(DOC. VP 593.2651.7328.6368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I ¿

Caso em exame. 1- Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto processual e determinou o cancelamento da distribuição, por entender que foi distribuída por equivoco, tendo como base o art. 2º, 1º e 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/2022. II ¿ Questão em discussão. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se foi correta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade de sistemas.

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