(DOC. VP 152.4881.8001.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Prova da propriedade. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o tribunal local decidido com base nas circunstâncias fáticas do processo, rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. As teses vinculadas ao dispositivo tido como malferido não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, a inviabilizar o conheci

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