Jurisprudência sobre
acao de extincao
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901 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Alugueres - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Incontroverso que o réu ficou no imóvel com a filha das partes - Ausência de uso exclusivo do imóvel pelo réu - Sentença que determinou o pagamento de alugueis a partir da maioridade da filha - Pretensão do apelante para que referido pagamento ocorra apenas após o casamento da filha ou de forma subsidiária após sua colação de grau em curso superior - Cabimento neste último caso - Comprovação de que a descendente findou período de formação escolar em curso superior, sendo a data do término do curso que deverá ser considerada para início do pagamento dos alugueis à parte apelada - Precedentes do C. STJ - Insurgência do apelante ainda, quanto ao cálculo de meação, requerendo abatimento de valores que foram suportados por ele em relação ao imóvel - Descabimento - Questões atinentes à partilha que restaram decididas na ação que reconheceu a união estável entre as partes, a qual já transitou em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A DECISÃO HOSTILIZADA, DATADA DE 20/06/2024, EM DUAS PETIÇÕES POSTERIORES, REQUERENDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO, INTERPOSTO APENAS EM 16/10/2024, QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL QUE AFIRMOU HAVER INCORREÇÃO NO ATO ORDINATÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE SOBRE O TEOR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SUPRE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO REGULAR. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU NO IMÓVEL QUE PERTENCE ÀS PARTES, EM CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia quanto à determinação do Juízo a quo para que o agravante pague à agravada, mensalmente, a título de aluguel, o montante de R$ 8.413,41 (oito mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos), em razão da ocupação exclusiva do imóvel que pertence às partes, em condomínio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme acordo firmado. ... ()
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904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, nos autos da ação de extinção de condomínio ajuizada contra ela. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c ressarcimento. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o pedido reconvencional, extinguindo o condomínio sobre imóvel e condenando a requerida a pagar taxa de ocupação exclusiva, correspondente a metade do valor locatício, a ser arbitrado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios. A sentença também determinou que o autor reconvindo arcasse com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Requerida reconvinte que sustenta dúvida no quinhão cabente a cada cônjuge e por isso a impossibilidade de arbitramento de alugueres. Não há dúvida sobre o percentual cabente a cada cônjuge, sendo 50% para cada parte. O descontando referente aos valores pagos exclusivamente por cada cônjuge após a dissolução da união, será aferido para a alienação.Fase de liquidação onde será possível apurar o aluguel do bem, o valor do imóvel, os valores pagos exclusivamente por cada parte e as respectivas compensações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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906 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cobrança. Administrador responsável. Haveres dos condôminos. Despesas comuns. Auto de verificação e avaliação. Anulação. Reforma.
Declaração de nulidade do «Auto de Avaliação e Verificação de Imóveis (fls. 456). Inconformismo da autora. Decisão de fls. 946 que, diante da própria natureza da ação de extinção do condomínio, entendeu ser prematura a realização de nova avaliação (perícia), não sendo producente avaliação neste momento, assim remetendo os autos ao grupo de sentença, e, opostos pelo réu embargos de declaração (fls. 959/963), os acolheu para «reconhecer a nulidade da avaliação contido à fl. 456, considerando que não foram observados todos os aspectos técnicos no laudo apresentado, sendo certo que tal situação foi reconhecida pelo próprio OJA subscritor da certidão de fl. 588, bem como a avaliação impugnada será inócua no momento em que o imóvel for alienado judicial diante do tempo decorrido". Aclaratórios da autora (fls. 989/997), rejeitados (fls. 1.000), vindo daí o presente recurso. Cabimento. Decisão hostilizada merece pequeno reparo. Justo reconhecer que o ilustre magistrado entendeu da «... nulidade da avaliação contida à fl. 456, considerando que não foram observados todos os aspectos técnicos no laudo apresentado, sendo certo que tal situação foi reconhecida pelo próprio OJA subscritor da certidão de fl. 588, bem como a avaliação impugnada será inócua no momento em que o imóvel for alienado judicial diante do tempo decorrido, sobrevindo a complementação do entendimento em sede de aclaratórios, no sentido de que, «... além da extinção do condomínio com a alienação dos bens, deverá ser apurado, em liquidação de sentença, os créditos recebidos pelos condôminos e as despesas efetuadas, a fim de compensar na futura divisão que ocorrerá". Não se pode perder de vista que o feito principal foi distribuído já no distante 02.02.2016. Decorridos longos 9 (nove) anos de tramitação, e renhido enfrentamento das partes (são irmãos), não se pode abrir espaço no feito cognitivo para a reiteração de questões que poderiam influir decisivamente para a resolução da demanda através da produção de novas e desnecessárias provas sobre fatos já demonstrados. Assinale-se que já até foi prolatada sentença cognitiva no presente feito, tendo a mesma sido anulada (fls. 810/6822). A pretensão da agravante foi expressa no sentido de que fosse restabelecida a validade do «Auto de Avaliação e Verificação de Imóveis, ou, subsidiariamente, que fossem preservadas as informações trazidas desde 14.05.2021 (data do «Auto), relativamente ao ponto controvertido (as locações existentes no imóvel administrado pelo agravado), para fins de futura apuração dos aluguéis devidos em fase de liquidação de sentença. Não se pode, entretanto, ignorar que a prudente decisão hostilizada foi correta ao nulificar a avaliação realizada porque a mesma resultará inócua no momento em que o imóvel tenha de ser alienado judicialmente diante do tempo que terá já decorrido, mas não foi precisa quando vislumbrou que a extinção do condomínio, passando pela previsível alienação dos bens comuns - faz-se aqui a ressalva, caso não comportem divisão - os créditos eventualmente recebidos (e não repassados), e as despesas comuns suportadas pelo administrador atual, deverão ser apurados, a fim de que, em liquidação de sentença, se compense a futura divisão dos imóveis que incontornavelmente ocorrerá. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.
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908 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.
1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... ()
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909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... ()
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910 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do terceiro réu. Pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante deferido. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova oral para comprovar tempo da alegada posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que o apelante reside há 23 anos uma vez que o imóvel lhe foi doado. Necessidade de apuração do aluguel da casa 1 da Rua Central se o apelante estiver auferindo renda com locação. Desnecessidade da realização de perícia para apurar eventuais benfeitorias realizadas pelo apelante no imóvel em que ele reside, pois não é o caso de compensá-las com os aluguéis devidos à genitora/apelada, que não é coproprietária do imóvel, somente possui o usufruto. Procuradora da autora que também representou os dois primeiros réus, os quais concordaram com o pleito inicial. Interesses convergentes, ausência de deslealdade ou abuso de direito processual e de prejuízo às partes. Multa por litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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912 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de proibição dos requeridos de turbar a posse do imóvel objeto da ação - II - Autor, ora agravante, que alega que os agravados tomaram para si a posse exclusiva do bem - Alegação de tomada da posse pelos requeridos fundada na realização das obras de reforma e ameaças e agressão moral contra o autor - III - Partes que são coproprietárias e copossuidoras do bem objeto da ação - Imóvel que foi objeto de ação de extinção de condomínio na qual houve a arrematação do bem, suspensa por força de decisão exarada no AI 2140561-06.2024.8.26.0000 - Notícia de que o bem se encontra em péssimo estado de conservação e inabitável desde, ao menos, o ano de 2013, situação esta que perdurava, ao menos, até junho de 2023, quando noticiada a existência de obras de reforma no imóvel - Partes que já haviam se comprometido, perante o condomínio no qual localizado o imóvel, a restaurar o bem anteriormente - Notícia de reforma do imóvel e desentendimento entre as partes que não caracteriza a alegada tomada da posse pelos requeridos - Não demosntração da iminente turbação ou esbulho - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Atutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de provas suficientes e a necessidade de dilação probatória justificam o indeferimento da tutela antecipada. ... ()
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914 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO APELADO, TENDO EM VISTA QUE TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO CONFIGURA VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS, POSSUINDO A FINALIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. A gravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Prova da propriedade. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Tendo o tribunal local decidido com base nas circunstâncias fáticas do processo, rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento das custas judiciais. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a reserva de parte de seus honorários pela Defensoria Pública, o que ocorreu somente meses após a realização da perícia. Circunstâncias do caso concreto que justificam o conhecimento das alegações relativas ao teor da prova, uma vez que r. decisão agravada homologou laudo de avaliação em processo que veicula ação de extinção de condomínio, antes da prolação de sentença, havendo risco de que de imediato se realize hasta pública e portanto não haja sentença que reexamine a avaliação realizada. Laudo apresentado sem vistoria do interior do imóvel, sem que se possa fazer recair ao autor prejuízo decorrente de o réu não ter providenciado o ingresso no imóvel. Ausência de vistoria que impede o adequado enfrentamento das impugnações específicas apresentadas pelo autor ao resultado da perícia. Recurso parcialmente provido, para determinar a complementação do trabalho pericial, realizando-se vistoria do interior do imóvel, a fim de que na sequência se faça adequada complementação, retificação ou ratificação das conclusões periciais... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de procedência, que declarou a extinção do contrato com o óbito do comodante, bem como de posteriores avenças, determinando a indenização pelos herdeiros comodatários dos frutos percebidos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Herança que se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte do de cujus. Posse transmitida com os mesmos caracteres da posse do de cujus. Inteligência do art. 495 do CC/1916 e do art. 1.206 do CC/2002. Legitimidade do herdeiro copossuidor de usar a coisa, exercer os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la e alhear a parte indivisa ou gravá-la (art. 1.314 do CC/2002). Contrato intuito personae e precário, sem prazo determinado. Possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer momento. Discordância de um dos herdeiros que obsta o empréstimo gratuito do imóvel. Direito do autor de exigir pagamento de aluguel e indenização dos frutos pelo uso exclusivo relativamente ao seu quinhão, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 1.314 e 884 do CC. Dever de todos os condôminos, em contrapartida de arcarem com as despesas de conservação do imóvel (art. 1.315 do CC). Reforma da r. sentença para constar essa ressalva. Recurso provido em parte... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Bem indivisível. Dissenso dos condô minos. Alienação judicial. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de extinção de condomínio. Partilha de bens móveis (veículos automotores). Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido, que concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa da coisa julgada. Inafastável incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer (demolição de muro e portão). Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Ré que não nega a construção do muro e do portão na área que dá acesso aos imóveis das Autoras, limitando-se a alegar que há mais de 20 anos reside no imóvel sem objeção de qualquer vizinho e que já ajuizou ação de usucapião. Servidão de passagem instituída, conforme registro no imóvel de matrícula 12.219, do 2º CRI de São Paulo/SP (CCB, art. 1.378). Ainda que a Ré seja reconhecida como proprietária da área por usucapião, continuará obrigada a dar acesso ao logradouro público para o imóvel matriculado sob o 12.219, em virtude do registro da servidão de passagem na referida matrícula. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada (CCB, art. 1.387). Ré que ajuizou ação de extinção de servidão quase 1 após a ciência da presente demanda, na qual deixou de oferecer reconvenção, tampouco mencionou prevenção ou conexão quando da sua distribuição, o que causa estranheza. Manutenção da sentença de procedência. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses do réu, contra sentença que homologou a desistência da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando os autores apenas ao pagamento das custas processuais. A insurgência recursal limita-se à ausência de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da manifestação do réu nos autos. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de extinção de condomínio de bem imóvel herdado pelas partes, o qual detém o Réu a posse exclusiva. ... ()
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933 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA -
Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem c/c indenização - Decisão que reconheceu ser devido o pagamento de aluguéis em favor das agravadas, pelo período em que se encontram privadas de utilização do bem, e determinou a avaliação judicial do imóvel, repartindo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais entre os três condôminos - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a propriedade do bem imóvel em condomínio, e que ao menos até 08/06/2022 o agravante utilizou o imóvel com exclusividade, tendo trocado as fechaduras, impedindo o acesso das agravadas - Ausência de prova concreta de que o imóvel estaria desocupado, sendo possível reconhecer, a princípio, o direito das agravadas ao arbitramento de aluguéis, nos termos do art. 1.319 do CC, sendo que a referida obrigação será melhor analisada por ocasião da prolação da r. sentença - Avaliação judicial do bem que será útil tanto para estimar eventuais aluguéis, bem como para eventual alienação judicial - Prova requerida exclusivamente pelas rés reconvintes, que devem arcar com o pagamento dos respectivos honorários, na forma do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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938 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Ação de extinção de condomínio e divisão, cumulada com cobrança de aluguel. Sentença de procedência do pedido inicial, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Condomínio Euroville e condenar a ré a pagar ao autor aluguel pela ocupação exclusiva, na razão de 0,8% do valor de avaliação, devido desde a citação. Pedido reconvencional formulado pela requerida que, ademais, também foi julgado procedente, para determinar a extinção do condomínio do imóvel localizado no Edifício Samire. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Pretensão de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, sob alegação de que a ré deu a sua parte do imóvel em garantia hipotecária para pagamento de dívida com o autor, objeto a execução 1004641-76.2021.8.26.0099. Não acolhimento. Ausência de notícia de adjudicação pelo autor da parte cabente à ré. Imóvel que permanece em condomínio entre as partes. Direito potestativo do condômino de postular a extinção do condomínio (arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil). RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de inépcia da inicial pela ausência de escritura pública e registro. Não acolhimento. Possibilidade de extinção do condomínio dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, tal como decidiu a sentença. Dispositivo da sentença que comporta retificação material para constar que é determinada a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos do imóvel. MÉRITO. Alegação de inexistência de copropriedade dos direitos aquisitivos desse imóvel em razão de ter havido partilha dos bens comuns entre as partes. Não acolhimento. Partes que firmaram «Escritura de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com constituição de garantia hipotecária na qual afirmaram que não possuíam bens a partilhar. Inexistência de alegação de defeito desse negócio jurídico. Acordo verbal que, ademais, não resta comprovado. Sentença preservada, com observação da retificação material do dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. (v.45118)... ()
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939 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Executada que pretende a imediata substituição do perito, com a realização de nova perícia, sob a alegação de que o perito não respondeu seus quesitos - Prematuridade do pedido - Parte dos quesitos que foi objeto de análise na perícia realizada, havendo justificativa dos motivos pelos quais não há como se adotar o valor venal, assim como das razões pelas quais o montante apurado diverge daquele adotado pela Municipalidade e de imóveis semelhantes anunciados à venda na mesma região (diante da necessidade de adoção de diversos fatores como estado de conservação do imóvel periciado, características do bem, além do fator negociação) - Perícia, todavia, que não abordou parte dos quesitos formulados pela executada - Laudo que não esclarece como o perito chegou à conclusão sobre o estado de conservação do imóvel, não detalha o comércio e os meios de transporte existentes nas proximidades, além de não considerar, segundo afirma a executada, características do bem que podem elevar sua avaliação (existência de cinco dormitórios, dos quais três são suítes, portão trabalhado em madeira e área gourmet) - Necessidade de complementação da perícia, com abordagem dos quesitos ainda não respondidos - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. RETORNO DE AR E DILIGÊNCIA PESSOAL COM RESULTADO NEGATIVO. INTIMADA PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.
Ação de extinção de condomínio. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Inércia da parte, comunicada pela Defensoria da necessidade de apresentação da documentação. 2. Sentença terminativa prematura, declarada nula por inobservância do devido processo legal. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 3. Mandado de intimação pessoal expedido. Certidão exarada pelo OJA, atestando que a parte é desconhecida no local. 4. Remessa dos autos à Defensoria para manifestação. Informados a ciência do acrescido e o insucesso da tentativa de comunicação com a assistida por e-mail. 5. A solução conferida na origem respeitou o disposto nos arts. 485, III e parágrafo único, do CPC. 6. Entendimento jurisprudencial, no sentido da necessidade da intimação pela via editalícia, aplicada aos casos de incorreção do endereço. Situação distinta da presente. 7. A intimação é considerada válida se a parte não informar a mudança de endereço ao juízo. 8. Desnecessidade de requerimento do réu. Relação processual não aperfeiçoada pela citação. 9. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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941 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.
CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT, IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio, visando à alienação judicial de imóvel em condomínio de dez coproprietários. Dois coproprietários pugnaram pela produção de prova pericial, cuja conclusão apontou para a indivisibilidade do imóvel. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para decretar a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, com condenação dos dois coproprietários que resistiram à demanda ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelam os dois coproprietários, que se insurgem contra a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requerem a redução da honorária, por equidade, ao importe não superior a R$ 10.000,00. ... ()
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945 - TJRJ. CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OBJETIVAM OS AUTORES A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE É DECORRENTE DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Trata-se de ação através da qual objetivam os autores a extinção do condomínio do imóvel localizado no lote de terreno º 39, Piratininga, Niterói/RJ, de registro 064573-9. Os autores sustentam que o réu realiza obras não autorizadas no imóvel, visando ampliar sua quota hereditária. Diante disso, pedem que cesse toda intervenção, salvo benfeitorias indispensáveis à conservação. Ao final, requerem alvará de venda do bem e partilha do produto conforme o quinhão de cada herdeiro; ... ()
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946 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de Condomínio. Pedido de Produção de Prova Oral Indeferido. Não Conhecimento do Recurso.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e cobrança de alugueres. Os recorrentes alegam que a prova oral é essencial para o julgamento da causa e pleiteiam a reforma da decisão para deferimento da prova e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova oral se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a decisão que indefere a produção de prova oral. IV. Dispositivo e Tese4. Não se conhece do agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a produção de prova oral não está entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.
1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... ()
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948 - TJSP. DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum indivisível c/c arbitramento e cobrança de taxa de ocupação de imóvel, que manteve decisão anterior de indeferimento da tutela de evidência pleiteada. ... ()
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950 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.
«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... ()
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