(DOC. VP 181.7845.0000.0600)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Motorista de cargas. Empresa que repassa informações oriundas de banco de dados de domínio público. Indenização por dano moral e material. Ato ilícito configurado.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do impedimento do demandante de realizar o carregamento de mercadorias, em razão de informações prestadas pela ré advindas de cadastros informativos sobre a idoneidade de motoristas a serem contratados para transporte de cargas. O Regional consignou que o fato de a agravada prestar informações de domínio público às empresas que contratam motoristas não é suficiente para a condenação em danos morais e materiais, notad

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