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Jurisprudência sobre
acao de extincao

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Doc. VP 345.2945.1461.7403

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, entre as partes, cujo resultado não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório constantes dos autos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independente da vontade dos demais. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seu filho, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 910.3686.1214.7597

752 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Possível a extinção da composse em relação aos direitos que recaem sobre o imóvel por meio de alienação judicial em hasta pública - Partilha igualitária que se impõe, mas não em relação à integralidade do bem imóvel, mas somente quanto aos valores referentes ao financiamento quitados durante da união - Valor prago somente pela requerida que deverá ser abatido quando ocorrer a venda do imóvel, dividindo-se de forma igualitária o montante remanescente - Frutos e despesas advindos dos bens móveis e imóveis que devem compartilhados em 50%, desde a citação até eventual extinção de condomínio - Apuração em liquidação de sentença - Despesas com IPTU que devem ser demonstradas em sede de liquidação do julgado, devendo cada uma das partes arcar com 50% de referido montante - Ocupação exclusiva da requerida que enseja o pagamento de indenização pelo uso - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 841.6402.0748.1761

753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. VP 182.4045.4414.5173

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa em ação de extinção de condomínio, fixando-o em 50% do valor venal do imóvel, e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. ... ()

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Doc. VP 575.5501.9061.4977

755 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DANO MORAL -

Sentença de extinção do processo, sem a apreciação do seu mérito, sob o fundamento de que a ausência de conhecimento do paradeiro do veículo inviabiliza a extinção do seu condomínio. Não apreciação dos demais pleitos, a despeito da interposição de embargos de declaração. Recurso parcialmente provido. Muito embora não se afigure possível a extinção do condomínio no que toca ao veículo, é fato que os demais pedidos merecem, no mínimo, apreciação judicial, o que é feito nesta instância, com base na teoria da causa madura. Incontrovérsia acerca do fato de que o automóvel permaneceu sob a responsabilidade da ré por ocasião da homologação do divórcio. Incontrovérsia, também, acerca da entrega voluntária do veículo, por parte da apelada, ao seu vizinho que, além de ter se apropriado indevidamente do bem, deu causa a diversas infrações de trânsito. Responsabilidade da apelada pelo reembolso das multas de trânsito, lançadas em nome do apelante. Dano moral: inocorrência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. VP 448.5450.0292.5293

756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 9.570,00, a serem pagos pelos requeridos em ação de extinção de condomínio. O agravante, Osvaldo Bento de Souza, pleiteia a redução dos honorários, alegando que a complexidade da perícia é baixa e que o valor é excessivo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais à complexidade da perícia realizada. III. Razões de Decidir. O recurso é conhecido com base na taxatividade mitigada do CPC, art. 1015, conforme tema 888 do STJ, evitando a inutilidade do julgamento em sede de apelação. Considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes do Tribunal, a redução dos honorários para R$ 5.000,00 é adequada, dado os valores envolvidos, a extensão do trabalho e a complexidade da matéria. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da perícia. 2. A redução dos honorários é justificada quando o valor fixado inicialmente é excessivo em relação à complexidade do trabalho... ()

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Doc. VP 294.4428.0744.9816

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

1.

Intento recursal, pretendendo o afastamento dos juros moratórios. ... ()

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Doc. VP 944.2254.4807.8898

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF/88 (art. 5º, LXXIV), a lei 1.060/50 e CPC, art. 98. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... ()

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Doc. VP 230.9041.0414.4779

759 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. VP 597.3542.7311.9309

760 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido

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Doc. VP 685.7218.3420.3913

761 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência, parcialmente declarada para rejeitar o pedido de alugueis. Insurgência da requerente. Descabimento. Locativo pelo uso exclusivo da coisa comum devido desde a constituição do coproprietário em mora, o que ocorre com a citação. Venda do bem a terceiros que ocorreu antes da citação do requerido. Rejeição do pedido. Insurgência do requerido quanto ao acolhimento do pedido de extinção do condomínio após a venda do imóvel. Descabimento. Interesse de agir que existia à época do ajuizamento da ação em razão da utilização do imóvel com exclusividade pelo requerido, conforme relato não infirmado em razão da revelia decorrente de contestação intempestiva. Incidência à hipótese do princípio da eventualidade. Sucumbência recíproca mantida. Valor da causa que tampouco merece reparo, pois atribuído em conformidade com o art. 292, IV, IV e § 2º, CPC. Honorários de sucumbência, porém, incidentes sobre o proveito econômico pretendido após a venda do bem, o qual corresponde ao valor anual dos aluguéis pretendidos pela parte autora. Sentença reformada. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso da requerente improvido

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Doc. VP 174.1437.8338.7308

762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Inicial que não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC - Alegação de que não cabe a extinção de condomínio, pois a carta de arrematação não foi registrada na matrícula do imóvel - Não acolhimento - Arrematação inconteste - Extinção de condomínio que, nos termos dos arts. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Ausência de registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a extinção do condomínio, certo de que a regularização poderá ser procedida no mesmo momento do registro de eventual adjudicação ou arrematação em leilão judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Acolhimento parcial do apelo, apenas, quanto aos ônus sucumbenciais - Parte autora que teve um de seus dois pedidos acolhidos - Necessidade de readequação da sucumbência - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 473.2080.5850.2837

763 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 878.6875.6887.3725

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, estabelecendo o novo valor, sem exigir complementação das custas iniciais, que serão cobradas ao final do processo da parte vencida; bem como determinou que o requerido pague mensalmente a quantia de R$ 2.250,00. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada detectados. Probabilidade do direito em razão da ocupação exclusiva do bem em comum pelo agravante, devendo ser fixado aluguel sob pena de enriquecimento sem causa. Perigo da demora diante do longo lapso temporal de ocupação (9 anos) em que o agravante tem criado obstáculos à venda do imóvel. Insurgência em face do valor fixado. Descabimento. Avaliação para venda apresentada pelo agravante que é superior à agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 581.2511.5101.8501

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel c/c cobrança de aluguel - Decisão que manteve o arbitramento, em favor da autora, de aluguel mensal no importe de R$ 1.500,00 em razão do uso exclusivo do bem imóvel, rejeitando a pretensão do réu de correção de alegado erro material relativo à quantia arbitrada - Irresignação - Acolhimento - Deve haver a indenização proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade - Fixada a obrigação em 100% do valor da locação, contrariando até mesmo a pretensão formulada na petição inicial de arbitramento no importe de 50% do valor de avaliação da locação - Preclusão não configurada - Conforme entendimento do E. STJ: «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 317.5856.4321.0659

766 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA LIMITADA À PARTILHA DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NO PERÍODO DE 2003 A 2015. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE «CABERÁ À PARTE RÉ O PERCENTUAL DO IMÓVEL, RELATIVO AO PAGAMENTO DE 50% DE TUDO QUE FOI PAGO, DESDE ENTRADA, INTERMEDIÁRIAS E PARCELAS PAGAS ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2015, CABENDO TODO O RESTO À PARTE AUTORA". CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEIXOU DE TRAZER O VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA DO BEM. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. VP 695.0746.1352.8610

767 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo pericial de fls. 389/393, que incidirá a partir da notificação extrajudicial (fl. 20) até a alienação do imóvel e/ou desocupação. A apelante defende que o ressarcimento das benfeitorias constitui matéria de defesa e pode ser arguido em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 538, não se podendo falar em impossibilidade de apreciação do pedido diante da ausência de oferecimento de reconvenção. ... ()

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Doc. VP 210.7565.9001.2200

768 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Ação de extinção de servidão perpétua sobre bem imóvel. Pedido de arrematação dos direitos de servidão instituído sobre o mesmo bem imóvel em execução trabalhista. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 66. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão.

«1 - Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. ... ()

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Doc. VP 565.8792.3374.6045

769 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Réu analfabeto. Citação que se mostra válida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 250. Mandado de citação que, no caso em análise, preencheu os requisitos legais. Comparecimento através de procurador constituído com apresentação de defesa que supre nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, CPC) e que, rejeitada a alegação de nulidade, resulta no reconhecimento da revelia do réu (art. 239, §2º, I, CPC), até mesmo peal intempestividade acertadamente observada.... ()

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Doc. VP 736.8969.4811.0969

770 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização de prova pericial - Perícia grafotécnica concluiu que somente uma assinatura é falsa e autênticas as assinaturas dos demais autores - Não há impedimento, contudo, para o arbitramento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. VP 633.4737.7025.6438

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Recurso interposto pelo corréu José Luiz não conhecido em decorrência da deserção. Imóvel transmitido às partes em decorrência do falecimento da genitora. Alegação de usucapião pelo corréu Sérgio Eduardo que não prospera. Ausência de comprovação de animus domini. Ocupação da área que se deu por mera tolerância dos demais herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Réu que, no âmbito de contestação, deduz pedidos voltados para indenização relativamente à acessão e ao fundo de comércio. Impossibilidade. Contestação que é peça processual destinada à apresentação de defesa. Pretensão que deveria ser apresentada em reconvenção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Não conhecimento que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DO CORRÉU JOSÉ LUIZ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU SÉRGIO EDUARDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. VP 117.8180.6893.5518

772 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de extinção de condomínio das autoras. Ao condômino que mantém uso exclusivo de imóvel cumpre pagar aos condôminos excluídos da posse um aluguel mensal conforme suas cotas-partes. O direito dos réus, idosos, ao recebimento de pensão mensal da filha deve ser alvo de ação própria com esse fim.... ()

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Doc. VP 529.1875.8793.5752

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, não caracteriza esbulho possessório - Exercício de posse anterior não comprovado pela autora - Requerente que não se desincumbiu do seu respectivo onus probandi (Art. 561, CPC) - Indeferimento do pleito de reintegração de posse que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 174.5342.0726.8898

774 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE ESTAVA DISPOSTO A PAGAR O VALOR DE SUA COTA CONSOANTE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, INSTARA AS PARTES A APRESENTAREM SEUS CÁLCULOS, OBSERVADO O IMPORTE DO ALUGUEL DEVIDO PELA EXECUTADA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO - DECISÃO ANTERIOR QUE DEIXARA DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO - INSUFICIÊNCIA DOS FRÁGEIS ARGUMENTOS  DA RECORRENTE PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT - PORQUANTO CARENTE DE EFEITO SUSPENSIVO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 520) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO (CPC/2015, art. 1.029, § 5º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. VP 196.0585.3001.0100

775 - TJRJ. Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no CPC/2015, art. 43, o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier. CPC/2015, art. 43.... ()

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Doc. VP 648.3302.9093.7981

776 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESPESAS DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis, em que objetiva a Autora a extinção do condomínio do imóvel pertencentes as partes, bem como a condenação da Ré obrigação de pagar os aluguéis em seu favor, desde 26/02/2023 até a efetiva desocupação. ... ()

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Doc. VP 217.2196.2218.3934

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.

O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... ()

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Doc. VP 680.7602.7855.6884

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do CCB, art. 1.247, se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento próprio que envolvem os confrontantes. - Inadequado se pretender alterar a área do registro, nesse caso, sem observância dos direitos de terceiros interessados.... ()

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Doc. VP 768.0427.4226.9482

779 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Falta de interesse de agir manifesta. Ausência de inventário do falecido proprietário do imóvel. Impossibilidade de se atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão até a partilha definitiva no feito sucessório. Filhos da condômina falecida que ainda não ostentam a condição de proprietárias de fração do bem. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Caso em que, a certidão de objeto e pé coligida aos autos, além de ter sido apresentada após a prolação de sentença, em manifesta preclusão da oportunidade de apresentação de elementos de convicção, não traz informações suficientes e precisas acerca da inclusão da autora como sucessora do «de cujus e beneficiária da partilha do imóvel objeto da ação, o que poderia ter sido comprovado pela autora, devidamente representada por advogados, através da mera juntada das principais peças do feito sucessório (plano de partilha incluindo a autora nos direitos sobre o imóvel e decisão homologatória respectiva), ônus do qual não se desincumbiu a autora. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 974.3610.0046.1465

780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na defesa da executada. Advogada que não mais participava do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B. Necessidade de tentativa de intimação pessoal da executada, para ciência, o que não ocorreu. Reforma da decisão e anulação do procedimento a partir da decisão que determinou a realização da Leilão, de modo que, renovada essa deliberação, a executada/agravante seja intimada, agora através de seu Advogado constituído. RECURSO PROVIDO. (v.46412).... ()

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Doc. VP 531.1771.9678.8918

781 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em ação de arbitramento e cobrança de aluguel. A agravante alega residir gratuitamente no imóvel desde 1986 e questiona a ação proposta após a morte do genitor, alegando decadência e supressio/surrectio. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou supressio/surrectio que impeça a cobrança de aluguel pelas agravadas, coproprietárias do imóvel. Razões de Decidir. A decisão agravada está fundamentada na comprovação de copropriedade das agravadas. Não se vislumbra decadência, visto que a propriedade foi adquirida pelo falecimento do genitor no curso da ação de extinção de condomínio, que está em fase de cumprimento de sentença. Não se verifica supressio ou surrectio, pois as agravadas não eram proprietárias quando a agravante iniciou a posse. A probabilidade do direito das agravadas justifica o arbitramento antecipado do aluguel. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 954.8583.2390.0890

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. VP 441.4351.3841.9186

783 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel - Deliberação fundamentada de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis - Obediência ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489, § 1º - Nulidade não verificada - Valor de avaliação do imóvel - Acenada incompatibilidade com o preço de mercado não demonstrada - Atualização monetária da quantia apurada em perícia - Cabimento - Parcelamento do lance previsto no edital - Ampla divulgação da alienação na rede mundial de computadores, arts. 886 e 887, § 2º, do CPC - Débitos do imóvel que superam o valor do bem - Retirada a obrigação do arrematante de arcar com as dívidas que sobrepujarem a oferta - Medida que garante a eficácia da execução - Nulidade do ato não verificada - Prejuízos concretos não comprovados - Precedente da instância especial - Recurso não provido

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Doc. VP 933.8589.1684.5868

784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero inconformismo da parte com o valor atribuído pelo perito judicial não justifica a realização de nova avaliação.... ()

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Doc. VP 744.6259.0570.1754

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 180.0815.7002.7500

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienração de bens. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuiro manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 110.5949.9814.6429

787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 203.4475.6161.9496

788 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Pretensão da reconvinte de ressarcimento de valores que se funda em título judicial decorrente do acordo de divórcio. Exigência possível em via executiva. Pedidos de dano moral e devolução em dobro que não prosperam. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45538)... ()

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Doc. VP 716.3231.9684.2460

789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 926.0879.8021.0520

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... ()

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Doc. VP 290.8904.8629.8155

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que isentou a exequente de adiantar os honorários periciais, mas consignou que o valor será abatido de eventual produto da Leilão - Acerto - Irresignação da credora - Tese de que a gratuidade de justiça abrange os honorários do perito, bem como pretensão de arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença - Não acolhimento - O fato de a agravante ser beneficiária da gratuidade afasta a exigência de adiantamento dos honorários, mas, nem por isso, deixa ela de ser devedora, de modo que, existindo capital suficiente para esse custeio, isto é, eventual produto de arrematação, nada impede que os honorários sejam suportados a partir deste momento - A resistência do demandado na fase de conhecimento da ação de extinção de condomínio não quer dizer que os honorários devam ser novamente fixados em sede de cumprimento de sentença, em decorrência de sua simples propositura - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 149.7723.8564.4932

792 - TJSP. Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - sentença de parcial procedência - extinção do condomínio e fixação de aluguel - apelo da ré -

Preliminar - intempestividade do recurso - rejeitada - recurso interposto tempestivamente - Preliminar - justiça gratuita - apelado não logrou demonstrar a capacidade financeira da apelante, a ensejar a revogação da benesse da gratuidade judiciária - Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas - Mérito - construções presumivelmente feitas pelos «de cujus - que à época eram proprietários - incidência do 1253 do Código Civil - presunção não ilidida - não desincumbência do ônus probatório - Alegação de boa-fé - pretensão de indenização por eventual construção - deveria ter sido deduzida em face da anterior proprietária - apelante que sempre teve ciência que estava construindo em imóvel que não lhe pertencia - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita - Sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. VP 210.6010.2628.2831

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 522.1477.0847.1619

794 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou o pedido de revogação e manteve a gratuidade de justiça concedida à corré agravada. Eventual inconformismo da parte quanto ao decidido poderá ser manifestado na hipótese futura de interposição de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46882)... ()

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Doc. VP 593.2651.7328.6368

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

I ¿

Caso em exame. ... ()

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Doc. VP 493.3582.2470.5544

796 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.

Recurso provido em parte 

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Doc. VP 871.3671.9161.1314

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - DEFINIÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS DO § 2º, DO CPC, art. 85.

O colendo STJ em julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo qual, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()

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Doc. VP 339.3307.0149.9285

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 670.9777.9402.6345

799 - TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Insurgência contra a parte da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos ora Apelantes. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de pobreza - A constituição de advogado particular que não obsta a concessão da benesse, posto que a lei considera como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Extratos bancários juntados nesta sede que denotam tímida movimentação bancária. À míngua de quaisquer sinais de disponibilidade de recursos, o deferimento da benesse é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO para este fim... ()

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Doc. VP 401.0003.2934.7787

800 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. ... ()

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