(DOC. VP 492.8710.4037.8292)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transferências espontâneas de valores via Pix para suposta quitação de empréstimos consignados. O fato de o réu ser o administrador das contas para onde foram encaminhados os montantes não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador das ordens de pagamento emanadas pela requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre as operações realizadas. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade

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