(DOC. VP 240.3040.1839.1524)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de extinção de servidão. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Na hipótese, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote