(DOC. VP 488.3261.6337.3063)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de extinção de condomínio - Pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Aplicação da regra inserta no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo provido

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