Jurisprudência sobre
acao de extincao

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA COMARCA. ACOLHIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA À ALIENAÇÃO. art. 1.322 DO CC. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. ... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ARGUIDA PELAS APELADAS DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. O apelante não realizou o devido preparo recursal, resultando na deserção do recurso. ... (Continua)

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853 - TJSP. COISA COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO E FIXADOS DE ACORDO COM TABELA ELABORADA POR ESTA CORTE OU PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 2º DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS VALORES ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE, PRIMA FACIE, ESTÁ SOB A POSSE DIRETA EXCLUSIVA DO REQUERIDO, QUE É QUEM DEVE ARCAR, PORTANTO, COM AS RESPECTIVAS DESPESAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS, TODAVIA, QUE OPERA ESTRITAMENTE INTER PARTES, NÃO SENDO OPONÍVEL A TERCEIROS CREDORES, QUE SEQUER SÃO PARTE NO PROCESSO (À MUNICIPALIDADE CREDORA DO IPTU, P. EX.). MATÉRIA, TODAVIA, A SER MAIS BEM EXAMINADA EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DIVISÃO DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO, POR FIM, QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, INEXISTINDO O QUE SE REAPRECIAR A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Assistência judiciária indeferida. Insuficiência de prova acerca da alegada hipossuficiência. Questões atinentes à genitora das partes que é alheia à discussão dos autos, restrita aos co-proprietários do imóvel. Eventuais benfeitorias que serão consideradas por ocasisão da avaliação para fins de fixação de valor do imóvel. - Recurso dos patronos do autor. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Insurgência recursal. Cabimento. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Observância, ainda, do art. 85, §8º-A, CPC. Fixação ora majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDOO RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.

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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Hipótese dos autos, contudo, em que o bem comum se trata de uma casa de veraneio, não havendo comprovação de que o autor tenha, de qualquer forma, impedido a ré de usufruir do bem. Ré que não pode se valer de sua opção de não utilizar o imóvel para se furtar do dever de arcar com os custos respectivos. Restituição corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. ... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de comodato verbal com pedido de reintegração de posse - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora, concedendo à requerida o prazo de 5 (cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada - Insurgência da ré - Acolhimento - Questão relativa à posse do imóvel objeto do litígio que ainda merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo - A simples alegação da existência de contrato de comodato sobre o bem, como sustentando pela parte autora, não é suficiente, por si só, para evidenciar o efetivo exercício da posse anterior, de modo a caracterizar a ocorrência do esbulho alegado - Indispensável, ao menos neste momento processual, a efetiva comprovação de que a parte autora exerce a posse permanente do imóvel, afigurando-se insuficientes, a princípio, os documentos exibidos na origem - Imóvel objeto da demanda que, ao que tudo indica, também é objeto da ação de dissolução de união estável entre a ré e seu ex-companheiro - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que imputou ao autor o ônus de trazer aos autos três avaliações distintas sobre o imóvel. Alegação do agravante de que o ônus da prova deve recair sobre os agravados, que foram os requerentes das avaliações do imóvel. Acolhimento. Ônus da prova que cabe aos réus, ora agravados, já que a sentença proferida no presente feito foi anulada pelo julgamento do recurso de apelação de 1007323-27.2022.8.26.0565 interposto pelos requeridos, que alegaram cerceamento de defesa e impugnaram o valor dos alugueis, para reabertura da instrução processual a viabilizar avaliações imobiliárias atuais por profissionais credenciados e especializados, para a venda e a locação do bem. Pedido alternativo de que seja indicado perito judicial não pode ser apreciado, já que não foi analisado pelo Juízo «a quo, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso a que se dá provimento na parte conhecida... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência reformada. Inexistência de discussão quanto à filiação da parte autora. Causa de pedir que não foi enfrentada pela Recorrida. Associação que foi imposta ao Apelante para obtenção de empréstimo consignado. Matéria que não foi objeto de controvérsia em sede recursal. Filiação que não se deu espontânea ao sindicato. Declaração de inexistência de relação jurídica ante a ausência de vontade do Apelante. Inexistência de pedido de restituição dos valores pagos em sede recursal. Matéria de direito disponível. Dano moral configurado - Indenização reduzida ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de colocar fim à composse sobre bens objeto de partilha em ação de divórcio - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do réu, suscitando preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, sustentando a necessidade de partilha dos encargos sobre os bens móveis, do direito de preferência, do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Da autora, alegando a necessidade de extinção do condomínio existente sobre o bem imóvel, além do termo inicial dos juros e correção monetária e da sucumbência recíproca - Cabimento em parte - Despesas com a manutenção do bem que devem ser suportadas pelo réu, que permaneceu na posse dos bens mesmo após o divórcio das partes - Direito de preferência na aquisição dos bens que será objeto da fase de cumprimento de sentença, no momento da alienação destes - Reconhecimento acerca do condomínio existente no tocante aos direitos de construção sobre o lote, os quais possuem conteúdo econômico - Juros e correção monetária devidamente fixados - Sucumbência que deve ser carreada ao réu - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR AOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Alienação Judicial distribuída por herdeiros em desfavor de coproprietário que detém a posse exclusiva de imóvel comum. ... (Continua)

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868 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Versa a hipótese ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, em que pretende a exequente receber valor proveniente de acordo celebrado entre as partes. 2. Prescrição intercorrente. 3. Acordo firmado entre as partes que restou inadimplido desde 30/08/2006, tendo a exequente informado tal circunstância nos autos apenas em 22/02/2016, ou seja, quase 10 anos depois, permanecendo inerte por todo o período, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, CC/2002. 4. Pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, que não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do apelo.¿.... (Continua)

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869 - TJMG. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA DE IMÓVEL E PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.

liquidação de sentença é procedimento autônomo e necessário quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, conforme o CPC, art. 509, sendo cabível quando há necessidade de apuração do valor do bem partilhado. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Apelação cível. Direito civil. Mancomunhão. Controvérsia sobre o quinhão do imóvel. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Exame de dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Razões de recorrer desprovidas de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A dialeticidade se mostra presente na petição do agravo em recurso especial, devendo o agravo em recurso especial ser conhecido e a decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio entre cônjuges. Partilha. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de comodato, cumulada com reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pleito de suspensão do curso do feito, em razão de suposta prejudicialidade externa com a ação declaratória de 1038083-68.2024.8.26.0506, que visa o reconhecimento da cessão onerosa do usufruto pela agravada à representante legal da agravante (que é sua filha). Providências pleiteadas através do cumprimento de sentença fundadas em título executivo judicial transitado em julgado, não sendo possível conferir verdadeiro efeito suspensivo em razão do ajuizamento de nova ação entre as partes. Ausência de fundamento para a relativização da coisa julgada, sob pena, inclusive, de violação à segurança jurídica que é inerente a ela. Pedido subsidiário de concessão de prazo suplementar para a desocupação do imóvel que tampouco tem fundamento e ensejaria a inobservância do prazo fixado no julgado exequendo (15 dias). Ação principal que tramita desde 2021, tendo a agravante tempo suficiente para adotar providências relacionadas à desocupação, ainda que pessoa jurídica. R. decisão que indeferiu o pleito para a suspensão do curso da ação executiva e a concessão de prazo suplementar para a desocupação que permanece mantida. Recurso não provido... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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875 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de coisa comum.... (Continua)

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877 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

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879 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Pretensão lastreada na alegada prescrição originária das exações de 1988 a 2007. Município réu que, em contestação, reconheceu o pedido inicial no que tange aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e sustentou a inocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007, uma vez que ajuizadas, antes do decurso do lapso prescricional, as execuções fiscais a eles referentes. Parte autora que, então, alegou a prescrição intercorrente de referidas ações executivas. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição originária em relação aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e a prescrição intercorrente no que tange aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007. Irresignação da Municipalidade relativamente aos débitos de 1996 e 1998 a 2007. Cabimento. Ação ordinária que não é a via adequada à arguição da prescrição intercorrente, cuja análise compete ao juízo da execução. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes ao exame da questão. Precedentes. Decreto de prescrição intercorrente afastado. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido... (Continua)

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880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio interposta em face de ex-cônjuge. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor, pugnando pela reforma da r. sentença para extinção por perda de objeto, haja vista a superveniente alienação do imóvel. Ainda, requer seja afastada a multa por litigância de má-fé, bem como sejam redimensionadas as verbas de sucumbência. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da autora no tocante ao desconto de 50% dos condomínios e IPTU pagos de sua parte. Cabimento. Requerido que desde a separação no início de 2015 permaneceu na posse exclusiva dos imóveis, que sequer pretendia partilhar, de acordo com sua inicial na ação de divórcio. Conjunto probatório naquela ação e na presente que denotam que os bens ficaram todo o período, ou seja, desde o início de 2015 na sua posse exclusiva, não tendo demonstrado que em algum momento tenha passado a posse para a autora residir ou locar os bens. Desse modo, se optou por permanecer na posse exclusiva, ainda que não tenha utilizado ou locado, deve arcar com os pagamentos de condomínio, IPTU e taxas na totalidade, cabendo à autora arcar apenas com 50% do pagamento do financiamento imóbiliário no período. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e fixou honorários periciais em R$ 5.250,00, em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis e alienação judicial de bem. O réu alega desnecessidade de perícia para aferir valor de mercado do imóvel e contesta o valor dos honorários periciais. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropriedade compartilhada entre condôminos. 4. A utilização exclusiva de parte do imóvel por um condômino não afasta a indivisibilidade jurídica do bem, salvo convenção expressa ou decisão judicial que autorize o desmembramento.... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Insurgência contra sentença que autorizou que o produto da venda do bem seja destinada para quitação dos gravames e penhoras existentes antes da destinação aos condôminos. Pedido de declaração de bem de família. Reforma pertinente. Único imóvel que era de propriedade do casal e foi partilhado com a dissolução da união estável. Natureza de bem de família que pode ser estendida ao produto decorrente da alienação do imóvel. Impenhorabilidade que se impõe, desde que o numerário arrecadado seja utilizado exclusivamente para aquisição de nova residência. Reconhecimento do bem de família que não afasta, por si só, a incidência dos gravames e penhoras. Exceções legais à impenhorabilidade que devem ser analisadas caso a caso na fase de execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de objeto recursal afastada. Bem de família que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Servidão cumulada com pedido de Cancelamento de Registro Público. Sentença de improcedência. Preliminares rechaçadas. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade da elaboração de novo laudo pericial. Prova técnica produzida por arquiteto de confiança do juízo e equidistante das partes e que preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 473. Prescindibilidade da produção de prova oral diante da aptidão de elementos para solucionar a questão. Fundamentação sucinta da sentença que não se confunde com ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão. Mérito. Caminho alternativo inexistente. Imóvel dominante encravado e que faz divisa com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera. Utilização da passagem há mais de trinta anos. Servidão de passagem, ademais, que não possui como requisito a imprescindibilidade, bastando a existência do fator utilidade, nos termos do art. 1.378, do CC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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886 - STJ. Condomínio. Cláusula de inalienabilidade. Extinção. CCB, art. 1.676. Exegese.

«A regra restritiva à propriedade encartada no CCB, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. ... (Continua)

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887 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação de bem imóvel com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Impugnação à justiça gratuita - Pedido de revogação - Ausência de elementos e provas - Manutenção - Arbitramento de aluguel lastreada em divórcio e imóvel usufruído, exclusivamente, pela ré e sua filha (maior- nascida em 20/02/2002) - Alegação diversa do entendimento do STJ acerca da dispensa da cobrança de aluguel por residir no imóvel comum, mãe e filha menor de idade - Ausência de comprovação de que a jovem estaria cursando ensino superior, o que afastaria a cobrança de aluguéis, porque a apelante estaria auxiliando a filha com seus custos de subsistência e educação e, nesse cenário, não haveria que se falar em enriquecimento sem causa - Reconvenção - Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado e pelo próprio esvaziamento do objeto da ação (reconvenção) - Pagamento do preço pelo autor da porcentagem cabente à ré sobre os veículos automotores, referente ao acordo firmado na ação de divórcio (Cartulas e recibos carreados às fls. 91-94). - Descabe discussão quanto a este aspecto. Recurso desprovido

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888 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL CONSISTENTE DE CASA E TERRENO.

Os titulares são três irmãos. Sentença determinou a avaliação e posterior alienação judicial em sede de execução de sentença. Apelo questionando o prazo para realização da hasta pública e consequente alienação judicial vez que a sentença foi omissa a esse respeito, pugnando pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do CCB, art. 1.320. Consideração de que o dispositivo prescreve prazo último para que testador e doador estipulem a indivisão da coisa comum ante o brocardo condominium mater rixarum. Partes haviam acordado por escrito prazo de seis meses prorrogáveis por mais seis meses. Necessidade de regularizar a documentação imobiliária. Provimento parcial do recurso para fixar o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste acórdão, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, em havendo justa causa, para que se proceda à alienação judicial, salvo outro prazo estipulado de comum acordo pelas partes... (Continua)

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À OCORRÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

É de bom alvitre que a causa seja remetida ao juízo de família, que, inclusive, é o competente para dizer se há ou não união estável na hipótese, cuja controvérsia há de ser dirimida no curso da regular instrução da causa, após a apreciação dos elementos cognoscíveis pertinentes. Alegação da agravada nos autos principais que é a única proprietária do bem. Existência de discussão das partes quanto a ocorrência ou não de uma união estável. Competência para a extinção de condomínio e partilha de bens decorrentes de divórcio, separação judicial e dissolução de união estável que cabe ao Juízo de Família. Inteligência do art. 43, I, «i, da LODJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com custas e honorários, trabalhando como tosador autônomo, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira, o que ocorreu no caso em análise, devido à ausência de comprovação integral da hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A ausência de comprovação integral da hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade.... (Continua)

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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e observância do preço mínimo, e fixada a obrigação de prestação de contas ao juízo. Assim, a pretensa realização de venda conjunta trará morosidade, em manifesto prejuízo à resolução da controvérsia, afetando tanto a parte incapaz quanto os demais coproprietários do bem.... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte ré.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário. ... (Continua)

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do CPC, art. 278, eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2) Consoante precedentes do STJ, «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). 3) Constatando-se que as questões discutidas no recurso foram atingidas pela preclusão e que as supostas nulidades arguidas são meramente protelatórias, a sentença de procedência dos pedidos deve ser integralmente mantida.... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo inserto no dispositivo apontado como violado e respectiva tese não foram objeto de exame pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles veiculados, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de extinção de condomínio. A agravante, desempregada e responsável pelo sustento familiar, apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentação apresentada. ... (Continua)

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898 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não provido.

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum, dividir o valor dos bens móveis comuns e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da ré. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau. Deferimento. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com sua filha, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Pretendida alteração da divisão do valor relativo à venda do veículo Chevrolet Ônix 2013, placa FHT 4824. Descabimento. Acordo expresso entre as partes, quando da homologação do divórcio, para que referido veículo fosse partilhado na proporção de 50% para cada um. Sentença reformada, em parte, tão-só para afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDOS À RÉ OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

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