(DOC. VP 323.3631.0477.8980)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMEENTO DE R$ 6.244,76 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível em ação de fazer c/c indenizatória através da qual a parte autora pretende indenização por danos morais em decorrência de suposta falha na prestação de serviço, bem como em razão da inobservância dos deveres de informação e assistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para reconhecimento de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação aconteceu no curso da pandemia de Covid-19, havendo ciência de possíveis contratempos que poderiam acontecer, não se tratando de falha na prestação de serviços da parte ré, mas de fortuito externo. 4. Os fatos narrados nos autos não constituem ato ilícito que gere o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido.

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