(DOC. VP 163.9800.9004.4900)

TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição em contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Validade e eficácia. Capacidade cognitiva dos agravantes. Comprovação de especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Ausência. Prevalência da estipulação contratual. Recurso não provido.

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