Jurisprudência sobre
clausula de foro
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Competência. Foro de eleição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da sede da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória por dano material. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não verificação. Hipossuficiência e vulnerabilidade. Não demonstração. Nulidade da cláusula eletiva. Não ocorrência. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz sempre que ficarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário.... ()
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654 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Competência. Cláusula de eleição de foro. Aferição da hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que"a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em, DJe de). 10/10/2018 20/11/2018... ()
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655 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Foro de eleição. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Disposição contratual que impôs ao consumidor a propositura de ação no foro eleito pela prestadora de serviço (o da sua sede) em total desacordo com o sistema de proteção da CDC, configurando, ainda, incidência de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Nulidade declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.
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656 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração pelo magistrado, por considerá-la abusiva. Remessa dos autos ao domicílio do réu. Possibilidade. Cláusula impeditiva dos direitos de acesso à justiça e à ampla defesa. Reconhecimento. Recurso não provido.
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedente da Segunda Seção do STJ. EResp579.324/SC, min. Nancy andrighi, dj de 02/04/2008. Inaplicabilidade do óbice do CPC/1973, art. 117à hipótese. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito 1ª Vara de direito 8ª Vara cível do foro regional de santo amaro. Sp. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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658 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Reexame. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela aplicação da regra geral de competência do CPC/2015, art. 46, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 53, III, d. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, condutas vedadas em face da natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição. Livre escolha em cláusula contratual ratificada pelo comportamento processual das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.
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661 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d. CDC, art. 51, § 1º, III.
«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.... ()
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662 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Betim/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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663 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida
c/c Reparatória. Civil. Processual Civil. Decisão de declínio de competência para uma das varas cíveis da Comarca de Joinville/SC. Irresignação autoral. Inteligência do Verbete Sumular 335 do Ínclito Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «[é] válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato". Insigne STJ que tem se posicionado no sentido da validade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de franquia, salvo se configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente, de modo a inviabilizar seu acesso ao Poder Judiciário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Franqueada a quem incumbia, para afastar a previsão constante na avença celebrada com as Rés, evidenciar efetiva vulnerabilidade, a qual não se extrai tão somente das peculiaridades do modelo contratual ou pelo mero fato de se tratar de contrato de adesão, ou hipossuficiência que inviabilizasse o acesso à justiça. Postulante que não logrou comprovar in casu quaisquer das referidas circunstâncias. Recorrente que se limita a afirmar que não possuía ingerência em relação ao foro contratualmente previsto - elemento ínsito ao contrato de adesão -, e que a manutenção da previsão dificultaria seu acesso à justiça, já que teria que litigar em comarca distante onde não exerce qualquer atividade. Agravante que não comprova a efetiva inviabilidade de promover os atos processuais no Juízo do foro previsto no contrato. Revogação da gratuidade de justiça na origem em relação à Demandante. Última declaração do Simples Nacional da Autora no qual consta «[s]aldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração em significativo valor. Fato de as Demandadas possuírem outras franqueadas no Rio de Janeiro que, por si só, não traduz maior possibilidade de atuação neste foro, sobretudo diante da previsão de eleição de foro como padrão no contrato. Validade da cláusula constante no instrumento escrito firmado pelas partes, na forma do art. 63, §1º, do CPC. Pleito de reconhecimento de prevenção do Juízo de origem que também não prospera, na medida em que afastada sua competência pela existência da eleição de foro pelas contratantes. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.
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665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Fornecimento de softwares de gerenciamento empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Vulnerabilidade não demonstrada. Cláusula de eleição de foro válida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Decisão que que declinou a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, para a apreciação da matéria. Negócio jurídico de parceria comercial e licenciamento de software. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação do CDC. Foro de eleição declinado em cláusula contratual. Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e 63 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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667 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Foro de eleição. Dificuldade de defesa. Falta de demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... ()
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668 - TJSP. Alienação fiduciária - Insurgência do banco autor contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Natal/RN - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição de foro abusiva - Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo - Determinação de encaminhamento dos autos ao domicílio da empresa ré, ora agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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669 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL OS EXECUTADOS ARGUIRAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, não se verificando a hipossuficiência dos devedores ou abusividade na eleição de foro - Aplicação da Súmula 335/STF - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora que se mostra descabida, vez que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Recurso desprovido... ()
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670 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços - Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência suscitada pela agravada em contestação - Insurgência da parte autora, prestadora dos serviços. A hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o recurso não prospera. De fato, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ambas as partes firmaram livremente o contrato e elegeram o foro da Comarca de Campo Grande - MS, para dirimir dúvidas provenientes daquele pacto. Dificuldades financeiras pelas quais passa a parte agravante não justificam a alteração do foro de eleição. Não pode passar sem observação que os autos de origem tramitam no formato eletrônico, cuja plataforma de processamento (internet) permite o acesso remoto ao feito, suplantando limitações territoriais e facilitando, em muito, o exercício do contraditório. Portanto, não há que se falar que a cláusula de eleição de foro poderia prejudicar as partes em seu direito de defesa ou dificultar seu acesso ao Judiciário. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido
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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA DE PETRÓPOLIS. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1-Cabimento do presente agravo em face da decisão de declínio de competência, uma vez que o E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMODATO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRELIMINAR AFASTADA EM SENTENÇA. ANÁLISE. OBJETO CONTRATUAL RELACIONADO AO INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR/APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE APENAS PODE SER AFASTADA QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE OU RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE (POR VULNERABILIDADE) DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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675 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.
«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Disparidade econômica entre os demandantes. Fundamento insuficiente. Reforma. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[p]ara o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes (AgInt no REsp 1.933.825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... ()
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678 - STJ. Consumidor. Competência. Ação civil pública. Dano ao consumidor em escala nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Exegese. Lei 7.347/1985, art. 2º.
«1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. ... ()
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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo de origem e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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680 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL Da Lei 9.099/1995, art. 4º, I. DOMICÍLIO DO RÉU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. ... ()
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682 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade; ... ()
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683 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.
«1-O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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684 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e afastou a cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em: (i) afastar a prejudicial de prescrição; e (ii) reconhecer a relação de cunho consumerista a incidir as regras do CDC, afastando a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. Acerto da decisão em rejeitar a alegação de prescrição trienal. 4. Contrato de adesão, o qual autoriza a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a incidir as regras do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, buscando a ratio principal da norma, a prevenir condutas abusivas. 5. Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser considerada nula, quando evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente, devendo ser afastada para facilitar a defesa do consumidor. 6. Evidente vulnerabilidade técnica da agravada, considerando que a pequena empresa não domina os mecanismos técnicos envolvendo a prestação de serviço para a utilização da ¿maquininha¿ de cartão, o que torna adequada a aplicação do CDC e o afastamento da cláusula de eleição de foro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Às controvérsias relacionadas a responsabilidade contratual aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos para a prescrição da pretensão. 2. É possível a incidência das normas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. A cláusula de eleição de foro deve ser afastada quando evidenciada a vulnerabilidade da parte, a facilitar a defesa do consumidor. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 2º; 4º, I, 6º e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Julgado 09/05/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (caminhão). Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício, determinando a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Campo Grande - MS, onde situada a sede da ré. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro pelo juízo de primeiro grau. CPC, art. 63, § 5º. Irrelevância da natureza consumerista ou não da relação de direito material. Evidente a disparidade de forças entre as partes, levando-se em conta que a devedora fiduciante é uma empresa de pequeno porte. Não obstante seja o processo eletrônico, é razoável a conclusão de que a significativa distância entre o foro eleito no contrato e aquele no qual se situa a sede da ré recorrida (bem como, provavelmente, o bem objeto da lide) possa causar atrasos ao trâmite processual, além de ser fator que incrementa a dispendiosidade do feito. Decisão mantida. Recurso não provido
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687 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.... ()
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688 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, como no caso, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 63. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual «. Precedentes. ... ()
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE TEMA NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - CONTRATO POSTERIOR COM CLÁSULA EXPRESSA DE PREVALÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA DE SÃO PAULO.
O rol do CPC, art. 1.015, que versa sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Excepcionalmente, admite-se o manejo do agravo de instrumento em circunstâncias que, em regra, não se enquadram nos contornos estabelecidos pela norma do sobredito artigo, quando houver comprovada urgência, necessariamente derivada da inutilidade da apreciação da matéria no recurso de apelação. Não se tratando de questão prevista no CPC, art. 1.015 ou que autorize a mitigação do rol do mencionado dispositivo normativo, parte do recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Não é nula por ausência de fundamentação a decisão que, apesar de sucinta, registra os motivos que lograram embasá-la. Sendo o contrato de transporte posterior ao contrato de cross docking e havendo cláusula expressa de prevalência do primeiro sobre o segundo, deve ser reconhecido o foro eleito no contrato de transporte como o competente para processamento e julgamento do feito.... ()
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691 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.
«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. ... ()
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692 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.
«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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693 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.
«1. O cerne da lide versa sobre a incorporação, na pensão do autor, filho inválido de policial militar, da gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso a que se nega seguimento.
1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, uma vez que, em suas razões recursais, irresignou-se tão somente em relação à perda de objeto do agravo de instrumento, nada versando acerca da existência de cláusula contratual elegendo o foro da Comarca de Recife - PE como aquela competente para julgar demanda tal como a ora em comento. Incidência do Súmula 283/STF.... ()
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695 - STJ. Conflito de competência. Sociedade empresária. Consumidor. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Foro de eleição. Validade. Relação de consumo e hipossuficiência. Não caracterização.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). ... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia cumulado com cobrança de multa contratual e cobrança de débitos de obrigações contratuais e pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que reconheceu a incompetência relativa em razão do lugar e determinou a remessa do processo à Comarca de Presidente Prudente/SP - Autora que pretende o reconhecimento da competência da Comarca de São José do Rio Preto/SP para o processamento e julgamento da ação de origem, conforme cláusula de eleição do foro inserta no contrato de natureza empresarial - Ausência de abusividade na escolha do foro - Direito patrimonial disponível que faculta a eleição de foro pelas partes (CPC/2015, art. 63, §1º) - Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF e precedentes - Decisão reformada - Determinação para verificação da competência absoluta das Varas Empresariais da RAJ correspondente - Recurso provido, com determinação
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697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.
«1 - Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade. Afastamento. Hipossuficiência. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Parte demandada que não participou do pacto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida contrato de franquia. Validade. Reconhecimento de hipossuficiência por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. ... ()
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