(DOC. VP 1690.8919.3439.5200)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Suspensão do cômputo do tempo de serviço para a aquisição de adicionais temporais e licença-prêmio. Constitucionalidade. Tese vinculante do STF (Tema 1137). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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