Jurisprudência sobre
clausula de foro
+ de 5.778 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.
«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, CPC/1973, art. 42, art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial - Ausente relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Descabido o deslocamento de competência para o domicílio da embargante, devendo prevalecer a eleição de foro prevista em contrato - IV - Cédulas de crédito bancário devidamente assinadas - Assinatura digital amplamente aceita - Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Ainda que se considere a incapacidade parcial da embargante à época da assinatura, esta também era sócia da empresa, com sua genitora, que é sua representante legal - Sócio relativamente incapaz que será assistido por seu representante legal - Embargante que estava devidamente assistida por sua genitora - Guarda unilateral do genitor que não interfere na representação legal para o exercício da empresa - Ausente irregularidade da assinatura - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade da cláusula de eleição de foro. Hipótese de incompetência relativa. Alegação de vício na notificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de eleição de foro deu-se de maneira livre e desembaraçada, não pode o STJ rever tal decisão. A agravante alega tratar-se de incompetência absoluta (foro regional), mas, nos termos postos no acórdão impugnado, resta claro cuidar-se de hipótese de competência relativa, mais especificamente, territorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo tomado por empresa para aquisição de maquinário. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Inviabilidade. Redução.
1 - Constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Processo extinto sem julgamento de mérito. Competência do Poder Judiciário Brasileiro. Cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato de transporte firmado, que vincula apenas os contraentes, e não alcança a seguradora sub-rogada. Sub-rogação do direito à indenização que implica, apenas, a transmissão do direito material, não abrangendo disposições convencionais sobre matéria processual, tal como cláusula de eleição de foro, inoponível à seguradora em ação de regresso. Precedentes do C. STJ. Sentença que merece ser desconstituída, retornando os autos ao primeiro grau, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Declinação de competência - A agravante não questiona o risco de decisões conflitantes - Ao mesmo tempo que afirma ser o contrato nulo, invoca a cláusula de eleição de foro - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. Apelação. Diferimento das custas processuais. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da autoridade judiciária brasileira. Nulidade da sentença. Inocorrência. CPC/2015, art. 25.
«- estando a recorrente atravessando momentânea dificuldade financeira e, com o fito de garantir o direito de acesso ao poder judiciário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, da Lei estadual 11.608/2003, art. 5º e seu parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula. Eleição. Foro. Validade. Embargos. Execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a cláusula de eleição de foro somente deve ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou quando resultar na inviabilidade, ou em especial dificuldade, de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - LITISPENDÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INÉPCIA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DÍVIDA INCONTROVERSA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR. 1.
Não havendo vulnerabilidade do contratante, deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro prevista em instrumento escrito e que faz alusão expressa ao negócio jurídico que deu origem à ação. 2. Não há falar em litispendência quando as ações ajuizadas têm objetos distintos. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor. 5. Em contratos bancários, a mora do devedor se constitui pelo simples vencimento da dívida, nos termos do CCB, art. 397. 6. Sendo incontroversa a inadimplência, mas havendo dúvidas sobre a evolução da dívida, o mandado executivo em ação monitória deve considerar o valor histórico do débito, acrescido dos encargos contratuais de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada, à unanimidade de votos. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado, sem discrepâncias.
«1. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada, sem discrepâncias. Para além de não nos encontrarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ. A LCE 59/04 não suprimiu a gratificação ora perseguida do patrimônio jurídico do recorrido. Ao contrário, o que se pretendeu com o ingresso da presente ação foi, justamente, dado o alegado caráter geral da GRPO ali instituída em prol unicamente dos militares da ativa, fazer estender o seu pagamento em favor da referida parte, na qualidade de inativo e em homenagem a antiga regra constitucional da paridade de vencimentos, de sorte que a suposta lesão a esse seu pretenso direito consiste em uma relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual impende que a preliminar seja rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de franquia. Eleição de foro. Cláusula. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Hipossuficiência da representante. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que a regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.
1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DIVERSOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA À PREVISÃO LEGAL.
-Deve ser respeitada a cláusula de eleição do foro competente para dirimir as questões atinentes ao termo de confissão de dívida, escolhido em comum acordo pelas partes envolvidas, qual seja, comarca de Contagem-MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição em contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Validade e eficácia. Capacidade cognitiva dos agravantes. Comprovação de especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Ausência. Prevalência da estipulação contratual. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS CÍVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DE FIANÇA PACTUADO ENTRE AS PARTES. SALIENTA QUE, APESAR DE POSSUIR SEDE EM SÃO PAULO, POSSUI FILIAL NO RIO DE JANEIRO, DE MANEIRA A AFASTAR ALEGAÇÃO DE ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Épermitido às partes elegerem o foro competente para dirimir eventual conflito referente ao contrato por elas subscrito, de modo a alterar critérios de competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Validade. Alegação de aplicação do CDC, bem como que a demanda deve correr junto com a recuperação judicial. Descabimento. Bem ou serviço não adquirido como destinatário final. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência, ademais, de Juízo Universal em recuperação judicial. Decisão que acolheu exceção de incompetência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, POR INSTITUIÇÃO DE DIVISOR IDÊNTICO PARA O CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO/SUPLEMENTAÇÃO PARA HOMENS E MULHERES. EXCLUSÃO DE TRÊS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE ÀS AGRAVANTES DE OPTAREM PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE SEUS DOMICÍLIOS OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77 DO C. TJSP E ART. 101, I DO CDC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER EQUIVALENTE À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ALMEJADO PELAS AGRAVANTES, DEVENDO, PORTANTO, SER FIXADO O VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VALOR FIXADO CONFORME O NÚMERO DE AUTORAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do autor. Aplicabilidade do CDC. Nulidade declarada. Exceção de incompetência rejeitada. Alteração de premissa fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se, na origem, foi fixada a premissa de que o autor da ação de indenização era hipossuficiente em relação ao poderio econômico da empresa e, como corolário, aplicou-se a legislação consumerista, não há como, em sede de recurso especial, alterar esse entendimento sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRJ. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato de honorários advocatícios. Decisão de declínio para a 3ª Vara da Comarca de Nova Iguaçu. Ajuizamento de demanda anterior que tornou prevento o prevento o referido Juízo. Existência de cláusula contratual estabelecendo como foro de eleição a Comarca de Nova Iguaçu. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e reconheceu a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Possibilidade de modificação da competência. Inteligência dos arts. 62 e 63, do CPC. Caso dos autos, contudo, em que o foro eleito não tem mais qualquer relação com as partes ou com o cumprimento da obrigação. Cláusula de eleição de foro que, ademais, não impede a propositura da ação no domicílio do réu, salvo se demonstrado eventual prejuízo à parte. Entendimento do c. STJ. Precedente deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Rejeitada. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.
«1. Quanto à preliminar de prescrição do fundo do direito, não merece acolhimento. Cumpre ressaltar que, para além de não estarmos diante de uma lei de efeitos concretos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, não se vislumbra dos autos a presença de uma negativa prévia e expressa da Administração Pública acerca da pretensão ora deduzida pelo agravado, circunstâncias que evidenciam a renovação periódica (mês a mês) da suposta lesão ao direito da aludida parte, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação 2-O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Franquia. Contrato. Rescisão contratual e cobrança. Conexão de ações. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Lei 8.078/1990, art. 104 – CDC. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Cláusula de eleição de foro Validade. Jurisprudência. Pedido de assistência simples. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 119 ausentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA PARA O FORO EM GERAL - SUFICIÊNCIA - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO RECOLHIMENTO, PORÉM, DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO - VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO -
Em se tratando de relação consumerista, a abusividade DA CLÁUSULA apenas ESTARIA materializada se VERIFICADO prejuízo ao direito de defesa do consumidor, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, ATÉ PELA NATUREZA DIGITAL, COM TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO - PRECEDENTE DO STJ - OBJETO DO CONTRATO LOCALIZADO EM CALDAS NOVAS, GOIÁS, MESMO MUNICÍPIO EM QUE O INSTRUMENTO FOI EMITIDO - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTROVERSA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA CIDADE DA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE ADESÃO. AÇÃO AJUIZADA NA CIDADE DE PIRACICABA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 300 KM DA CIDADE DO DOMICÍLIO DA RÉ E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ABUSIVIDADE RECONHECIDA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE E A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, ANTE EVIDENTE PREJUÍZO ACARRETADO À RÉ.
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora - Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos - Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do art. 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA EXISTÊNCIA EFETIVA DE PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Aplicabilidade. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Hipossuficiência da representante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. «A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial (EREsp 579.324/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2008, DJe 2/4/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.
Processual. Competência. Locação de imóvel. Demanda de despejo cumulada com cobrança. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro que não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Demanda que toma por base ato de filial, sediada do foro da situação do imóvel e também domicílio da parte ré. Decisão que determinou a remessa dos autos para São Roque/SP mantida. Agravo de instrumento das autoras desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO
1 - Acláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote