(DOC. VP 982.4708.9370.8261)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO PARA O ALUGUEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de arbitramento provisório de aluguel em ação de extinção de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de aluguel de forma provisória para evitar enriquecimento ilícito em caso de posse exclusiva de um dos coproprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento pacificado no STJ admite a fixação de aluguel em casos de posse exclusiva para evi

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