(DOC. VP 220.8190.1406.1340)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Adequação. Declaração de constitucionalidade após o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que a constitucionalidade do Decreto 3.365/1941, art. 15-A,

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