Jurisprudência sobre
constitucionalidade

901 - STJ. Tributário. ICMS. Retenção de mercadorias. Constitucionalidade. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma constante de regulamento do ICMS. Causa de pedir. Via adequada. Possibilidade. Nulidade do acórdão no ponto. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.... (Continua)

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902 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 70/91. Pedido de liminar. Falta de legitimidade ativa. Ademais, no caso, só é cabível o controle difuso de constitucionalidade.

«Trata-se de uma associação que não congrega as empresas jornalísticas em geral, mas apenas uma fração delas, ou seja, as situadas em município do interior dos Estados-membros. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO 000115-34.2020.8.19.0028. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão submetida a julgamento de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Tema 1218 do STF. Embargos rejeitados, com determinação de suspensão.

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905 - TJSP. PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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906 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Recurso provido.

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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido. 

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908 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido. 

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909 - TJSP. Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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910 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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911 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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912 - TJSP. Ação civil pública. Alegação de inconstitucionalidade de ato do poder legislativo estadual. Possibilidade desde que esta figure como causa de pedir. Configuração como controle difuso de constitucionalidade. Adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Competência legislativa concorrente dos entes políticos. Hipótese em que à União cabe instituir normas gerais e aos Estados, a disciplina específica. Artigos 24, inciso XIV, 227, § 2º e 224 da Constituição Federal. Previsão de prazo para início e conclusão das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas, pela Lei Estadual 11263/02. Possibilidade. Execução material da norma superior que está condicionada à previsão orçamentária e à realização de licitação. Constitucionalidade reconhecida. Suspensão das obras e inobservância do prazo legal. Descumprimento da legislação referida. Pretensão a majoração e exigibilidade da multa. Descabimento, pois representaria entrave à consecução do direito em debate. Determinação de restabelecimento da obra que se mostra mais pertinente. Recursos desprovidos, com observação.

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913 - STF. Direito. Organicidade. Processo objetivo. Pedido. Prejuízo. Declaração. Relator. Atuação. Possibilidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a de perda de objeto de ação direta em virtude da alteração substancial de norma questionada, ato situado no campo das atribuições do relator. Art. 21, IX, do regimento interno do supremo.

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914 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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915 - STF. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com o Texto Maior a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... (Continua)

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916 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... (Continua)

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917 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Apesar do recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste referida responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Todavia, excluída a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão de mera inadimplência do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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918 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Apesar do recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste referida responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Todavia, excluída a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão de mera inadimplência do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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919 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Apesar do recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste referida responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Todavia, excluída a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à entidade pública em razão de mera inadimplência do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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920 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Adequação. Declaração de constitucionalidade após o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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921 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.

«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... (Continua)

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922 - TST. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. Há transcendência política quando resta configurado o desrespeito à jurisprudência da Suprema Corte. II. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Houve a modulação de efeitos, de forma a abranger os processos em curso e aqueles com trânsito em julgado. III. Considerando a necessidade de aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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923 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da autarquia estadual. Inocorrência do exame da ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando . Impossibilidade. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade subsidiária do Poder Público impõe a fundamentação fático-jurídica da sua incidência, o que inocorre com a simples declaração de culpa, em qualquer de suas modalidades, pelo mero descumprimento de obrigações legais referentes ao pagamento de salários e encargos. ... (Continua)

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924 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de Campinas. Exercício de 2004. Constitucionalidade da exação fiscal. Reconhecimento. Natureza de contraprestação de serviço essencial. Entendimento jurisprudencial do STF. Recurso oficial e voluntário providos

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925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, como no caso. ... (Continua)

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926 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Taxa municipal de licença para localização e funcionamento de aerogeradores. Constitucionalidade declarada pelo tribunal estadual. Competência para ratificação exclusiva do STF. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... (Continua)

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927 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão. Pagamento. Decreto legislativo 11.302/1986. Constitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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928 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, do CPP. Constitucionalidade do dispositivo legal. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28 -A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou a questão da nulidade da execução e, consequentemente, da CDA, deixando consignado que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é constitucional, bem como ressaltou que nenhuma mácula revestia o título executivo, pois a correção monetária obedeceu aos parâmetros legais. ... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

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931 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331, V. No presente caso, entretanto, não é possível extrair do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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932 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331, V. ... (Continua)

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933 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331, V. ... (Continua)

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934 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331, V. ... (Continua)

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935 - STF. Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado. )

«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
Modulação temporal não fixada.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II e XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, VI, «c», da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. » ... (Continua)

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936 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Lançamento suplementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que, no c aso concreto, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento suplementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado, da decisão que, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 21, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, «momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 8/11/2022).... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade da limitação prescrita no lep, art. 58. lep, art. 127. Constitucionalidade. Questão definida pela suprema corte. Súmula vinculante 9. Ordem denegada.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a prática de falta de natureza grave implica a perda da totalidade dos dias remidos, não se fazendo qualquer ressalva quanto à limitação da aludida sanção.... (Continua)

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938 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Servidor público. Estabilidade financeira. Constitucionalidade. Norma estadual específica reguladora do reajuste de vantagem pessoal incorporada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. ... (Continua)

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939 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Lei complementar 105/2001, art. 61. Constitucionalidade. Utilização de dados obtidos pela Receita Federal para instrução penal. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. ... (Continua)

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940 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do superior tribunal federal. Recurso provido em parte.

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941 - TJSP. Taxa. Prevenção e combate a sinistros. Município de tupã. Constitucionalidade da exação fiscal. Natureza de contraprestação de serviço essencial e adequação à especificidade e divisibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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942 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2016. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Violação ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade a processos de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem, e não pela data da postagem nos correios. Jurisprudência do STF em vigor no momento da interposição do recurso.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica a prerrogativa processual do prazo em dobro às manifestações nos autos de processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. . Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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944 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do CLT, art. 844 aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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946 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Prescrição.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

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947 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Se a acusação aceita pelo magistrado é da prática de crime hediondo, deve, então, o agente, preso em flagrante, assim permanecer até o julgamento da lide penal. É matéria pacífica nos tribunais superiores que o Lei 8.072/1990, art. 2º, II, se afina perfeitamente com o disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que deferiu à lei ordinária o poder de regulamentar a possibilidade ou não da liberdade provisória.... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC/2015, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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949 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Suspensão do cômputo do tempo de serviço para a aquisição de adicionais temporais e licença-prêmio. Constitucionalidade. Tese vinculante do STF (Tema 1137). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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950 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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