Jurisprudência sobre
acao de extincao
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Irresignação contra decisão que corrigiu de ofício o valor dado à causa para R$ 1.640.728,00, correspondente ao valor venal do imóvel. Acolhimento. Valor da causa. Correspondência com o proveito econômico pretendido pelo autor. Proveito perseguido que corresponde ao valor de sua quota-parte no imóvel. Possibilidade de adoção do valor venal, a partir do qual calculado o proveito econômico almejado, segundo a fração do autor no condomínio. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRAZO DO ART. 465, §1º, II E III, DO CPC/2015, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. OCORRE, TODAVIA, QUE O RÉU/AGRAVANTE SÓ VEIO A POSTULAR A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. QUESITOS RESPONDIDOS PELO EXPERT. JUÍZO DE VALOR SOBRE A PROVA QUE DEVERÁ SER REALIZADO OPORTUNAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis - Pretensão de execução de honorários advocatícios pelo advogado da parte vencedora - Sentença de extinção pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do exequente - Executado/impugnante que é beneficiário da justiça gratuita - Exigibilidade da condenação que fica condicionada ao disposto contido no §3º, do CPC, art. 98 - Comprovação da alteração da situação econômica do beneficiário, pois recebeu quantia suficiente para arcar com a verba de natureza alimentícia do advogado - Apelo acolhido... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência contra a decisão que, dentre outros pontos, manteve o indeferimento do diferimento das custas. Incognoscibilidade. Ato gerador do inconformismo que foi emanado em decisão passada, contra a qual não houve interposição de recurso, tendo exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Preclusão temporal configurada. Intempestividade. Recurso não conhecido... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença em Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar para conferir efeito suspensivo aos embargos de terceiro a fim de obstar a expedição da carta de arrematação do imóvel objeto de alienação em hasta pública - Não restou, até o momento, suficientemente comprovada a posse do bem alegada pelo embargante, não se justificando, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos - CPC, art. 678 - Suspensão afastada - Recurso provido... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio - Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Insurgência dos interessados - Alegação de que são idosos e a única fonte de renda advém da aposentadoria modesta - Descabimento - Autores que possuem diversos imóveis e, ainda, herdaram cerca de R$200.000,00 em 2018 - Necessidade de comprovação da incapacidade para o recolhimento das custas (CF, art. 5º, LXXIV) - Inexistência de prova inequívoca dessa alegada incapacidade, o que foi oportunizado também nesta instância, sem manifestação dos recorrentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica da parte agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Custas que, entretanto, devem ser recolhidas pelos demais coautores, haja vista que tal obrigação é indivisível. Decisão reformada. ... ()
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458 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO TENHAM SIDO DEFERIDAS AO EXECUTADO AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REJEITOU A OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - AGRAVANTE QUE PRETENDE AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ED 1018341-43.2021.8.26.0577/50000, EM NOVEMBRO DE 2023 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE MUDANÇA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio, arbitramento e cobrança de alugueres. Insurgência do Réu contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício de gratuidade de justiça por ele pleiteada. Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada. Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça requerido. Renda mensal líquida do Agravante que é próxima ao patamar de 3 salários-mínimos, a qual, ainda deve considerar a existência de gastos mensais com sua subsistência. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que não acolheu a proposta de parcelamento da arrematação de imóvel e determinou realização de nova Leilão - Acolhimento - Admissibilidade - Caso em que a única motivação para não acolhimento da proposta foi a sua realização após a hasta pública, conforme CPC, art. 895, II - Mitigação da regra diante da ausência de prejuízo comprovado e do atendimento de todos os demais requisitos, inclusive do valor do art. 891, «caput e parágrafo único, do CPC - Observação de princípios processuais - Precedentes - Recurso provido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença derivado de ação de extinção de condomínio. Agravante beneficiário da gratuidade processual. Decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pelo exequente com o recebimento de créditos. Irresignação. Acolhimento. Necessidade de apurar melhoria de sua condição econômica. Além de não se verificar recebimento de crédito, não ficou demonstrada ascensão financeira do agravante, de modo a justificar a revogação da justiça gratuita. Beneficiários da gratuidade são isentos das despesas processuais, dentre elas os honorários periciais. Inteligência do art. 98, § 1º, VI do CPC. RECURSO PROVIDO. ... ()
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462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL
e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... ()
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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS.
Alegação, pelos recorrentes (réus), de pagamento intempestivo e a menor. Razões infundadas e que, de maneira indireta, objetivam precipuamente a postergação na manutenção da posse do imóvel, por eles exclusivamente exercida desde longa data. Conduta reprovável enquadrada no art. 80, IV e VII, do CPC. Litigância de má-fé. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... ()
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464 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS - LEI COMPLEMENTAR 174/24 -TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE AS COMARCAS DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO E FERROS - PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Por força do CPC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".... ()
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465 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedidos de alienação de coisa comum e de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Imóvel destinado à residência do casal, permanecendo a cônjuge sobrevivente lá - Ausência de exigência no art. 1.831 do Código Civil de que inexistam outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente - Hipótese em que o imóvel objeto de discussão foi o único inventariado - Entendimento firmado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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466 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença de procedência, para determinar a extinção do condomínio havido sobre o bem e os respectivos direitos, com alienação judicial. Inconformismo da ré. PRELIMINAR. Alegada falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. MÉRITO. Partes que são co-titulares de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto do litígio, que se encontra financiado junto à CEF. Existência de alienação fiduciária em favor da CEF que não obsta a extinção do condomínio e a alienação dos direitos havidos sobre o imóvel. Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Interesse de agir configurado. Aplicação dos arts. 1.320 e seguintes do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45253)... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de alienação judicial de três imóveis herdados pelas partes em razão do óbito do genitor - Reconvenção postulando o reconhecimento do direito do réu sobre a integralidade de um dos bens imóveis - Sentença de extinção, sem exame do mérito, da ação e da reconvenção, pois não ultimado o inventário - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que torna imperiosa a prévia partilha de bens - Existência de diversas obrigações fiscais e tributárias que tornam incerta a atribuição dos quinhões aos herdeiros - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, suscitado... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Alegação de exercício de posse ad usucapionem, sem qualquer oposição, por 30 anos - Posse não comprovada - Juntada apenas de recibos de pagamento por reforma na garagem - Incorporação de benfeitorias que não revela nada sobre a natureza da posse exercida, uma vez que mesmo mero detentor pode contratá-las - Usucapião entre condôminos que é, de fato, possível, mas não em circunstâncias como as do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Distribuição de ônus sucumbenciais - Réu sucumbente - Partes que não chegaram em acordo extrajudicial, em razão da discordância em relação ao preço a ser cobrado pelo imóvel - Valor de mercado que não significa que a alienação seja realizada com sucesso por aquela quantia - Autora que foi obrigado a propor a presente demanda, ante a inércia da parte contrária, e a falta de acordo entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis - Sentença de extinção - Inconformismo da autora, alegando que o imóvel foi partilhado no processo de divórcio e o réu permaneceu na posse do imóvel, recebendo aluguéis, sem compartilhar com a autora, devendo haver a anulação da sentença com determinação do prosseguimento do feito - - Descabimento - Hipótese em que a autora não comprovou sequer a propriedade do imóvel, posto que ausente o registro de propriedade em seu nome, inviabilizando a análise e eventual concessão do pedido - Recurso desprovido.... ()
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472 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual à ré/reconvinte e determinou o recolhimento das custas do pedido reconvencional. Insurgência recursal voltada à concessão da benesse. Acolhimento. Agravante não possui condições financeiras atuais para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento. Contratação de advogado particular que não impede a concessão. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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473 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido
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474 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de extinção de condomínio. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O APELANTE DESOCUPOU O IMÓVEL EM MARÇO DE 2020. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. LEI 9.492/1997 E TEMA 725 DO STJ. INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. APELANTE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DO RÉU NA ENTREGA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão..... ()
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477 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito Recurso da autora. Caso em que, conquanto se reconheça a homologação da partilha nos autos do inventário, atribuindo a propriedade do imóvel «sub judice aos litigantes, é certo que esta deverá ser levada a registro para que a transmissão de domínio seja efetivada. Ausente o registro de propriedade no nome das partes e a averbação da partilha, é inviável o deferimento do pedido de alienação judicial, por força do princípio da continuidade do registro público, já que não se poderá averbar eventual venda e compra ou arrematação, ante a ausência de matrícula imobiliária. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida possível de ser afastada não se harmoniza com a comprovação exigida, tampouco má gestão de recursos.... ()
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479 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança de Aluguéis e Alienação Judicial - Observância ao princípio da congruência - Postulado o pagamento de aluguel correspondente às quotas-partes dos autores com relação a ambos os imóveis - Pedido deferido na sentença - Comprovado o uso exclusivo de ambos os imóveis pelo Réu - Imóvel locado a terceiros - Repasse de valores dos aluguéis aos coproprietários - Responsabilidade atribuída ao Réu, detentor da posse exclusiva - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECOTE DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS DE IPTU, APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS/AGRAVADOS, DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- OCumprimento de Sentença deve observar os estritos limites da coisa julgada, não cabendo inovar sobre questões que não tenham sido expressamente reconhecidas na Decisão exequenda.... ()
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER ESTENDIDA À TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 10 DA PRECITADA LEI. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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482 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. DESPACHO DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA E DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E/OU ARROMBAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência. Não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual, quando disponíveis outras ferramentas para que isso ocorra, tal como a alienação judicial. Propriedade comum do bem comprovada. Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC. Pagamento de aluguéis devido pelo condômino que se utilizou com exclusividade o imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Valor (R$ 650,00) obtido através de avaliação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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484 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de extinção e cancelamento de servidão de passagem - Distribuição inicial ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência às Varas de Registros Públicos - Impossibilidade - Matéria que não se insere nas hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos, previstas no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse e pagamento de aluguéis - Sentença de procedência - Propriedade da autora sobre o imóvel reconhecida em decisão penal - Reintegração da posse da autora no imóvel reconhecida - Discussão acerca do pagamento de aluguéis - Sentença que reconhece irrelevante a notificação após a citação válida - Constituição em mora que se dá a partir da sentença - Ré que desocupou o imóvel após a sentença - Aluguéis indevidos - Recurso provido... ()
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486 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO.
- Apretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. ... ()
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487 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora acerca do valor do aluguel do imóvel. Procedência parcial. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da obrigação, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Determinação de apuração do valor locativo em liquidação de sentença. Inteligência do art. 509, I e art. 510, ambos do CPC. Vedado o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido
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488 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ausência de comprovação de partilha do bem imóvel objeto da demanda. Concessão de uso para fins de moradia realizada pelo Município de Guarujá aos genitores do réu. Ausência de comprovação da alegada posse sobre o bem. Eventual direito sobre acessões realizadas em imóvel alheio que não se confunde com extinção de condomínio. Genitores do réu que seriam usufrutuários do imóvel e poderiam autorizar a residência do requerido no local, sem que o fato enseje obrigação de indenizar a autora. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ação procedente. Insurgência da parte ré. Impugnação do valor da venda dos imóveis, bem como da fração e do valor dos locatícios. Valores das avaliações apresentadas pelos autores que destoam do valor médio de mercado e devem ser readequados. Arbitramento de aluguel que deve corresponder à fração ideal pertencente aos autores e herdeiros a fim indenizar pelo uso exclusivo sobre domínio alheio. Inteligência do CCB, art. 1.319. Sentença modificada. Recurso provido em parte
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490 - STJ. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.
«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. O termo inicial da condenação ao pagamento de aluguel deve ser a data da citação. Ausente pedido de compensação das despesas do valor do aluguel, em primeiro grau, incabível a apreciação nesta via, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de socorrer-se da via processual própria. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência e reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Magistrado sentenciante que já determinou que a alienação judicial de ambos os bens imóveis na fase de cumprimento de sentença e/ou liquidação de sentença. Veículo transferido para o nome do autor/reconvindo. Valor do bem a ser apurado na data da transferência pela Tabela Fipe. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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493 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Legitimidade passiva do espólio - Preliminar de nulidade ante a ausência de citação do herdeiro - Afastamento - Carta de citação recebida pelo próprio herdeiro, passando a representar o espólio nos autos - Inexistência de prejuízo - Pretensão de extinção de condomínio mediante alienação judicial da coisa comum constitui direito potestativo do coproprietário - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Alegação da impenhorabilidade do bem de família que não é oponível em face do outro condômino - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I.CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo a ação de extinção de condomínio, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A autora apelou, defendendo a citação do requerido por WhatsApp e solicitando a anulação da sentença. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O processo de extinção de condomínio de bem tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 2. Sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso provido.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação do Bem Imóvel - Pretensão de alienação de imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a impossibilidade de desconto dos débitos incidentes sobre o bem de sua cota-parte - Descabimento - Verificada a fruição exclusiva do réu, prevalece o dever deste de pagar pelas despesas pelo uso do bem - Recurso desprovido... ()
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499 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - COM 76 ANOS DE IDADE, RESIDINDO NA ARGENTINA, A AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GOVERNO PORTENHO DE CERCA DE R$ 1.080,00, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - A PECULIARIDADE DE NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO SERVE DE ÓBICE À CONCESSÃO DA MERCÊ - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Recurso em face da decisão que determinou a realização de perícia. Decisão que nada deliberou acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Questão que deverá ser apreciada e decidida em primeira instância, sob pena de supressão de instância. Termos inicial e final dos alugueres a serem pagos pela agravante. Sentença que já os definiu, cuidando-se de matéria já acobertada pela coisa julgada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo, com observação
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