(DOC. VP 384.5522.6838.4559)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer a origem dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2. A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenizaç

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