(DOC. VP 562.5889.4269.7564)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO. CONVENÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÕES.

É defeso a homologação de acordo que possui objeto indeterminado, havendo nele lacunas que podem tornar a sua execução incerta ou contraditória.

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