Jurisprudência sobre
dano moral fatos da vida

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Constatando-se que as transferências bancárias foram realizadas, via internet, por estelionatários, os quais se utilizaram de link falso para capturar informações pessoais da autora, é possível a responsabilização da Instituição Financeira, pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. (DES. ADILON CLÁVER) ... (Continua)

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902 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BENEFICIÁRIOS DO DE CUJUS - CÔNJUGE E FILHO MENOR . DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PENSIONAMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Diante da provável violação da CF/88, art. 5º, V, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (alegação de violação dos arts. 5º, II, V, X e XXXV, da CF/88 e 186 e 944, do Código Civil). O Tribunal Regional, ao analisar os recursos das partes, negou provimento ao apelo da reclamada e acolheu em parte o dos reclamantes para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra e à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (instalador e reparador de linhas aéreas) e da gravidade e intensidade do dano («é incontroverso o acidente de trabalho em 25.03.2013 (certidão de óbito à fl. 77), quando o de cujus, contando com 23 anos de idade, ao desempenhar suas funções de instalador, sofreu uma descarga elétrica e chegou a dizer ao colega de trabalho Luiz Fabiano: tomei o maior choque (depoimento perante a autoridade policial, fl. 369). Logo após, soltou o cinto de segurança para descer a escada, momento em que caiu de uma altura de cerca de 3 metros (conforme relatório à fl. 176).) e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva estava grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente (...) e terá de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Conforme ressaltado acima, o Tribunal Regional, diante da gravidade do dano, bem como, da repercussão na vida do cônjuge, na época, grávida de aproximadamente 5 meses, entendeu por bem, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, totalizando o importe de R$300.000.00 (trezentos mil reais). O entendimento desta Corte Superior, em casos em que há a morte do empregado em decorrência do preenchimento dos requisitos caracterizadores do dano moral é o de que, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) seria adequado à hipótese. Há diversos precedentes nessa mesma linha de entendimento, inclusive de minha lavra. Ocorre que na hipótese dos autos, há algumas peculiaridades que devem ser consideradas, conforme o seguinte trecho do acórdão regional: «o caso em exame possui ainda o agravante de a autora, Jessica dos Santos Silva, esposa do de cujus, estar grávida de aproximadamente 5 meses à época do acidente, tendo em vista que o óbito do trabalhador ocorreu em 25.03.2013 e o nascimento do seu filho, também autor neste feito, em 30.07.2013 (certidão à fl. 26). Acrescento que desde os 2 meses de vida a criança apresente sérios problemas de saúde, que o acompanharão por toda a vida (conforme documentação médica apresentada com a inicial) e tais dificuldades haverão de ser suportadas pela mãe sem a presença do esposo e pai do menor . Nesse contexto, no arbitramento da verba devem ser analisadas as condições inerentes ao caso concreto, examinando-se não apenas a conduta das partes, mas também sua intensidade e repercussão entre outros elementos. Assim, a majoração, pelo Tribunal Regional, do valor da indenização por danos morais no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos reclamantes, diante das peculiaridades acima relatadas, não se afigura desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da informação constante na decisão regional de que o filho do de cujus apresenta, desde os dois meses de idade, sérios problemas de saúde que o acompanharão por toda a vida. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive desta 2ª Turma, cujo montante fixado foi o mesmo da decisão regional em análise. Desse modo, diante do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, é de se entender pela manutenção da decisão regional que majorou o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelos reclamantes, diante das peculiaridades do caso concreto, na medida em que entendimento diverso dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas, não havendo, portanto, que se falar em violação constitucional ou mesmo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

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903 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Ausência de comprovação da origem do débito apontado ao cadastro de inadimplentes. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato obstativo ao direito da autora, não carreando aos autos qualquer prova. Indenização por danos morais fixada com parcimônia, e observância às circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Recurso desprovido.

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a instalação de hidrômetro e, em consequência, o fornecimento de água na unidade consumidora, narrando, em síntese, que, em 19/08/2024, solicitou à concessionária ré a instalação de hidrômetro para o fornecimento de água em sua residência, mas não foi atendido, mesmo depois de ter apresentado toda a documentação e realizado diversas reclamações. ... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Montante indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que a quantia, na espécie, seria excessiva, de forma que o acórdão alvejado deve ser mantido. ... (Continua)

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907 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... (Continua)

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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOME CARE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA, IDOSA COM 68 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE CÂNCER LOBULAR DE MAMA COM METÁSTASE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O QUADRO CLÍNICO NARRADO NA INICIAL E O TRATAMENTO INDICADO. O FATO DE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO TER SIDO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 210 E 211 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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911 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. ... (Continua)

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912 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento.

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913 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que a bicicleta de competição do autor, transportada no voo de ida para Kona (Havaí), sofreu danos - Autor, triatleta, que participaria da prova denominada «Ironmam - Autor que ficou prejudicado ao ter de competir com a bicicleta com «remendos - Falha na prestação de serviço caracterizada, não havendo a ré cumprido o seu dever de transportar a bagagem ilesa - Irretocável a condenação da ré a responder pelos danos materiais ocasionados ao autor, observado o limite de indenização previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Valor convertido que corresponde a R$ 8.744,36.

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914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Trata-se de ação em o autor alega ter sido cobrada pela ré dívida que desconhece, uma vez que não existiria qualquer relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERCA VIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória movida em razão de suposto atraso na entrega de imóvel adquirido em regime de incorporação imobiliária. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, devolução dos juros de obra e compensação financeira pela ausência de cerca viva no imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de atraso contratual. ... (Continua)

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916 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º) e quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento, quando precisar, especialmente se considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. As operadoras de planos de saúde assumem, nesse cenário, papel relevante e, ao mesmo tempo em que usufruem das vantagens econômicas advindas da cartela de associados, devem suportar as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. ... (Continua)

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917 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO, CUJA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA O CODEMANDADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

do CPC. INVIABILIDADE. HONORÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. E ela tem responsabilidade solidária, por integrar a cadeia de fornecimento. 2. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pelo conjunto dos elementos constantes dos autos, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, em dobro, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia. Venda casada. Serviço e aparelho. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA DE SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES. C. STJ E TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DA VERBA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Segurada de 93 (noventa e três) anos de idade, com síndrome demencial em fase avançada e histórico de câncer de mama, útero e ovário, traqueobronquite recente, disfagia grave com engasgos frequentes, além de fístula na região sacra com necessidade de curativo diário. 2. Home care prescrito, fundamentadamente, pelo médico assistente. 3. Abusividade da cláusula contratual que importa em vedação à internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Inteligência dos arts. 39 do CDC, 423 e 424 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte Estadual. 4. Dano moral que exsurge da própria negativa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento necessário à manutenção da vida da segurada. Verbetes de súmula . 209 e . 339/TJRJ. 5. Razoabilidade da verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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920 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, fato não impugnado nas contrarrazões de recurso, e ainda, muitas no mesmo dia e dias sequências, a exigir cautela do recorrido em avisar a cliente- dano moral decorrente da inclusão do nome da recorrente no SERASA para fins de acordo, o que, não causa dano moral, tal qual a negativação, mas aflige e tira o sossego, devendo ser reparado- sentença reformada- Recurso Provido

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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para determinar o cancelamento das faturas no período em que o serviço essencial não foi devidamente prestado. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido de título. Dano morai in re ipsa. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CDC, art.2º e CDC, art. 3º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de ação indenizatória em que se alega erro praticado por agentes estatais em razão de tentativas reiteradas de se cumprir contra o autor mandado de prisão, o qual fora expedido em face de pessoa homônima. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal, foi dado provimento a apelação para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade.... (Continua)

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925 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. ERRO DE MEDIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRAZO DECENAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Com efeito, na hipótese dos autos, a prova pericial realizada concluiu que o consumo medido estava fora da média de consumo, de forma que as faturas indicadas apresentaram valores superiores à média de consumo, não havendo qualquer justificativa para tanto. Tal questão, aliás, encontra-se preclusa, em razão da ausência de recurso da concessionária, sendo certo que a controvérsia recursal cinge-se sobre ocorrência ou não dos danos morais, bem como sobre a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a data de início da restituição e a possibilidade de pagamento do medidor adquirido pelo consumidor. Sobre o dano material, reconhecida a irregularidade do consumo, imperiosa a restituição dos valores indevidamente pagos. Contudo, o sentenciante determinou sua devolução de forma simples, o que não se mostra adequado. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. No que tange ao início da cobrança, com razão o apelante, porquanto o sentenciante considerou que o prazo prescricional seria quinquenal. Nada obstante, a jurisprudência já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de energia elétrica é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Logo, por ostentar tal natureza jurídica de tarifa ou preço público submete-se a sua cobrança à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/2002 ou vintenária do art. 177, do CC/1916, conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. Precedentes do C. STJ. Quanto à devolução dos valores pagos pelo novo medidor, deve ser deferido o pedido, porquanto o réu sequer refuta o pagamento, o qual foi devidamente comprovado. Quanto ao dano moral, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo é manifesta a ocorrência de danos morais. É bem verdade que na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço. Contudo, isso somente não ocorreu em razão do comportamento diligente e proativo da parte autora, que, mesmo impugnando as cobranças, efetuou o pagamento e ajuizou a presente ação exatamente para não ficar com o serviço suspenso. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Ressalte-se, por fim, que entender que apenas haverá danos morais se houver suspensão do serviço ou negativação do nome da parte é desprestigiar o consumidor honesto e proativo, que busca evitar maiores aborrecimentos, mesmo com a conduta ilícita da concessionária, sendo certo, ainda, que se trata de serviço de energia elétrica, cuja falta provoca grandes agruras na vida cotidiana. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, considerando o tempo que perdurou a ação, os honorários advocatícios devem ser majorados, em obediência ao disposto no art,85, §2º, do CPC. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

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926 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Erro no diagnóstico da paciente em atendimento na emergência de hospital. Mais de quatro horas de espera sem o devido tratamento. Responsabilidade objetiva do hospital. Infarto do miocárdio apenas constatado em outro nosocômio. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso desprovido.

«1. Responsabilidade objetiva do hospital pelos atos de seus prepostos quando não identificam, por negligência, a enfermidade da paciente que dá entrada na emergência com fortes dores torácicas. ... (Continua)

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927 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABIA AO BANCO POSTULAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II, E AO TEMA 1.061, DO STJ, O QUE DEIXOU DE FAZER. PORTANTO, COMO O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II, RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. ... (Continua)

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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU POR MEIO ELETRÔNICO. ENVIO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP QUE NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA, BEM COMO DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Compulsando os autos, não se verifica prova da repercussão negativa da conduta da parte ré, a sustentar a afirmação de ter gerado o alegado abalo suportado pela autora. ... (Continua)

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929 - TST. Danos morais. Assédio moral.

«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve dano sofrido pela Reclamante a ser reparado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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930 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Acidente fatal. Culpa. Manifesta imprudência de condutor de veículo que dirigia embriagado. Elevada reprovabilidade social da conduta. Prova da capacidade financeira do agente causador do dano. Aumento da indenização que se impõe como medida de adequação da condenação aos vetores do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Precípuo escopo de emprestar à condenação as funções compensatórias e educativas com a máxima efetividade. Verba fixada em R$ 100,000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Neste diapasão, não se pode permitir que a indenização seja arbitrada de forma irrisória, quando na análise dos parâmetros para sua fixação deparamos com o valor do veículo que causou o evento danoso maior que o valor fixado para o dano moral para cada autor. Impende de majoração o dano moral como acima arbitrado. Destarte, sabemos que a morte é um evento inevitável para todos nós, entretanto, a vida ceifada de forma repentina e tão violenta como a da vítima desses autos, não permite ao Judiciário silenciar, pois, comove e mexe com nossos sentimentos mais recônditos. Nós, do Judiciário, que temos o dever de buscar não a compensação pecuniária da perda, mas a reparação indenizatória, que alcança os nossos sentimentos de Justiça realizada. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do apelo dos autores, para majorar o quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato (Súmula 54/TJRJ), com correção monetária a partir desta data, pela UFIR-RJ, votando, por consequência, pelo desprovimento do apelo dos réus. ... (Des. Mario Guimarães Neto).... (Continua)

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931 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.

«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do CCB, art. 200. ... (Continua)

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933 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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934 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores indenização por danos morais. Transporte de valores. Eventualidade do trabalho. Condenação devida. Critério utilizado apenas para a fixação do «quantum indenizatório. CCB, art. 944.

«Nos termos da Lei 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também emitir parecer favorável à aprovação do seu sistema de segurança. Assim sendo, pratica ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário. Além disso, expõe o trabalhador a inegável risco, infringindo seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar, nos termos do CCB/2002, art. 186. A eventualidade do transporte não tem o condão de afastar o dever de indenizar imposto pela ordem jurídica. Contudo, tal fato deve ser levado em consideração na fixação do «quantum indenizatório, na forma do CCB, art. 944.... (Continua)

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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a abstenção da empresa ré em negativar seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária, e ao final, a condenação da ré na troca do seu relógio medidor, somado a compensação no valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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937 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A gravidade e a perpetuação das lesões que atingiram a vítima transforma inteiramente a sua vida e o priva para, sozinho, praticar atos simples da vida. Para casos como esse, não se utilizam como paradigma hipóteses de falecimento de entes queridos. 5. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas desta Corte para casos análogos. 7. Recurso especial parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRAS DE ÔNIBUS. FECHAMENTO DE PORTA. QUEDA E ARRASTAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de concessionária de serviço público de transporte, é objetiva sua responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. ... (Continua)

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940 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO.

A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. No caso dos autos, portanto, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada e o seu poder econômico. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TERCEIRIZOU SERVIÇOS A OUTRA EMPRESA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, concessionária de serviço público, com natureza de sociedade anônima e detentora de personalidade jurídica de direito privado, se aplica o disposto no item IV da Súmula 331/TST. Portanto, não prospera a tese de aplicação do entendimento vinculante do STF no julgamento da ADC 16 e RE 760.931 (Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral) e no item V da Súmula 331/TST, bem como da ausência de prova de culpa in vigilando da empresa tomadora dos serviços ou da licitude da terceirização, porque a situação dos autos não se trata de terceirização de serviços por ente público. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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941 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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942 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... II - Da ocorrência de danos morais (violação aos arts. 12, 186 e 187, do CCB/2002). ... (Continua)

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943 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TROCA E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE CONSUMO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação revisional de consumo cujo pedido é cumulado com o de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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945 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instituição de ensino. Dano moral. Não configuração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência de conduta discriminatória imputada à instituição de ensino, em razão da deficiência da parte autora, bem como reconheceram a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o alegado dano moral. A alteração desse entendimento pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Nexo causal. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 21. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Necessidade de motivação da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, faltar nexo causal entre a conduta do INSS e o constrangimento supostamente suportado por Clarice do Amor Divino, razão pela qual se afastou o alegado dano moral. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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947 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa nos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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949 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Empregada com quase 30 anos de serviço, de destacada posição hierárquica, despedida de forma grosseira e vexatória, exposta a humilhação e constrangimento. Injustificada agressão à dignidade. Dano moral configurado. Pedido procedente. (...) 8. «Não tem razão o recorrente. Patente o dano causado pela forma com a qual a autora foi dispensada. Convincente o depoimento das três testemunhas trazidas pela autora, pois coerentes e harmoniosos com os fatos discutidos na causa. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, a qual, além de responder pelo risco administrativo, responde também pelo fato do serviço prestado, com fincas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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