(DOC. VP 193.5140.3001.0200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2016. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Violação ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade a processos de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem, e não pela data da postagem nos correios. Jurisprudência do STF em vigor no momento da interposição do recurso.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica a prerrogativa processual do prazo em dobro às manifestações nos autos de processo de controle concentrado de constitucionalidade. 2 - De acordo com a jurisprudência do STF, em vigor no momento da interposição do recurso, a tempestividade do recurso extraordinário deve ser aferida pela data de recebimento da petição no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante a data da postagem nos Correios. 3 - Ag

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