(DOC. VP 948.9000.2334.4104)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEMISSÃO POSTERIOR - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1 -

Nos autos do Mandado de Segurança anterior, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito da servidora à integralidade de seu vencimento-base e de parcela denominada «pró-família», não se admitindo a rediscussão da questão, porquanto abarcada pela coisa julgada material. 2 - A pena de demissão aplicada à servidora, após o julgamento da ação mandamental, não afasta o direito ao recebimento das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a impetração. 3 - Sentença

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