(DOC. VP 894.3135.7868.3146)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Irresignação do autor em face da decisão que revogou a gratuidade. Alegação de necessidade do benefício. Descabimento. Movimentações bancárias apontam renda média superior a três salários mínimos. Propriedade de picape de luxo. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote