(DOC. VP 635.8308.5703.8451)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida possível de ser afastada não se harmoniza com a comprovação exigida, tampouco má gestão de recursos.

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