(DOC. VP 240.7031.1423.8134)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Apelação cível. Direito civil. Mancomunhão. Controvérsia sobre o quinhão do imóvel. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Exame de dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote