Jurisprudência sobre
acao de extincao

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Ofensa ao CPC/2015, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. 1. Julgamento extra petita. Interpretação lógico- sistemática. Não ocorrência. Precedentes. 2. Interesse de agir. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VENTILADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

A tese de usucapião em momento algum foi suscitada pela ré nos autos de origem; pelo contrário, a ré, ora apelante, expressamente concordou com o pleito principal do autor em sua contestação, incorrendo em comportamento contraditório em suas razões de recurso. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum e o reajuste de aluguel de contrato celebrado com terceiros - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde a nomeação da agravada como inventariante - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Ausência de prova do contrato de locação celebrado com terceiros - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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708 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção do condomínio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação de coisa comum - Decisão interlocutória que deferiu a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel - Legitimidade da imissão do exequente na posse do bem já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Improcedência dos embargos de terceiro opostos pelos agravantes - Interposição do recurso de apelação que não é dotado de efeito suspensivo em relação à execução - Ausência do reconhecimento da invalidade da arrematação do bem nas demais ações noticiadas - Adequação da expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... (Continua)

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711 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO FORMULADA POR INTERESSADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO LHE FOI POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. QUESTÃO DA PREEMPÇÃO, TODAVIA, QUE SEQUER FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE DELIBERASSE SOBRE O TEMA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, REQUEREU AO MAGISTRADO DA CAUSA A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDÔMINA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERCEIRO LICITANTE, TENDO SIDO DETERMINADA, ENTÃO, A OITIVA DA CONDÔMINA PARA OPORTUNA APRECIAÇÃO DO TEMA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO, MATÉRIA SOBRE A QUAL AINDA NÃO HOUVE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO

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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão que indeferiu o recolhimento proporcional/diferido de custas. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recolhimento proporcional/diferido das custas. 3. Hipótese não incluída no rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º. Recolhimento diferido das custas descabido. 4. Os agravantes demandaram na fase de conhecimento suportando os ônus financeiros do processo. 5. O teor da Lei 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP não autoriza os agravantes a recolherem as custas proporcionalmente ao quinhão que detêm sobre o imóvel passível de alienação judicial, pois visam a venda do bem como um todo. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que fixou aluguel provisório em ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de cobrança de alugueres. A agravante alega não exercer a posse da totalidade do imóvel, também utilizado para abrigar pertences do falecido genitor comum das partes e da própria agravada. Alega, ainda, nunca ter impedido o uso do imóvel pela agravada e que o imóvel se encontra em estado precário de conservação. Necessária manutenção da decisão de origem. A agravante ocupa a totalidade do imóvel, ainda que contenha bens da família, o que não afasta o dever de cuidar do bem ao menos a nível de manutenção básica. Dele usufrui e o valor de locação apresentado por ela própria não destoa substancialmente do valor locativo provisório determinado pelo DD. Juízo a quo. Recurso desprovido... (Continua)

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714 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Preliminares de inépcia da inicial e sentença extra petita afastadas. O fato da fração ideal da autora estar gravada com hipoteca não a impede de requerer a alienação da coisa comum. Ausência de comprovação de uso exclusivo da coisa comum pelos requeridos. Bem que se encontra na posse de terceiro, que não é parte no feito. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Sentença reformada, para afastar a obrigação de pagar alugueis. Recurso da autora, que visava alterar o termo inicial dessa obrigação, prejudicado. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (v. 45311)... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência do Corréu contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que seja afastada a atribuição das acessões realizadas por outro Corréu. Rejeição. Robustez da prova técnica realizada nos autos que atesta a existência das acessões em questão, considerando-as como valor total do imóvel para fins de alienação judicial. Acessões que trouxeram incremento patrimonial a todos os coproprietários do imóvel comum, possuindo o Corréu referido, direito à dedução proporcional, das quotas-partes dos demais coproprietários do quanto despendera para executar, sozinho, tais acessões, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos demais condôminos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial e Arbitramento de Alugueis - Pretensão de alienação de imóvel comum e arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré exerce exclusivamente a posse do imóvel, objeto da lide, devendo ser arbitrado alugueres em favor do apelante - Aplicação do art. 1320 do CC - Direito do coproprietário de extinguir o condomínio comum - Arbitramento de alugueis que deve ser fixado em 1/3 dos locativos, em razão do acordo das partes por ocasião do divórcio em que restou decidido que a ré e o filho dos litigantes residiriam no imóvel até sua venda - Recurso provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de constatação e avaliação de bens móveis deixados pelos genitores falecidos do agravado e do agravante Marcelo. Recorrentes que residem em parte do imóvel herdado. Exacerbada animosidade existente entre os irmãos que já é de conhecimento desta relatoria em virtude de outro recurso julgado. Inviabilidade de permanência de ambos no mesmo ambiente. Litigiosidade que vai além do objeto do processo de origem e inspira cautela para progresso processual. Ato que deverá ser acompanhado pelos procuradores das partes e pelos recorrentes em sua própria residência, facultado acompanhamento virtual pelo agravado ou concessão de prazo para impugnação após juntada do auto de constatação e avaliação ao feito de origem. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora - Insurgência da interessada - Alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, pois aufere rendimentos módicos de um emprego recentemente conquistado e tem 3 filhos menores, que com ela residem em moradia alugada, cujo contrato está em nome de terceiro porque seu nome está inscrito nos cadastros de inadimplentes - Cabimento - Alegações demonstradas pelos documentos anexados - Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três-salários mínimos, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública para acesso ao benefício- Valor da causa que é elevado (R$192.665,50) - Assistência judiciária que deve ser concedida à autora/agravante - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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721 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. O juízo de primeiro grau consignou que a postulante não comprovou o condomínio que pretendia extinguir, requisito indispensável para a propositura da ação, mencionando que é necessário o registro da partilha prévia para verificar a legitimidade dos herdeiros indicados pela demandante. A apelante argumenta que não é necessário o registro formal da partilha de um imóvel para que se possa propor a extinção de um condomínio, aduzindo que a propriedade é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão, conforme o princípio da saisine, de modo que o registro formal de partilha é destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não é indispensável para comprovar a propriedade. ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância dos demais condôminos, conforme CCB, art. 1.320. 4.- A fixação dos aluguéis foi baseada na média das avaliações apresentadas pelas partes, medida justa e adequada, especialmente à luz do valor total do imóvel indicado pelos próprios apelantes. 5.- Termo inicial da obrigação de pagamento corretamente fixado na data da citação. Recurso desprovido... (Continua)

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723 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda do imóvel em hasta pública no valor apurado em perícia, condenando-se o réu a pagar 50% do valor de locação do imóvel a título de aluguel em favor da parte autora por seu uso exclusivo. Irresignação das partes que não comporta acolhida. Instituição financeira que figurava apenas a credora fiduciária, sendo possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos aquisitivos. Autora que faz jus a 50% do imóvel, conforme restou decidido na ação de divórcio transitada em julgado, inclusive sobre a modulação dos direitos e deveres em razão de ter interrompido o pagamento do financiamento e dos impostos sobre o bem após a separação de fato. Matéria reiterada pelo réu violando a coisa julgada. Termo inicial dos aluguéis. Não há outro marco a considerar, que não a data de citação na ação em que fixada a obrigação de pagamento do aluguel. Valor mensal do aluguel apurado em perícia que deve ser corrigido a partir da data do laudo, pois contempla valor locativo atualizado. Recursos desprovidos

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724 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando falta de interesse de agir, ante a ausência de discordância quanto à venda do imóvel e que a alienação judicial acarretará prejuízo. Descabimento. Presentes os requisitos legais para extinção do condomínio e sua alienação judicial em hasta pública. Pedido de extinção de condomínio que é direito potestativo, o qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem que haja concordância de todos os condôminos. Diante do desinteresse dos autores quanto à manutenção do condomínio sobre o imóvel e da discordância quanto à modalidade da venda, de rigor a alienação judicial para ulterior repartição do preço. Inteligência dos arts. 730, do CPC e 1.320 e 1.322, do CC. Ausência de fixação dos honorários sucumbenciais ante a falta de efetiva resistência da demandada, apesar do dissenso.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de extinção de servidão. ... (Continua)

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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - QUESTÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DE LEILÃO - PREÇO VIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA - CPC, art. 895, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode alegar inovação recursal quando o tema abordado nas razões do recurso já foi examinado e apreciado na instância de origem. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pleito ajuizado pelo coproprietário do imóvel, o qual mão possui mais interesse na continuidade da comunhão, sem acordo entre as partes para a venda do bem - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de ocorrência de coisa julgada material em relação as cobranças de aluguéis e sobre o seu direito de moradia - Não acolhimento - Caráter precário da autorização concedida pelo autor à ré para usufruir com exclusividade do imóvel comum do casal, revogável a qualquer tempo, sem vinculação necessária até a alienação - Uso exclusivo do imóvel que gera indenização - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em razão do inadimplemento de tributos e taxas sobre ele incidentes. Direito real de habitação, contudo, que não impede a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, havendo mera necessidade de seu respeito pelo novo titular. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada, em parte, para determinar a alienação judicial do bem comum, ressalvado o direito real de habitação instituído em favor da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

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733 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção do condomínio. A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível, caso dos autos. Reconhecidos direitos das partes à razão de 50% para cada sobre os imóveis descritos. As decisões judiciais acostadas aos autos nada dispuseram sobre o abatimento de pagamento de parcelas do financiamento, e o requerido também não comprovou ter efetuado qualquer pagamento de parcelas do financiamento exclusivamente. No limite do que já restou decidido e julgado, de rigor a manutenção da extinção do condomínio sobre os imóveis descritos, na proporção de 50% para cada. Considerou-se os valores dos imóveis e a ocupação sobre os mesmos, de modo que manteve-se cada qual no imóvel em que já ocupava, condenando ao reembolso da diferença de um imóvel sobre o outro, de modo que se extinguiu o condomínio, sem qualquer enriquecimento indevido. Apelo desprovido

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734 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na competência do juízo cível, para o qual a ação foi dirigida - Transação que, ademais, fora referendada pela Defensoria Pública, constituindo título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV) - Sentença cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito como execução de título extrajudicial - Recurso provido em parte.... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença de parcial procedência para extinguir o condomínio, determinar a alienação do imóvel e afastar a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à ré. Acolhimento. Consta dos autos prova documental de que os rendimentos anuais da ré são incompatíveis com a concessão da benesse. Irresignação do autor quanto ao afastamento dos aluguéis. Uso exclusivo do bem assegurado à ré por meio de acordo celebrado na ação de divórcio, sem previsão de qualquer contraprestação. Indevido o pagamento de aluguéis. Ausência de «reformatio in pejus". Insurgência da ré quanto a sua condenação exclusiva em verbas sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida, e recurso do autor desprovido... (Continua)

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737 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo autor. 1. Alegação de que a sentença desconsiderou a aquisição das cotas-partes do imóvel pelo requerente. Não acolhimento. O conjunto probatório que consta dos presentes autos, bem como dos respectivos autos de cumprimento de sentença, não se mostra suficiente para a comprovação inequívoca da aquisição das referidas cotas-partes. 2. Pedido para que o termo inicial do aluguel seja a data de ciência do réu quanto ao prosseguimento da ação. Cabimento. Réu intimado pessoalmente por oficial de justiça, quanto ao prosseguimento da ação, devendo ser essa a data do termo inicial do aluguel. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.. (v. 4991... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de adjudicação do imóvel objeto da lide pelo executado, determinando-se a alienação judicial ou adjudicação da coisa pelo seu valor real - Insurgência - Acolhimento parcial - Título judicial exequendo que contém determinação expressa de alienação judicial, de modo que não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada ou tampouco nulidade da decisão a tal título - Adjudicação do bem pelo executado - Inadmissibilidade, vez que deve ser considerado o respectivo valor real para tanto - Nada constou do título judicial quanto a eventual pagamento de aluguéis pelo réu em razão da alegada fruição exclusiva do bem - Remessa às vias ordinárias - Pedido de alienação judicial não formulado na petição inicial do incidente - Em tendo havido a concordância expressa acerca do valor depositado pelo executado, era mesmo de rigor a extinção do incidente originário - Vício de extrapetição verificado - Decisão anulada, restabelecendo-se os efeitos da sentença de extinção anteriormente proferida - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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739 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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740 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA. Lei Complementar 59/2001, art. 60. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 871/2018. INAPLICABILIDADE PARA ALTERAR COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI COMPLEMENTAR.

A competência das Varas de Família é limitada às matérias relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme Lei Complementar 59/2001, art. 60, não abrangendo questões patrimoniais. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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744 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum - Decisão de rejeição da impugnação, convertendo-se a quantia bloqueada em penhora, com o deferimento da constrição de veículo - Incontroversa intempestividade da impugnação apresentada - Cognoscibilidade, todavia, da compensação alegada como defesa, tratando-se de matéria de ordem pública - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do dever do exequente de pagar as parcelas do imóvel - Questão a ser apurada em ação própria, se o caso, com instauração de contraditório, sob pena de cerceamento de defesa e tumulto processual - Possibilidade de o executado alegar na impugnação a matéria da compensação, desde que superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Situação não verificada diante da quitação dos valores cuja compensação se pretende em momento anterior à sentença objeto de cumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio. Decisão que determinou a retificação da área vendida para 24.333,95m2, com a consequente retificação do mandado de imissão de posse. Efetivada a intimação do Patrono da Ré sobre o pedido dos Autores. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos ao Juízo a quo, que proferiu a decisão agravada. Evidenciado, portanto, que a Ré se quedou inerte, motivo pelo qual não se insurgiu contra o pedido dos Autores. É certo, ainda, que a Ré não carreou aos autos qualquer documento que tivesse o condão de refutar aqueles apresentados pelos Autores. Documentos incontroversos que corroboram com as alegações dos Autores e, demonstram, efetivamente, a diferença de área, cuja redução foi determinada na decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, entre as partes, cujo resultado não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório constantes dos autos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independente da vontade dos demais. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seu filho, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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749 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Possível a extinção da composse em relação aos direitos que recaem sobre o imóvel por meio de alienação judicial em hasta pública - Partilha igualitária que se impõe, mas não em relação à integralidade do bem imóvel, mas somente quanto aos valores referentes ao financiamento quitados durante da união - Valor prago somente pela requerida que deverá ser abatido quando ocorrer a venda do imóvel, dividindo-se de forma igualitária o montante remanescente - Frutos e despesas advindos dos bens móveis e imóveis que devem compartilhados em 50%, desde a citação até eventual extinção de condomínio - Apuração em liquidação de sentença - Despesas com IPTU que devem ser demonstradas em sede de liquidação do julgado, devendo cada uma das partes arcar com 50% de referido montante - Ocupação exclusiva da requerida que enseja o pagamento de indenização pelo uso - Recurso parcialmente provido.

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750 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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