(DOC. VP 379.0284.3159.3781)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido ao polo agravante - Ação de extinção de condomínio - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote