Jurisprudência sobre
acao de extincao
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial cumulada com Cobrança de Aluguéis. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos requerentes. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO... ()
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102 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO E NOMEOU PERITO PARA REALIZAR O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Decisão que rejeitou alegação de falta de interesse processual.
Inventário em tramitação. Situação que não figura como obstáculo à propositura ou prosseguimento da presente ação. Transmissão da herança com a abertura da sucessão. Intepretação do CCB, art. 1.784. Indivisibilidade do bem não impossibilita eventual extinção do condomínio. Desnecessidade da conclusão do inventário para extinção da situação de copropriedade. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão a que o condomínio seja extinto em relação a apenas um dos condôminos (apelada), mantendo-se o estado de indivisão quanto aos demais. Impossibilidade. Pedido inicial cujos fundamentos não guardam correlação com o rito processual adotado, extraindo-se patente, in casu, a ausência de interesse de agir (modalidade adequação). Ademais, sendo o bem indivisível, todos os coproprietários devem integrar o polo passivo, tratando-se de litisconsórcio necessário e unitário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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110 - TJSP. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador de imóveis comum. Suspensão da ação por 90 (noventa) dias por inegável a relação de prejudicialidade externa com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Possibilidade. Inteligência do art. 313, V, «a do CPC. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária ao réu - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... ()
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que indeferiu a venda particular do bem por 60% do valor - Verificação de prejuízo as partes - Possibilidade de realização de nova Leilão - Decisão mantida - Recurso improvido
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115 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO PARA O ALUGUEL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de arbitramento provisório de aluguel em ação de extinção de condomínio. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Imóvel objeto de partilha nos autos de divórcio litigioso. Inconformismo do autor pelo fato de arcar com todas as parcelas do financiamento, com as despesas de manutenção e ainda vir a ser obrigado a pagar 50% do valor locativo à apelada. Entendimento de que detém interesse de agir. Provimento do recurso para anular a sentença de modo a dar regular andamento ao processo... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Ausência de elementos que impeçam a concessão do benefício. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de julgado. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel objeto da demanda. Insurgência do Exequente. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido
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120 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de condomínio - Insurgência da parte ré - Alegação de cerceamento de defesa - Nulidade do acordo homologado em partilha, haja vista inadimplemento da obrigação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Acordo superado - Lide que versa exclusivamente sobre a extinção do condomínio - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio. Insurgência que prospera. Inexistência de ação de inventário. Bem do espólio, mantido em regime de copropriedade, que carece de liquidez. Justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45919)... ()
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124 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie
«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... ()
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125 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de extinção de condomínio - Pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Aplicação da regra inserta no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo provido... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSENSO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS COPROPRIETÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio c/c fixação de aluguel e alienação judicial - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Irresignação quanto a decisão que determinou a suspensão da demanda, em razão da existência de ação de usucapião envolvendo o imóvel objeto da lide.
Recurso da demandante. Pleiteia o prosseguimento da demanda. Não acolhimento. Extinção de condomínio que depende do julgamento da ação de usucapião. Prejudicialidade externa. Inteligência do art. 313, V, «a, e §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de usucapião ajuizada em face de ex-esposa, irmão e cunhada. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (agravo de instrumento, de 0014273-86.2017.8.19.0000), interposto em face de decisão proferida em ação de extinção de condomínio proposta pela apelada em face das mesmas partes desta ação de usucapião, em que se discute a alienação judicial do mesmo bem objeto desta ação, distribuído, processado e julgado pela C. 8ª Câmara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Sentença hostilizada na via deste recurso que é desdobramento lógico do que ficara decidido na referida ação de extinção de condomínio, apreciada pelo referido Órgão Julgador. Caracterização de prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ, com o que concorda a ré apelada. Inteligência das normas contidas no art. 930, parágrafo único, do CPC e 86, caput, do RITJRJ. Precedente. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Indeferimento da benesse da gratuidade. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade econômica da parte (art. 99, §3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio cc Arbitramento de Aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA PERTINENTE. Diferimento do recolhimento de custas ao final autorizado. Garantia de acesso à justiça. Quem pode o mais, pode o menos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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133 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum c/c pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio e à alienação, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Pleito de reforma. Cabimento. Ré que devidamente citada, apresentou defesa e formulou proposta nos autos. Extinção que necessariamente deve ser precedida de requerimento da ré, inteligência da Súmula 240/Egr. STJ e art. 485, §6º do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR -
Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Irresignação do autor em face da decisão que revogou a gratuidade. ... ()
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139 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DEFASAGEM DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ASSEGURAR A JUSTA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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141 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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142 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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143 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio.
Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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145 - TJSP.
Ação de extinção de comodato c/c pretensão possessória. Reintegração. Improcedência. Bem imóvel. Descumprimento do ônus da prova do efetivo exercício da posse. Sentença mantida, nos termos do art, 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Conexão com ação interposta, anteriormente, pela agravada - Configuração - Pretensão do agravante de reconhecimento da prevenção - Não ocorrência - Inteligência do CPC, art. 59, que determina a prevenção pela data da distribuição - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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147 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
1.O ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio e não de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, afasta a competência da Vara de Família. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.
Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). ... ()
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149 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio cc Alienação Judicial - Parcial procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Descabimento da fixação de alugueres em desfavor da Ré - Autor está na posse dos demais bens partilhados - Compensação devida - Sentença mantida - Recurso improvido
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150 - TJSP. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização. Furto de veículo partilhado no divórcio. Caso fortuito configurado. Inexistência de culpa da apelada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
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