(DOC. VP 168.4470.1443.3301)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de adesão de cartão de crédito consignado e seguro prestamista, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu pleiteia a improcedência da ação, alegando a legitimidade das operações e a ciência da autora sobre a contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contrataç

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