(DOC. VP 171.3560.7016.3800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Violação da Súmula/STJ 444 não evidenciada. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias reconheceram ser a ré detentora d

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