(DOC. VP 722.7833.7819.1129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS COMO FIXADOS A DECISÃO MONOCRÁTICA. 

I. CASO EM EXAME Alegação da parte autora de que nunca teve a intenção de contratar empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação, apta a ensejar a anulação/conversão do contrato; (ii) em caso afirmativo, se é devida a restituição de valores descontados por tal operação; e (iii) se o

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