(DOC. VP 100.7767.7661.6348)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de condomínio - Insurgência da parte ré - Alegação de cerceamento de defesa - Nulidade do acordo homologado em partilha, haja vista inadimplemento da obrigação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Acordo superado - Lide que versa exclusivamente sobre a extinção do condomínio - Sentença mantida - Recurso não provido.

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