(DOC. VP 200.9668.8188.7407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR QUE VINHAM SENDO FEITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À TAXA DE JUROS INCIDENTE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROSSEGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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