Jurisprudência sobre
falha na informacao

901 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro na prestação de serviço odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços da ré, na modalidade negligência. Perita nomeada pelo juízo com respeitável currículo, sendo mestre e doutora pela Unicamp, atuando em perícias judiciais há mais de 20 anos. Não formação na especialidade endodontia que não tem o condão de macular o trabalho pericial. Danos materiais bem reconhecidos, que se resumiram aos medicamentos comprados após o procedimento. Danos morais incontestes. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Valor indenizatório que não comporta redução, tendo observado os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Repetição em dobro dos valores pagos após o pedido de cancelamento de rigor. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

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902 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer a origem dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATO DIGITAL, SEM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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904 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal, sem garantia e com crédito de monta razoável. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Legalidade dos descontos em conta corrente da autora. Inexistência de falha no dever de informação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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905 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

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906 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Falta de peça.

«1. Constitui ônus do reclamante a formação do instrumento reclamatório com todas as peças necessárias à aferição dos requisitos de admissibilidade da reclamação, não suprindo a falta a posterior juntada, já em agravo regimental, de documento que comprova o ajuizamento tempestivo da demanda. ... (Continua)

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907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix e da «falsa central, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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908 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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909 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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910 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Abertura de conta fraudulenta e contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, uma vez que o banco não só autorizou a abertura de conta fraudulenta como permitiu a contratação de empréstimos e posteriormente procedeu a cobrar a vítima com inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) além de ameaças de judicialização em caso de não pagamento das dívidas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE CONSIDEROU LUDIBRIADA AO TENTAR CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

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912 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora que seja imposto a ré a condenação de pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, em razão de falha nos serviços. Autora que é proprietária de ciclomotor, e em razão de erro na leitura e/ou lançamento no sistema, foi autuada equivocadamente, em razão de infração praticada por proprietário de veículo cuja placa é semelhante. Não obstante possível falha no serviço prestado pela ré, o certo é que após prestadas informações pela autora, foram adotadas medidas no sentido de resolução da questão. Contexto probatório do qual não se confere possível situação vexatória ou constrangedora que tenha sido causada a autora, passível de indenização por danos morais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE BORDO E DESPACHO DE MALA DE MÃO IMPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR NÃO INFORMADO SOBRE SERVIÇO DE BORDO NÃO ESTAR CONTRATADO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS, O CONSUMIDOR ADMITE QUE É LEIGO SOBRE O ASSUNTO, PROCURANDO, PORTANTO, ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E ESPECIALIZADA PARA ATINGIR SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6, III, DO C.D.C. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO TOCANTE À OBRIGATORIEDADE DE DESPACHO DE MALA DE MÃO, DESCARTE DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS NA SALA DE EMBARQUE, NA PORTA DA AERONAVE E O TRATAMENTO RUDE DA TRIPULAÇÃO NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. PERMANECE A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO C.P.C. E SÚMULA 330, DO E.T.J.R.J. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de adesão de cartão de crédito consignado e seguro prestamista, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pleiteia a improcedência da ação, alegando a legitimidade das operações e a ciência da autora sobre a contratação. ... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIADA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SUPOSTA FALHA DO BANCO EM CUMPRIR SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE COMPARECE NA SECRETARIA DO JUÍZO E CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Falha. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência do dano moral e a razoabilidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato com o banco requerido, bem como determinar a devolução em dobro dos valores descontados, Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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918 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cancelamento de reserva de bilhete aéreo. Falha no sistema de carregamento de preços. Ausência de emissão de bilhete eletrônico. Ausência de lançamento do débito no cartão de crédito do consumidor. Comunicação rápida a respeito da não formalização da compra. Falha na prestação do serviço. Inocorrência. Obrigação de fazer afastada. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, em virtude de cancelamento de reserva de bilhetes aéreos. ... (Continua)

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919 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo - Chegada com 12 horas de atraso ao destino final e realização do segundo trecho por via terrestre - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Falha grave na prestação de serviço - Ausência de comprovação de que as passageiras foram previamente informadas acerca das alterações e de prova de prestação de auxílio material às passageiras (alimentação e hospedagem) - Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 6.000,00) - Valor fixado com razoabilidade - Sentença mantida integralmente - Recurso improvid

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920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Falta de energia elétrica por longo lapso temporal. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos oriundos de falha no fornecimento. Solução dada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de Apelação, de forma acertada, adotou o prazo quinquenal, estabelecido na Lei 8.078/1990, art. 27. De fato, a relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, sendo cabível o prazo prescricional de 5 anos previsto no Diploma Consumerista, em detrimento da prescrição trienal do Código Civil. ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PORTABILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESCONTO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução de valores descontados do benefício do autor, de forma simples, e fixou sucumbência recíproca. O banco-réu recorre alegando a regularidade do contrato e cessão de crédito. O autor, por sua vez, busca a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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922 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato, devido à ausência da conclusão de portabilidade do débito junto a bancos diversos. Inversão do ônus da prova. Vício de consentimento. Falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes. Confirmação da liminar concedida para cessação dos descontos consignados das parcelas dos empréstimos. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso provido.

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923 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.

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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELAS PARTES, COM PREVISÃO DE CANCELAMENTO ATÉ 72 HORAS ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA, O QUE FOI ACEITO PELO AUTOR NO MOMENTO DA ADESÃO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO, TENDO APENAS CONTATADO O CLUBE APÓS A COBRANÇA, O QUE CARACTERIZA ANUÊNCIA TÁCITA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PACTUADOS E INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 6º, III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER SURPRESA OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO À INDENIZAÇÃO. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA FORMA DO CPC, art. 332. APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA Súmula 596/STF E DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALTA DE PROVA DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIFERENTE DA PACTUADA SEM INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO SIDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE AINDA FIRMOU SEGUNDO CONTRATO SOB AS MESMAS CONDIÇÕES COM O BANCO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

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930 - STJ. Propriedade industrial. Informação falsa. Prejuízo a concorrente. Inexistência na hipótese.

«Informação falsa, veiculada em mensagem publicitária consignando-se a existência de patente quando, em verdade, apenas se havia feito o depósito do pedido de privilégio. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Sentença que declarou a nulidade do contrato firmado, com o consequente cancelamento dos descontos, determinando a restituição dos valores descontados e condenou a ré na reparação moral que merece reforma. Como assente, o demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu, tendo, inclusive, utilizado o valor depositado. Assim, deve-se proceder ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado à época, realizando-se a compensação dos valores apurados com os valores descontados do contracheque do autor. Dano Moral. Inexistência. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. TAM LINHAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. TESTE COVID. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para reformar a condenação por danos morais, ou, que seja reduzida a verba indenizatória; ... (Continua)

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933 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuário de serviços bancários reclamou de golpe sofrido, em abril de 2023, por meio do qual foram realizadas várias operações fraudulentas em sua conta corrente. ... (Continua)

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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de apresentar vazamento de óleo - Antíteses da parte ré na direção de que os serviços efetivamente contratados foram prestados a contento - Recusa da ré em realizar novos reparos, sob a alegação de que os problemas eram diversos - Dessemelhança dos defeitos apurados antes e após os consertos feitos pela ré que não podem, a partir do acervo probatório produzido pelas partes, ser constatados -  Necessidade de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, ex officio, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO - Enunciado 173, FONAJE.

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936 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

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937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROBLEMA NO SISTEMA DE NOTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ALUNA NÃO OBTEVE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HIPÓTESE DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo a autora alegado que a resposta fornecida na avaliação estava correta, mas não foi reconhecida por erro do sistema, cabia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela, nos termos do CPC, art. 373, II, e justamente por isso sobre si recaem as consequências da inércia. Simples alegação de que a aluna não alcançou notas suficientes, sem qualquer base probatória, não é o bastante para impedir a expedição do diploma. 2. O simples fato de ter frustrada a expectativa da demandante tão logo concluído o curso, o que, inviabilizou o exercício pleno da profissão, já importa a configuração de dano moral. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. ... (Continua)

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938 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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939 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO ADUZINDO NÃO TER TIDO A DEVIDA INFORMAÇÃO E FORÇADO A ACEITAR OS TERMOS PARA OBTER FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. TRANSAÇÃO FEITA VIA TELEFONE. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CDC. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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942 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente, a exclusão da multa pelo atraso no cumprimento da tutela e o afastamento da sanção de remissão das mensalidades. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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944 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de controvérsia acerca da desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Inadimplemento do dever lateral de informação. Falta de adoção de medidas céleres que possibilitassem a pronta retomada da conta pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Autora que se viu impossibilitada de promover os produtos da sua loja através da conta sub judice. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Indenização de R$ 15.000,00 fixada na origem que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Cconsumidor. Desta forma, correta a sentença ao julgar procedente o pedido para anular o contrato de «cartão de crédito consignado, devendo a dívida original da autora ser recalculada como «empréstimo consignado, observada a taxa de juros aplicada pelo banco réu à época da contratação, de modo que seja apurado se já ocorreu a quitação do empréstimo contratado. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA PELA CLÍNICA RÉ COM MIOMA UTERINO, SENDO, POSTERIORMENTE, REALIZADO NOVO EXAME EM OUTRA CLÍNICA, O QUAL NÃO DETECTOU A PATOLOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERÍCIA OU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora/apelante que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Notadamente, diferentemente do que alega em sua inicial, a requisição de cirurgia não foi sugerida pela ré, mas sim por unidade hospitalar de Duque de Caxias, conforme fls. 43. Outrossim, exames de ultrassonografia são complementares e necessitam ser analisados por médico assistente, conforme a informação trazida pela ré em seus laudos de ultrassonografia acostados aos autos pela própria demandante (e-doc. 36/38). Além disso, de acordo com o laudo pericial do Juízo: «é normal o mioma regredir e desaparecer em alguns casos, visto que costumam se desenvolver por conta de desequilíbrios hormonais, e param de crescer quando o organismo restabelece o equilíbrio, afirmando, ainda, o expert que «a maioria dos miomas podem ser tratados com medicamentos anticoncepcionais, hormonais, anti-inflamatórios e anti-fibrinolíticos (e-doc. 326/327). Dessa forma, tendo em vista que o terceiro exame de ultrassonografia transvaginal, realizado por outra clínica, o qual não detectou o mioma na autora, deu-se quase quatro meses após o último exame realizado pela ré, não há demonstração segura de que tenha havido erro de diagnóstico pela demandada, não restando comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação da clínica ré e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente, não havendo de se falar em ressarcimento indenizatório, razão pela qual imperativo reconhecer que a sentença deu correta solução ao litígio, devendo ser mantida in totum. Majoração dos honorários, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, para terceiro identificado - Falta de diligência da consumidora - Falha do serviço não verificada - Impossibilidade de se atribuir a qualquer dos réus, com seguro grau de convicção, o vazamento de dados pessoais da autora - Fortuito externo sobre o qual os prestadores de serviço não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizados - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA UTILIZADO PARA COMPRAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL COM CÁLCULOS APLICANDO A TAXA DE MERCADO PARA A CATEGORIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE APUROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, COM SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO CONTRATO COM A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DETERMINADA NA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO, QUANDO PRETENDIA ABRIR UMA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA APRESENTADA PELA RÉ QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS, ALÉM DA CONTA-SALÁRIO, QUE FOI ACOSTADA NO CONTRATO DE FORMA SIMPLES E EXPRESSA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. ATRAÇÃO DA Súmula 330, TJRJ. RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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