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801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... ()
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802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Ré alegou preliminarmente prescrição e decadência, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIAL.
1.Consumidor que aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, conforme se depreende da proposta de adesão anexada pela instituição financeira ré e assinada pelo autor. ... ()
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804 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.
O réu admite o pagamento regular das prestações oriundas do financiamento pactuado com a autora. E embora afirme que não efetuou a negativação em debate, os elementos existentes nos autos confirmam a anotação junto à plataforma da «Serasa, inclusive com envio de notificação pelo respectivo órgão, informação também constante no cadastro da associação comercial local. De certo, a baixa da restrição ocorreu após o deferimento da tutela de urgência. De toda a forma, mesmo com a quitação pontual das prestações, a autora continua recebendo mensagens de texto e inúmeras ligações, com cobrança correspondente ao contrato e, novamente, recebendo notificação da «SCPC, informando a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, por débitos vencidos em meses ulteriores. Patente a falha na prestação dos serviços e, portanto, a declaração de inexistência do débito é mesmo medida que se impõe. Sentença de improcedência afastada. Dano moral configurado. Abalo de crédito e cobranças incessantes indevidas. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação pretendido (R$ 20.000,00) revela-se exacerbado, comportando fixação para R$ 10.000,00, valor que atende aos anseios reparatório, punitivo, pedagógico e profilático, à luz da razoabilidade e em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, não foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores é medida que se impunha. Responsabilidade dos réus limitada aos valores que foram transferidos da conta do autor junto a eles. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$5.000,00 para cada réu, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo o autor informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança dos réus fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil do consumidor. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil do consumidor, foram detectadas pela central de segurança e combate a fraudes dos réus, como alegado e demonstrado por eles, no entanto, deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança dos réus. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha, descontando-se aquelas estornadas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$10.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação dos réus parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória - Compra e venda de bem móvel (motocicleta), cujo negócio não se concretizou diante da negativa de financiamento bancário - Alegação de falha na prestação de serviços - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença prolatada, que se lastreou na validade e eficácia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratada - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento da magistrada - Descumprimento do princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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809 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.
Preliminares de ausência de dialeticidade, impugnação à gratuidade da justiça e cerceamento de defesa rejeitadas. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local correspondente ao endereço informado, identificação do IP e navegador, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ROBÓTICO REALIZADO EM CARÁTER PARTICULAR NO NOSOCÔMIO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE AUTORAL. INTERNAÇÃO QUE EXCEDEU O TEMPO ESTIMADO. COBRANÇA EFETUADA PELO TEMPO A MAIOR DE PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL PÚBLICO, A PARTIR DE 25/12/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INDEVIDA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERNAÇÃO NO PERÍODO DE 19/11/2020 A 24/12/2020. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE A RÉ TENHA EFETIVAMENTE INFORMADO À AUTORA ACERCA DOS VALORES EXTRAORDINÁRIOS A SEREM COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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812 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descontinuidade dos serviços de quimioterapia e radioterapia em hospital de referência durante tratamento oncológico. Necessidade de substituição por prestador equivalente. Ausência de comprovação da equivalência técnica e qualitativa do prestador indicado. Violação ao Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Dever de manutenção do tratamento no Hospital Sírio Libanês. Falha na comunicação prévia ao beneficiário. Violação do dever de informação. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL INCONTESTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO «QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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814 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. USO DE DADOS PESSOAIS. PERFIL FALSO PARA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS INEXISTENTES. PRESTADORA QUE CUMPRE DE FORMA IMEDIATA A DECISÃO DE BLOQUEIO DO PERFIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para condenar a rede social ré à indenização pelos danos morais por falha na segurança de seus dados pessoais. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO, SEM CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. ... ()
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817 - TJSP. Transporte aéreo de pessoas. Autor, então menor de idade, impedido de embarcar, porquanto viajava sozinho em voo internacional com conexão, o que violaria preceito estabelecido pela transportadora. Grave falha no dever de informação. Companhia aérea não informou ao autor ou a seus genitores, de modo claro e adequado, previamente à formação do contrato, acerca da necessidade de viajar acompanhado de adulto. Insuficiência da alusão, somente nestes autos, a informações inseridas em sítio eletrônico da transportadora. Exigência que não poderia ter sido impingida, pois que não constou da oferta. Inteligência dos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Autor, por outro lado, que se apresentou ao embarque munido de autorização de viagem assinada pelos dois genitores, assim como impõe o ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão por infração da fornecedora, assegurando-se ao consumidor perdas e danos. CDC, art. 35, III. Dano material decorrente de despesas com traslado e alimentação. Falta de impugnação específica no apelo. Dano moral configurado. Grave quebra do dever de boa-fé em decorrência de omissão de informações essenciais. Transtornos significativos, uma vez que o autor e sua família se viram compelidos a adquirir outras passagens e a se deslocar por via terrestre de Campinas a Guarulhos, durante a noite, para chegar ao novo ponto de partida a tempo de embarcar na manhã seguinte. Quantum reparatório, entretanto, reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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818 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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820 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS COMO FIXADOS A DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, em decorrência de suposto insucesso em procedimento odontológico de implante dentário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS COM COMPRA DE INGRESSOS E RESERVA DE HOSPEDAGENS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aresponsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE / FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ATO CRIMINOSO - FORA DO PERFIL DO CLIENTE - CIENCIA ANTERIOR DO BANCO - PROVIDENCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS - NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVAS NÃO IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Alegitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. ... ()
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825 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por dano moral. Golpe do falso funcionário ou da falsa central. Realização de diversos pix para conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em relação aos correqueridos mantenedores das contas bancárias destinatárias das transferências; e improcedentes os pedidos iniciais em relação ao réu Banco Itaú. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os correqueridos Picpay e Banco Original são partes legítimas para figurarem no polo passivo; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu Banco Itaú; e (iv) há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Ilegitimidade passiva dos correqueridos acertadamente reconhecida na sentença, pois não há qualquer participação dessas instituições nos fatos discutidos nestes autos. 5. Legitimidade apenas do Banco Itaú, do qual é correntista. 6. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a efetuar três operações (PIX) no valor de R$ 5.000,00. Não verificada falha na prestação do serviço, pois inexistem indícios de que houve vazamento de informação sigilosa do autor e também de prova de comunicação imediata do fato ao banco réu. 7. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, e 370; CDC, art. 14, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1019889-07.2023.8.26.0554; TJSP, Apelação Cível 1042729-18.2023.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO SEU ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL DEVIDAMENTE ASSINADOS. SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$46.648,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/2897/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Não merece acolhimento a alegação de que a infração consumerista seria inexistente e não teria sido comprovada, uma vez que o processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pelo apelante, com cópias da reclamação da consumidora junto ao PROCON, sendo certo que o recorrente se manifestou sobre todos os documentos. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. Ademais, foi seguida a forma de cálculo trazida pela própria Lei estadual . 6.007/2011. Precedentes deste E. TJRJ. Acerto da sentença. Honorários recursais. Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14, 17 E 29, DA LEI 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Cinge-se a controvérsia recursal ao dano moral que o recorrente alega ter experimentado em razão de descobrir que havia um débito em seu nome no «SERASA LIMPA NOME". ... ()
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833 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário não reconhecido realizado em período em que a autora não possuía acesso. Autora que ao tentar entrar no aplicativo do banco percebeu que o número de seu telefone havia sido alterado no cadastro. Diversas tentativas de regularização do acesso pela autora sem solução. Prepostos da ré que informaram à autora a existência de várias trocas de número telefônico em sua conta. Pedido de cancelamento do contrato com o reembolso do valor disponível na conta que não foi atendido pelo réu. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do contrato, com a devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Recurso parcialmente provido.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUE, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO EM SEU FAVOR. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ENVIO MENSAL DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR QUE VINHAM SENDO FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À TAXA DE JUROS INCIDENTE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROSSEGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CELULAR DO AUTOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS APÓS O DELITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. FURTO INFORMADO ÀS RÉS HORAS DEPOIS DE OCORRIDO, QUANDO JÁ REALIZADAS AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, AS QUAIS DE RESTO NÃO DISCREPAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL MÁXIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço de congelamento. Cordão umbilical. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Violação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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838 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. EVASÃO DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reexame necessário de sentença. Condutor autuado por evasão de pedágio, nos termos da legislação de trânsito. O autor alega que a evasão decorreu de falha no sistema eletrônico de cobrança, sustentando a ausência de dolo ou culpa na infração cometida. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA.
1.A autora alegou que a oferta que foi aceita foi diferente do contrato posteriormente enviado, enquanto a parte ré instituição financeira não se interessou em juntar aos autos a cópia da gravação telefônica em que veiculada a oferta à parte autora. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOB RISCO DE QUEDA SOBRE A RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR.
1.Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, bem assim de compensação de danos morais, que se funda na alegação de que o poste de iluminação pública, de responsabilidade da concessionária demandada, se encontra em iminente risco de queda sobre o imóvel onde reside a autora. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE ADQUIREM PACOTE DE VIAGEM PARA OS EUA E SOFREM DIVERSOS TRANSTORNOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. PASSAGEIROS QUE, NA IDA SÓ DESCOBREM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM NA FILA DE CHECK-IN. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE É CANCELADO, FATO QUE SOMENTE É DESCOBERTO PELOS PASSAGEIROS AO SE DEPARAREM COM OS GUICHÊS DE EMBARQUE FECHADOS, TENDO QUE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAVM NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CANCELAMENTOS SE DERAM EM RAZÃO DE TEMPESTADE QUE DEVEM SER APRECIADOS COM RESERVAS DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AEROPORTO PROSSEGUIU FUNCIONANDO NORMALMENTE, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE POSSUIAM VOOS PARA O MESMO DESTINO. FALTA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE ARCAR COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR MAIS 6 DIAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM TER OBEDECIDO À RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS PASSAGEIROS PERDERAM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, MÉDICOS E ESCOLARES EM RAZÃO DO EVENTO. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. IMPROVIMENTO AOS RECURSO DOS AUTORES.
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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMEENTO DE R$ 6.244,76 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em ação de fazer c/c indenizatória através da qual a parte autora pretende indenização por danos morais em decorrência de suposta falha na prestação de serviço, bem como em razão da inobservância dos deveres de informação e assistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para reconhecimento de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação aconteceu no curso da pandemia de Covid-19, havendo ciência de possíveis contratempos que poderiam acontecer, não se tratando de falha na prestação de serviços da parte ré, mas de fortuito externo. 4. Os fatos narrados nos autos não constituem ato ilícito que gere o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Pablo Morais de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra Nu Pagamentos S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude, após receber ligação de suposto funcionário da instituição financeira ré informando sobre transação suspeita, o que o levou a realizar transferências bancárias em favor da própria instituição ré, mediante induzimento ao erro. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema eletrônico. Informação equivocada. Questão de ordem no aresp 2.638/376/mg. Intimação da parte para comprovar a alegada falha. Ausência de comprovação idônea nos autos. Certidão expedida pelo tribunal de origem não vincula o STJ. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admite a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, XII, «c, 37, § 6º, ambos, da CF/88 e CDC, art. 14. ... ()
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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADOS POR AGENTE DE FURTO DE APARELHO CELULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE APURÁVEL EM ANÁLISE EXAURIENTE - DESNECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - DANOS PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS: SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA E NEGATIVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.
-Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente se a pretensão não foi submetida ao crivo do d. magistrado singular. ... ()
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848 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulado com declaração de inexigibilidade e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transações realizadas pelo autor, após recebimento de SMS informando realização de compra em seu nome. Autor que recebeu mensagem eletrônica sobre compra desconhecida, realizada com seu cartão de crédito, entrou em contato através do telefone indicado na mensagem. Dados e acesso remoto confessados. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pela ré. Operações que não destoam do perfil da parte. Autor que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NEGADO SOB JUSTIFICATIVA DE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE - CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE FLEXÍVEL - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS AUSENTE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
-Conforme condições gerais de contratação do cartão de crédito, a negativa de compras pode ocorrer quando verificada a deterioração do perfil de crédito do consumidor ou quando houver excesso de extrapolação do limite flexível, o que não significa liberação de crédito de forma ilimitada pela instituição bancária. ... ()
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850 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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