Jurisprudência sobre
acao de extincao
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Partilha não realizada. Impossibilidade de extinção do condomínio com alienação judicial da coisa comum. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... ()
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152 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DE TERCEIRA INTERESSADA.
Sentença que determinou a alienação judicial de imóvel indivisível e a partilha do produto entre os coproprietários. Ocupação por terceira interessada que não impede a extinção do condomínio. Eventual indenização por benfeitorias deve ser buscada em ação própria. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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153 - TJSP. Ação de extinção de condomínio, cumulada com indenização de aluguéis - Procedência da ação - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicabilidade dos CPC, art. 319 e CPC art. 321 - Sentença mantida - Recurso não provido
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154 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.
«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... ()
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155 - TJSP. Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Partilha disciplinada na ação de divórcio, de modo a inexistirem dúvidas acerca da divisão dos bens. Ação de extinção de condomínio que é adequada ao direito vindicado pelo Autor. Incidência do CCB, art. 1.320. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Isenção perante a Receita Federal. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da pleiteante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO
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157 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE APOSENTADO, COM RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 3.229,36. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA COPROPRIEDADE DE DOIS TERRENOS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que em ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo - Inexistência de prejudicialidade externa, uma vez que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Coisa julgada material - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguéis e Pedido de Tutela Provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA DESCABIDA. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra decisão que determinou que a análise do terceiro ponto controvertido constitui questão de mérito, a ser examinada após a avaliação do bem. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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163 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, por ter o Agravante renda mensal líquida mensal no valor médio de R$2.700,00. Decisão reformada. Recurso provido
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164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HASTA PÚBLICA - VALOR MÍNIMO DE VENDA -
Havendo consenso entre as partes sobre o preço mínimo de venda do bem, deve este valor balizar os leilões da venda judicial, nos termos do CPC, art. 891. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de Coisa Comum - Pleito fundado na fruição exclusiva, pelos réus, do imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando a improcedência da ação - Descabimento - Copropriedade derivada de direito sucessório - Direito potestativo do condômino pleitear a extinção do condomínio - Apelo desprovido... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Parcial ocorrência. Ação de extinção de condomínio com alienação e fixação de locativos. Procedência. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, e despesas de conservação de imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade (embargantes). Precedente do Colegiado. Declaratórios parcialmente acolhidos... ()
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168 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bens. Renda aparentemente modesta. Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida. Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido.
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169 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse. Bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus que ocupam o imóvel a título de comodato. Permanência indevida no imóvel. Esbulho caracterizado. Reintegração. Cabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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171 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de permissão de passagem. Questão possessória. Controvérsia consistente na comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pelo réu. Comprovação do exercício anterior da posse. Ausência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 não preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguéis. A antecipação da tutela somente se justifica em circunstâncias excepcionais. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Necessidade do contraditório. Recurso a que se nega provimento... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... ()
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175 - TJMG. Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido
«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... ()
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176 - TJSP. Ação de extinção de condomínio - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Denegação do pedido, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C. - Recurso não conhecido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada e declarou a nulidade da arrematação do imóvel «sub judice - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Constatação de vícios que macularam a regularidade do procedimento - Agravo desprovido... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguéis. A antecipação da tutela somente se justifica em circunstâncias excepcionais. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Necessidade do contraditório. Recurso a que se nega provimento... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - arts. 9º, 10, 317 E 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. Aplicação da súmula 59 do c. STJ. Precedente desta c. Corte. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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182 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Alegada contradição. Vício ausente. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 46536)... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Alegação de que o imóvel foi construído pelas partes - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de extinção em base na composse, visto que a ausência de regularização registral da titularidade não impede a extinção do bem comum - Descabimento - Caso em que não restou comprovada a titularidade das partes - Recurso desprovido.... ()
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO. -
Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural que prova não ter condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.... ()
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos. ... ()
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186 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Ação de extinção de condomínio. Interposição um dia após escoado o prazo previsto no CPC, art. 508. Inadmissibilidade do apelo. Recurso não conhecido.
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da execução e da Leilão. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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188 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Perícia - Custos - Rateio - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra ordem de rateio dos honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Decisão que homologou avaliação realizada por oficial de justiça. Insurgência. Caso em que nada indica ser necessário conhecimento técnico especializado para estimar o valor de mercado do bem. Ausência de demonstração ou evidência concreta que possa justificar reavaliação. Decisão mantida. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Incabível a rediscussão de matéria preclusa, sobre a qual há decisão transitada em julgado, exceto pelas vias adequadas, caso existentes algumas das hipóteses. Extinção de condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Apelo desprovido... ()
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191 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e indenização - Imóvel - Avaliação - Homologação.
Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo de avaliação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALUGUEIS.
Decisão que determinou a citação por carta. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Arguição de taxatividade mitigada afastada. Não verificada a urgência decorrente da não apreciação da questão em futuro recurso de apelação. Agravo manifestamente inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -
Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c administração do acervo e alienação de bens. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a inclusão da ora Agravante no polo passivo da ação. Insurgência da Agravante. Não acolhimento. Agravante que ingressou voluntariamente no processo e se opôs ao pleito formulado pelos Autores, ante a sua não concordância com a forma pretendida pelos Autores para que se dê a extinção do condomínio. Inclusão no polo passivo corretamente realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE, QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas a final - Não acolhimento - Não enquadramento nas hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 para diferimento - Pedido de gratuidade parcial, exclusivamente para recolhimento ao final - Decisão mantida - Recurso desprovido
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199 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de extinção de condomínio. Remessa dos autos à Vara que homologou o divórcio entres as partes, sob o argumento de que se trata de execução do título judicial. Impossibilidade. Vínculo matrimonial que já foi dissolvido. Relação entre as partes de natureza cível. Ação autônoma. Precedentes. Competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Conflito procedente.
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixação de aluguéis provisórios. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 311. Inexistência de avaliação técnica que assegure o valor justo a ser fixado. Necessária e imprescindível a regular formação e instrução processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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