(DOC. VP 157.8382.5002.7300)

TJSP. Condomínio. Coisa comum. A utilização de imóvel por uma das partes demandantes em ação de extinção de condomínio não exclui o direito do coproprietário de requerer a extinção do condomínio, inexistente causa jurídica que conceda àquele o direito de moradia. Recurso não provido.

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