(DOC. VP 220.6270.1645.6246)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Taxa municipal de licença para localização e funcionamento de aerogeradores. Constitucionalidade declarada pelo tribunal estadual. Competência para ratificação exclusiva do STF. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2 - Como dito anteriormente, o Tribunal original julgou a causa nos seguintes termos (fls. 260- 261, e/STJ): «(...) verifica-se que o novo CTN da referida municipalidade, editado por meio da Lei 493/2014 (Fls. 72/93), estabeleceu em seus arts. 105 a 110 o pagamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Aerogeradores no município de João Câmara/RN. (...) Pelo exposto, conheço parci

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