(DOC. VP 353.0376.4211.7083)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. USO DE DADOS PESSOAIS. PERFIL FALSO PARA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS INEXISTENTES. PRESTADORA QUE CUMPRE DE FORMA IMEDIATA A DECISÃO DE BLOQUEIO DO PERFIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para condenar a rede social ré à indenização pelos danos morais por falha na segurança de seus dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de falha de segurança pela rede social, bem como de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese dos autos que deve ser analisada e interpretada sistematicamente pelo diálogo das fontes normativas - CDC e Marco Civil da In

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