Jurisprudência sobre
acao de extincao
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201 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, COM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS, MAS RECONHECEU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO REFERENTE AO TERCEIRO IMÓVEL, SANEANDO O FEITO PARA TANTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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202 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Benefício indeferido ao polo agravante - Ação de extinção de condomínio - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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203 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pedido de extinção de condomínio de imóvel herdado por quatro irmãos. Ausência de todos os coproprietários no polo passivo. Litisconsórcio necessário e unitário. Nulidade verificada. Possibilidade de emenda à inicial para correção do vício. CPC, art. 317. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CAUÇÃO -
Improcedência do Pedido - Discussão quanto à manutenção da fiança - Contrato de Locação prorrogado por prazo indeterminado - Faculdade de exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do CC e da Lei, art. 40, X 8.245/1991 - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio e condenar os requeridos, na proporção de 25% cada um, a pagar à autora alugueres referentes à fruição do imóvel. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para que correspondam a percentual do valor da causa. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência do réu contra sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. ... ()
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207 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Incapaz que é coproprietário. Indeferimento da petição inicial. Desnecessário ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Possibilidade de expedição do alvará. Necessária avaliação judicial do imóvel, cujo preço apurado deverá ser observado, depositando em juízo o percentual cabível ao incapaz.
Provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Imóvel recebido por herança dos genitores das partes. Partilha não ultimada. Inventário em curso. Ausência de delimitação dos quinhões hereditários que impossibilita o acolhimento da pretensão das autoras. Recurso desprovido.... ()
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que saneou o feito e determinou a produção de prova pericial - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido
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210 - TJSP. Ação de extinção de hipoteca - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido quanto às alegações que tratam da hipoteca de primeiro grau - pedido inicial e condenação se referem tão somente à hipoteca de segundo grau - débito prescrito - prescrição da pretensão de execução da garantia que lhe é acessória - cancelamento do registro - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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211 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Pedido de extinção de condomínio que não merece prosperar. Elementos colacionados que demonstram a prescrição aquisitiva em favor do requerido. Ademais, réu logrou êxito em demonstrar ser titular de direitos da do bem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais - Insurgência - Acolhimento - Patrimônio que se encontra imobilizado, sem liquidez, sendo que este é exatamente o objeto da ação - Diferimento do recolhimento das custas que se justifica, no caso concreto, com fulcro no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Recurso provido. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 1ª RÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.320 DO CC DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PARA OS HERDEIROS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, PODENDO SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO. CONVENÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÕES.
É defeso a homologação de acordo que possui objeto indeterminado, havendo nele lacunas que podem tornar a sua execução incerta ou contraditória.... ()
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216 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍMIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ANTERIORMENTE JULGADA- ACESSORIEDADE -INEXISTÊNCIA- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA.
- Aação de condomínio é autônoma em relação à partilha oriunda de divórcio, não se constatando relação de acessoriedade, ainda mais porque contemplam causa de pedir e pedidos derivados de um novo contexto fático com natureza jurídica diversa.... ()
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217 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA/SOBREPARTILHA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Composse - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente e Terreno da Marinha, impossibilidade de divisão sem a anuência dos órgãos ambientais - Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Decisão que, após impugnação do réu, revogou a gratuidade da parte autora. Existência de indícios a justificar não concessão na extensão que pretende a autora, em especial, existência de renda mensal. Possibilidade, contudo, de observância do disposto no art. 98, parag. 6º do CPC. Parcelamento das custas e despesas que deve se dar em dez vezes, com seu primeiro pagamento em prazo a ser assinalado pelo i. Juízo. Afastamento, ademais, da penalidade do parágrafo único do CPC, art. 100, não se verificando má fé. Recurso parcialmente provido... ()
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220 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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221 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. A utilização de imóvel por uma das partes demandantes em ação de extinção de condomínio não exclui o direito do coproprietário de requerer a extinção do condomínio, inexistente causa jurídica que conceda àquele o direito de moradia. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existindo alegação defensiva em sede de ação de extinção de condomínio por divórcio, no sentido de que havida posterior renúncia à composse e de que já cedida a posse para terceiro, de rigor aferir renúncia e direito remanescente mediante dilação probatória. Sentença anulada. Recurso da varoa provido.
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio - Indeferimento de justiça gratuita - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sustento próprio e da família - Conjunto probatório que comprova que a renda da agravante é superior a três salários mínimos - Agravante que possui plena condição de recolher as custas processuais - Decisão mantida - Agravo não provido, com observação... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que indeferiu o benefício do prazo em dobro. Reforma pertinente. Agravante patrocinado por Núcleo de Prática Jurídica da Universidade São Francisco. Benefício que se estende também às faculdades particulares e não somente às mantidas pelo Estado. Ausência de distinção pela lei. Inteligência do CPC, art. 186, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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225 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que não é o caso dos autos - Além disso, nos termos do § 2º do CPC, art. 966, admite-se o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, situação que também não se amolda ao caso - Sentença rescindenda não impede a propositura de nova demanda, bastando que a autora corrija o vício que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito (comprovando documentalmente a copropriedade dos bens), nos termos do § 1º do CPC, art. 486 - Petição inicial indeferida - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. ART. 330, III E CPC, art. 485, I.... ()
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que exerce a função de motorista escolar. Rendimento médio de R$1.635,85. Renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Situação da agravante compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
Mandado de segurança não é via adequada para impugnação de ato judicial passível de recurso. Ausência de direito líquido e certo na pretensão do impetrante. ... ()
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228 - TJSP. *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Existência de outras contas descobertas via pesquisa Sniper que, por si só, não indicam capacidade financeira dos agravantes. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Ausência de elementos que denotem atos de demarcação pelo condômino. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença decorrente de ação de extinção de condomínio - Assistência judiciária indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse, mas que os documentos apresentados comprovariam sua incapacidade financeira - Descabimento - Documentos que comprovam condição econômica do autor incompatível com a benesse - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio - Fixação dos honorários periciais - Recorrente que busca a redução da verba - Intempestividade declarada - Aplicação do art. 1.017, §2º, do CPC - Contagem do prazo a partir da ciência da decisão agravada - Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de agravo de instrumento não observado - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... ()
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235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel, objeto da extinção de condomínio, e determinou a realização da Leilão judicial. Inconformismo do executado. Acordo homologado entres as partes em 2018 de venda imediata do imóvel. Não cumprimento. Tempo suficiente para comercialização direta, não havendo que se falar em falta de oportunidade. Valor da avaliação que não foi impugnado em tempo. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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238 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes iguais. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade processual. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Ausente demonstração de urgência da medida pretendida, a impossibilitar a mitigação da taxatividade desse rol (Tema 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Extinção do condomínio e alienação do imóvel que é direito potestativo da parte. Alegada possibilidade de divisão do bem, casa de pequena metragem, que não fora demonstrada pela requerida, sequer de forma indiciária. Perícia desnecessária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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241 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO 871/2018. CONFLITO REJEITADO. 1.
Nos termos da Resolução 871/2018, é das Varas de Família desta capital a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. 2. Conflito rejeitado.... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança de Aluguéis - Decisão que indeferiu a liminar pretendida - Inconformismo da autora, alegando a necessidade de fixação do aluguel provisório - Descabimento - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações que embasaram o pedido de antecipação de tutela - Necessidade de dilação probatória - Recurso desprovido... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de condomínio, arbitramento de alugueres cumulada com pedido alienação judicial. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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244 - TJSP. Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.
Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso do réu. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Sentença de procedência para declarar extinto o condomínio, condenando o réu no pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Inconformismo do réu, suscitando nulidade processual em razão da inicial não contar com documentos pessoais de todos os integrantes, a irregularidade da representação processual, a nulidade do acordo em razão da ausência de seu advogado na audiência de conciliação e da não homologação por sentença e a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora - Nulidades não verificadas - Recurso desprovido.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a realização de perícia contábil. Insurgência do executado. Pretensão de levantamento de valor depositado judicialmente. Não acolhimento. Ausência de elemento nos autos que corrobore a alegação de que o saldo constante em depósito judicial seja de titularidade do agravante. Necessidade de apuração dos cálculos corretos. Decisão mantida. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de usufruto. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela. Ausente os requisitos ensejadores da medida, previstos no CPC, art. 300. Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A extinção do direito real de usufruto pela renúncia (CCB, art. 1.410) não cancela de forma automática a constrição realizada por ordem determinada por juiz no exercício regular da jurisdição, sendo, portanto, óbice ao pretendido registro. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres. Copropriedade inequívoca. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Pedido julgado sem mérito. Manutenção. Existência de penhora judicial oriunda de outros autos que inviabiliza o socorro à via escolhida para alienação do bem comum. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. Impertinência. Ocupação exclusiva do imóvel comum pelo ex adverso não detectada. («terreno alegadamente sem uso) Decreto de improcedência bem determinado nesse cerne. ... ()
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250 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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