Jurisprudência sobre
dano moral fatos da vida

801 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.

A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo de ação regressiva do site em face do real causador dos danos, nos termos da norma legal citada. ... (Continua)

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MEDICAMENTO POR INCAPAZ. FÁRMACOS VENDIDOS SEM O DEVIDO RECEITUÁRIO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

norma do art. 104, caput e incisos, do Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

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804 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral indireto (em ricochet decorrente de óbito do ex-empregado. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CCB). Segundo dados transcritos no acórdão regional, o ex-empregado trabalhou exposto a poeiras minerais - sílica livre - do período de 26/07/1984 a 19/06/1997, tendo-lhe sido concedida aposentadoria especial em 19/04/1996; por ocasião de sua dispensa, quando o obreiro contava com 42 anos de idade, era portador de «lesões fibroateiactásicas ápice D, «hiperventilação do pulmão direito e «bronquite. O Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que o óbito do ex-empregado não possui nexo causal com as condições de trabalho havidas na Reclamada - que expunham o obreiro ao contato com a poeira da sílica - e indeferiu a indenização por danos morais e materiais. Considera-se, porém, que as doenças que acometeram o obreiro e o levaram a óbito, com o comprometimento da laringe, esôfago e pulmão, podem ser associadas às circunstâncias a que se submeteu o trabalhador no curso do contrato de trabalho. Isso porque se pode extrair, dos elementos constantes no acórdão regional, a conjugação de dois fatores que permitem essa conclusão: 1) na época da ruptura contratual, o obreiro já padecia de problemas respiratórios e pulmonares; 2) o Hospital em que o ex-empregado ficou internado emitiu relatório com os seguintes dados: «Exames pré-operatórios revelam imagens à radiografia de tórax sugestivas de doença ocupacional prévia (silicose pulmonar). Em face desses elementos, é possível inferir que as condições de trabalho do ex-empregado atuaram, no mínimo, como concausa da sua morte. Estabelecido esse nexo, deve a Reclamada ser responsabilizada pelos danos advindos da morte do ex-empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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805 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transferências espontâneas de valores via Pix para suposta quitação de empréstimos consignados. O fato de o réu ser o administrador das contas para onde foram encaminhados os montantes não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador das ordens de pagamento emanadas pela requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre as operações realizadas. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar as transações. Sentença mantida. ... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

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808 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Caracterizado, na hipótese, o transporte na modalidade codeshare, que implica responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Extravio de bagagens - Problema verificado, em relação a ambos os autores, tanto no trecho de ida, como no de volta - Dano moral configurado - Privação dos autores da utilização de seu vestuário em viagem de lazer - Além disso, nítido o desvio produtivo, uma vez que os autores, para solucionar a questão, viram-se obrigados a estabelecer inúmeros contatos com a ré, conforme protocolos de atendimento (não impugnados) de fls. 06 - Indenização arbitrada, diante da gravidade dos fatos, em patamar razoável (R$ 5.000,00 para cada autor), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Danos materiais, todavia, não caracterizados - Primeiro porque não há prova inequívoca da aquisição, pelos autores, de novas peças e do nexo causal entre tal aquisição e o extravio de bagagem - Segundo porque os bens eventualmente adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos autores - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

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809 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Motorista de cargas. Empresa que repassa informações oriundas de banco de dados de domínio público. Indenização por dano moral e material. Ato ilícito configurado.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do impedimento do demandante de realizar o carregamento de mercadorias, em razão de informações prestadas pela ré advindas de cadastros informativos sobre a idoneidade de motoristas a serem contratados para transporte de cargas. O Regional consignou que o fato de a agravada prestar informações de domínio público às empresas que contratam motoristas não é suficiente para a condenação em danos morais e materiais, notadamente pela ausência da prática de ato ilícito. Ao contrário do decidido pela Corte de origem, observa-se que a conduta da reclamada está consubstanciada na forma discriminatória com que procedeu, pois visa à inibição da prestação de serviços dos motoristas que figurem em suas listas cadastrais. A prática da conduta discriminatória em apreço importa ofensa a princípios de ordem constitucional, tais como o da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação. Esclarece-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência por consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico, em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido, por ser in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, não havendo falar em demonstração do dano, pois, nesse caso, ele se situa no psicológico do lesado, de que é impossível se extrair uma prova material (precedentes). ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO DA 1ª RÉ, EMPRESA TRANSPORTADORA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ E IMPROCEDÊNCIA, EM REALAÇÃO À VIA VAREJO. APELO DOS AUTORES E DA EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO COM O EVENTO MORTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCENTE À TRANSPORTADORA RÉ. EMPRESA-APELANTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA CONTRAPOR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS À PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE MERECE SER MAJORADA. NECESSÁRIA A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, FIXANDO-SE EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem constatou com base nos elementos fático-probatórios dos autos que os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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812 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. ... (Continua)

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813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a nulidade do termo, (ii) a devolução em dobro dos valores pagos e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, ao receber sua fatura de energia elétrica referente a janeiro de 2018, percebeu a inclusão de parcela de débito oriunda da lavratura do TOI 8306355, apesar da inexistência de qualquer irregularidade no medidor de sua unidade consumidora, destinada ao uso de bomba elétrica. ... (Continua)

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815 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Hemorragia cerebral. Intervenção cirúrgica. Seguradora. Negativa. Apólice. Cobertura. Lei 9656 de 1998. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Plano referência. Tratamento realizado em caráter de urgência. Dano moral caracterizado.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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816 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... (Continua)

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817 - TST. Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

«1. O TRT condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que o descomissionamento do reclamante caracterizou discriminação e coação, visando à adesão do empregado egresso do BESC ao regulamento de pessoal do Banco do Brasil. Ressaltou que «os cargos de comissão são de livre nomeação do empregador, não possuindo o empregado direito adquirido, mesmo após grande decurso de tempo, de permanecer desempenhando essa função, pois as condições excepcionais, de natureza profissional, que o levaram à ascensão podem não mais existir. Pontuou, todavia, que «a reversão ao cargo efetivo não pode ser arbitrária, e muito menos ter por fim penalizar um empregado que não aceitou aderir às novas regras internas, as quais lhe seriam extremamente gravosas. Consignou que, no caso, «não foi apresentada ao autor uma OPÇÃO, como pretende fazer crer o réu, porque caso não migrasse de regulamento (ato que de pronto acarretaria a renúncia à estabilidade), seria exonerado, como de fato foi, do seu cargo comissionado, retornando à função de origem, com a consequente redução da remuneração. E mais, não poderia exercer, dali para frente, qualquer função de confiança, acarretando também perda da expectativa de ascensão profissional. Enfatizou «que o BANCO DO BRASIL não procurou nem mesmo camuflar a sua intenção de destituir das funções comissionadas todos os funcionários egressos do BESC que não aderissem ao seu regulamento, mesmo que essa opção fosse extremamente prejudicial ao trabalhador, com a perda inclusive do direito à estabilidade. Enfatizou que «o poder diretivo da empresa se insere no direito potestativo do empregador e não gera, por via de regra, direito à indenização por dano moral. Ponderou, entretanto, que, no caso, «o réu extrapolou esses limites ao agir com abuso de direito quando discriminou os autores pelo fato deles se negarem a renunciar ao direito a estabilidade. Asseverou que «as consequências da discriminação sofrida pelo autor autorizam o reconhecimento de que ele sofreu dano moral. ... (Continua)

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818 - TST. Indenização por dano moral. Dispensa no período de estabilidade provisória. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Conforme se verifica das razões recursais da Reclamante, o pleito de indenização por dano moral está fundado na dispensa no período de estabilidade provisória, bem como no não inadimplemento «do adicional de insalubridade, na sonegação do intervalo para recuperação térmica e no não pagamento das horas in itinere. Nesse contexto, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença que rejeitou o pleito reparatório, por assentar que «o inadimplemento de verbas trabalhistas malgrado causem dissabores, culminando em lesão a direitos de forma reprovável, não têm o condão de, per si, gerar o direito ao dano moral. Observe-se que, neste caso concreto, consideradas as peculiaridades das circunstâncias que envolveram a ruptura contratual - que, inclusive, conduziram os Juízos da 1ª e 2ª instâncias a concluírem que o fim do pacto se deu pro iniciativa da obreira -, não se há falar que houve dispensa arbitrária ou abusiva. De igual forma, manteve a sentença, que indeferiu o pleito reparatório advindo da dispensa arbitrária, por assentar que essa sequer foi reconhecida. Com efeito, esta Corte compreende que a dispensa no período de estabilidade provisória e o inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não constituem motivos jurídicos suficientes que viabilizem o pleito de indenização por danos morais, exigindo-se a comprovação de circunstância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador, o que inexistiu os presentes autos, conforme se verifica do acórdão recorrido. Assim, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que sequer registra a periodicidade em que ocorreram os alegados inadimplementos das verbas trabalhistas e, considerando que a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, seja em decorrência dos alegados inadimplementos, seja em virtude da dispensa arbitrária, imperiosa a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pleito reparatório. Agregue-se, por cautela, que, a jurisprudência desta Corte não reconhece o direito ao pagamento de indenização por dano moral pelo simples atraso na quitação de verbas rescisórias - por existir apenação específica na CLT (multa do CLT, art. 477, § 8º), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ausência dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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819 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano material e dano moral. Acidente ocorrido na Rodovia BR 101, Km 300, altura de São Gonçalo/RJ. Carro à frente do autor que bateu em uma ressolagem de pneu na pista de rolagem, do lado esquerdo da rodovia administrada pela ré, vindo a colidir com o veículo do autor, causando-lhe danos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Autor buscando majoração da indenização por dano moral fixada. Ré reiterando a ausência de responsabilidade, requerendo redução da indenização fixada e modificação do termo inicial do cômputo dos juros de mora. Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, em seu art. 37, §6º. Ocorrência do acidente que é fato incontroverso. Concessionária ré que não trouxe provas de que tenha havido, de fato, no dia do acidente, inspeção regular na via, na frequência prevista em contrato. Ônus que lhe cabia. Responsabilidade da ré que resta configurada. Valor do quantum indenizatório que merece ser majorado, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado nos termos do art. 405 do CC. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do autor) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da ré).

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820 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, no presente caso, a autora ao que se informa, não sofreu qualquer tipo de humilhação, nem qualquer espécie de insinuação que pudesse afetar-lhe a honra, como consumidora. Fica claro, pelos fatos narrados, que houve, realmente, dissabor, aborrecimento, mas isso não serve para justificar a pretensão. A propósito: RESP 664.115/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28/08/2006; RESP 403.919/MG, Rel. Min. César Rocha, DJ de 04/08/2003 e RESP 402.356/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 23/06/2003, nos quais se consignou, de forma clara, que os «fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos. Num desses votos, o ilustre relator ressaltou que «os danos não tiveram repercussão fora da esfera individual, não tendo o autor sofrido abalo à honra e nem sequer passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor indenizatório. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1. O valor indenizatório que não se mostra ínfimo ou excessivo não é passivel de ser alterado nesta via especial, ante a necessidade de reavaliação de fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Cadastro do DETRAN equivocado. RG em duplicidade que acarretou a atribuição de pontuação indevida na CNH. Ocorrência. Fato que impossibilitou o autor de dirigir. Erro da Administração. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano configurado. Indenização devida. Valor fixado, que visa coibir a repetição do ato reprovável, sem enriquecer a vitima. Recurso improvido.

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824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA «PIX - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM CONCLUIR PELA VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE COMPENSAR - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2 - Porém, quanto ao montante devido, a simples inversão da multa moratória referente à obrigação do adquirente, determinando a incidência do mesmo percentual previsto para incidir sobre a parcela de cada mês de atraso na hipótese de obrigação de dar (pagar), para então incidir sobre o preço total do imóvel, em obrigação de fazer, resultaria em indenização desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa em benefício do promitente comprador. 3 - Pretensão recursal que, neste particular, não merece ser acolhida. 4 - A jurisprudência desta Corte vem reconhendo que o atraso considerável e injustificado na entrega de imóvel acarreta dano desta natureza, moral emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge o indíviduo e seus projetos de vida. 5 - Quantum indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, que se ajusta aos parâmetros comumente estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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828 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Anotação de faltas ao serviço justificadas por atestados médicos na carteira de trabalho.

«1. A apresentação de atestado médico é direito do empregado para justificar falta ao trabalho. Não se pode desconsiderar, entretanto, o fato de que sua anotação na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar uma possível nova contratação, sobretudo ao se considerar que a anotação de eventos como esse na Carteira de Trabalho do empregado não é razoável, tampouco necessária, não sendo informação importante para a vida profissional do trabalhador. Logo, conclui-se pela responsabilidade civil da empresa quanto aos prejuízos que o ato ilícito trouxe ao empregado. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO -DANO MATERIAL- QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não havendo prova nos autos da repercussão negativa do fato em detrimento do patrimônio moral da vítima, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Resta afastado o dever de reparar, quando a pessoa é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, incapazes, portanto, de afetar o psicológico do ofendido. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2023, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso, após a ocorrência de forte vendaval na região, permanecendo sem luz por mais de três dias. ... (Continua)

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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS FRAUDADORES - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a autora deduzido sua pretensão de ver declarada a nulidade das transações bancárias realizadas, bem como a condenação do banco demandado pelo ressarcimento dos danos materiais e danos morais sofridos, como decorrência de suposta falha na prestação dos serviços oferecidos, tem-se por suficientemente demonstrada a sua legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. O Súmula 479/STJ orienta que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do C. STJ «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina". ... (Continua)

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836 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cancelamento da apólice. Indevido estorno do pagamento por débito automático. Erro não atribuível ao consumidor. Dever de pagamento da indenização. Reiterada negativa da seguradora de solução da reclamação na via administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral. Indenização securitária. Correção monetária e juros.

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837 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. FATO DO SEGURADOR. SALDO DISPONÍVEL EM CONTA. DANO MORAL.

prova dos autos evidencia a ilicitude da conduta da seguradora ao cancelar, de maneira automática, o seguro de vida contratado pela autora, e isto por três fundamentos autônomos: [i] a ausência de notificação prévia, como exige o princípio da boa-fé objetiva (Súmula 616/STJ); [ii] a prova de que a ausência de pagamento de uma única prestação mensal não é atribuível à segurada, já que sua conta bancária ostentava saldo suficiente na data do vencimento, não havendo prova de pedido de estorno da parte da consumidora, e [iii] a necessidade, segundo comunicação da própria seguradora, de acumular-se o inadimplemento de três parcelas mensais do prêmio para justificar o cancelamento da apólice. ... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... (Continua)

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839 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante CDC, art. 20, I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Atropelamento em via férrea, com falecimento do irmão dos autores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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842 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A realidade social tem revelado a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais, a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas relações interpessoais. 0 princípio da igualdade consagrado nos artigos 3º, inciso IV e Sº da Constituição Federal, aboliu definitivamente, qualquer forma de discriminação. Um dos objetivos presentes na disciplina dos direitos fundamentais, dentre os mais acentuados pela doutrina, é o de assegurar a não discriminação, desta forma, o preceito constitucional se aplica a todos os direitos, abarcando, ainda, as liberdades e garantias pessoais. 0 princípio da igualdade caminha juntamente com princípios de idêntica relevância, não podendo estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Ao se negarem direitos fundamentais a pessoas, que se fossem de sexos diferentes, lograriam êxito em auferi-los, emerge um não direito, ferindo o sentido que o Poder Constituinte procurou proteger, com a igualdade, ao editar a CF/88. A inexistência de normatização não pode ser elevada a categoria de barreira para o reconhecimento de efeitos jurídicos emergentes de fato notório e reconhecido pela sociedade. Nem sempre a evolução legislativa acompanha a rapidez das mutações da sociedade. Incumbe ao Judiciário, utilizando-se dos princípios hermenêuticos, preencher as lacunas existentes na lei, adequando-as às necessidades sociais. Aplicação do art. 4º da LICCB: «Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O igual deve ser tratado igualmente e o desigual desigualmente. O arbítrio da desigualdade é condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade. Dano moral inexistente, vez que os autores, conscientemente, assumiram a condição de homossexuais, sendo capazes de entender que, no padrão existente na sociedade, aborrecimentos como os declarados nestes autos, fazem parte da vida cotidiana. Provimento parcial do apelo, por maioria, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, excluindo a reparação do dano moral, vencida a Relatora,Desembargadora CONCEIÇÃO MOUSNIER, que negou provimento ao recurso, designada para o acórdão a Desembargadora LETÍCIA SARDAS.... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA ANTIGA CEDAE A PEDIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA. COBRANÇAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ SEM A CONTRAPARTIDA DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença de procedência de declaração de inexistência de débito, além de condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelo dano moral sofrido em razão da negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A apelante alega inexistência de falha no serviço e legitimidade das cobranças. ... (Continua)

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DA DISTINÇÃO. «DISTINGUISHING". DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR E SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória proposta por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida em face do condutor do veículo causador do acidente, da empresa proprietária do automóvel e da seguradora, em razão de colisão traseira que segunda narrado na petição inicial, resultou na perda total do veículo da parte autora. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. Irresignação do primeiro e segundo Réu. Recurso de Apelação. A responsabilidade civil do condutor do veículo foi demonstrada por meio do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) e pela confissão expressa nos autos. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Com relação à alegação de que a responsabilidade é exclusiva da terceira Ré, não há fundamento jurídico que a sustente. A indicação de um terceiro para reparar o dano não pode ser imposta ao Apelado como fator excludente da responsabilidade dos causadores do prejuízo. Dano moral. Embora a jurisprudência predominante exija comprovação dano a personalidade em casos de acidente de trânsito sem vítimas, aplica-se a técnica do distinguishing, pois o autor, pessoa com deficiência, teve sua mobilidade severamente comprometida. O automóvel do autor não era um mero meio de locomoção, mas instrumento essencial para o exercício do direito fundamental de ir e vir, conforme assegurado pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da mobilidade da pessoa com deficiência, destaca-se as alíneas «e, «k e «n do preâmbulo, as alíneas «a e «f do art. 3º e o art. 20 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Relacionando mobilidade como um direito fundamental, ínsito ao princípio da dignidade da pessoa humana, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , sobressaem os arts. 2º, I do 3º, 8º e 9º. O entendimento de que caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores que envolvam pessoa com deficiência e mobilidade reduzida não decorre do acidente em si, mas do impacto gerado na vida da pessoa com deficiência que se fica impedida de utilizar instrumento de efetivação do direito à mobilidade e acessibilidade. Manutenção do valor fixado na sentença, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme verbete sumular 343 do TJRJ. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

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846 - TJSP. Caracterização de omissão na manutenção e sinalização de via pública. Responsabilidade objetiva do Município. Nexo causal estabelecido entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado. Culpa concorrente do autor configurada, sobretudo porque optou por seguir trajeto em local inundado, em circunstância de forte precipitação, sem observância do dever de cautela na condução do veículo. Redução proporcional da indenização material e moral à razão da metade. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, valor mantido por observar os critérios de gravidade do fato e proporcionalidade. Consectários legais que no caso dos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelo do autor não provido. Recurso do Município parcialmente provido.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA. DANO MORAL.

hipótese em análise é de responsabilidade extracontratual e subjetiva disciplinada pelo art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, que exige, além da comprovação da relação de causa e efeito entre o dano e o nexo causal, a existência de culpa, para que o réu venha a responder pelos danos causados. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNOS DOS VALORES DAS COMPRAS INDEVIDAS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre operações realizadas com o cartão crédito, que a autora desconhece. Restou incontroverso nos autos que a parte ré efetuou os estornos dos valores das compras indevidas lançadas no cartão de crédito da autora logo após a contestação, conforme se depreende dos extratos. No entanto, a autora alega que sofreu cobrança de juros e I.O.F, devido ao uso do cheque especial e atraso da fatura do mês de março, além de passar por grandes transtornos preocupações, sofrimento e angústia, pois o valor debitado indevidamente de sua conta era de caráter alimentar. Como bem assentou o d. sentenciante, conforme se extrai do extrato acostado às fls. 23829277, o mês de março se encerrou com balanço positivo, porém, se, no mês de abril, a fatura fechou negativa, foi porque a autora realizou operações que não são objeto desta lide. Fatos narrados que não passam de meros aborrecimentos normais da vida de relação sem agressão a qualquer direito subjetivo da personalidade do autor. Inocorrência de dano moral. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Desprovimento de ambos os recursos. Unânime.... (Continua)

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Atropelamento de pedestre em via pública. Veículo descontrolado que invade o canteiro central de avenida, vindo a colher a vítima que lá se encontrava. Culpa da corré configurada. Fato de terceiro não demonstrado. Responsabilidade do corréu proprietário do veículo pelo evento danoso, com base na teoria da guarda da coisa. Reparação do dano moral bem arbitrada. Prestação pecuniária prevista no CP, art. 45 tem natureza de pena, e, não indenizatória, mas o valor pago se compensa com o da condenação imposta (CP, art. 45, § 1º). Recurso parcialmente provido.

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização por danos morais coletivos. Majoração do montante pelo tribunal de origem. Ato próprio das instâncias ordinárias incidência da súmula 7/STJ. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Ratificação da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias.... (Continua)

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