. PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA A SER CUMPRIDA NO PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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948 - STF. Suspeição de Magistrado. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Ciência posterior dos fatos que levaram à declaração de suspeição. Validade dos atos praticados até então. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 254, I

«Embora os fatos ensejadores da suspeição tenham ocorrido há mais de quinze anos, a motivação da suspeição se deu posteriormente, com a ciência do parentesco entre o paciente e a promotora de justiça que atuara no processo em que foi parte o Magistrado, fato revelado somente com a apresentação da exceção, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade dos atos praticados até então.... (Continua)

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949 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação de dedicação à atividade criminosa. Recurso ministerial desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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