Carregando…

(DOC. VP 522.1477.0847.1619)

TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou o pedido de revogação e manteve a gratuidade de justiça c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote